Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
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De acordo com a Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Nesse sentido, o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, EXCETO:
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, um dos deveres do estado é assegurar a estes ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, além de:
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) abaixo estão descritas algumas medidas aplicáveis aos pais ou responsável, julgue-as:
I.Dispensa de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado.
II. Obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar.
III. Encaminhamento a cursos ou programas de orientação.
É CORRETO o que se afirma em:
Associe os termos apresentados na coluna 1 com seus respectivos significados apresentados na coluna 2:
Coluna 1
1.Apadrinhamento.
2.Conselho Tutelar.
3.Ato Infracional.
Coluna 2
A.Órgão municipal responsável por zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes.
B.Consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro.
C.Conduta praticada por crianças ou adolescentes que é considerada infração, equiparada a um crime.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a associação correta.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar a estes o ensino fundamental, obrigatório e gratuito. Qual dos itens abaixo complementa o artigo da citada lei, determinando corretamente o seu público?
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais:
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Artigo 2º, “Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade”. Considerando o ECA, Capítulo III – Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária, é INCORRETO afirmar que:
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) prevê o direito da criança e do adolescente de serem criados e educados no seio de sua família, que pode ser natural, extensa ou substituta. Sobre o direito à convivência familiar e comunitária, assinale a alternativa CORRETA:
De acordo com as Disposições Gerais (Título I) do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. Em relação a esses direitos, assinale a alternativa CORRETA a partir das assertivas abaixo:
I. Sem prejuízo da proteção integral, é assegurado à criança e ao adolescente, somente por meio de leis, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social.
II. A efetivação dos direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público.
III. O direito a proteção à vida e à saúde dá-se mediante efetivação de políticas públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
IV. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar com absoluta prioridade a efetivação dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à profissionalização e à cultura, sendo dever tão somente da família garantir à criança e ao adolescente o direito à educação, ao lazer e ao esporte.
De acordo com o ECA, é proibida a venda à criança ou ao adolescente de:
I. Armas, munições e explosivos;
II. Bebidas alcoólicas;
III. Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;
IV. Fogos de estampido e de artifício, inclusive os chamados “estalinhos”;
V. Bilhetes lotéricos e equivalentes.
Marque a alternativa CORRETA:
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade compreende, EXCETO:
O Estatuto da Criança e Adolescente prevê como direito à liberdade os seguintes aspectos:
De acordo com o ECA, é proibida a venda à criança ou ao adolescente de:
I. Armas, munições e explosivos;
II. Bebidas alcoólicas;
III. Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;
IV. Fogos de estampido e de artifício, inclusive os chamados “estalinhos”;
V. Bilhetes lotéricos e equivalentes.
Marque a alternativa CORRETA:
Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, analisar a sentença abaixo:
Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (1ª parte). É assegurada a todas as gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde (2ª parte).
A sentença está:
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), dispõe sobre o Direito à Vida e a Saúde da criança e do adolescente. Segundo o Art. 14 é correto afirmar que:
Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
(_) A falta ou a carência de recursos materiais por parte da família não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar, que devem ser decretadas judicialmente.
(_) Quando da prática de ato infracional, são considerados penalmente imputáveis os maiores de 16 anos de idade, sujeitos às medidas penais.
(_) A internação constitui medida privativa da liberdade e comporta prazo mínimo de três anos, devendo sua manutenção ser reavaliada a cada seis meses.
(_) Advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional são medidas que podem ser aplicadas aos adolescentes quando verificada a prática de ato infracional.
Assinale a sequência correta.
Sobre as definições constantes no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (2021) afiança que “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) sobre esse direito.
( ) A criança tem direito à igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
( ) A criança tem direito de ser subjugada por seus educadores.
( ) A criança, através de seu representante legal, não tem direito de contestar critérios avaliativos, não podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
( ) A criança tem direito de organização e participação em entidades estudantis.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Ana tem 35 anos de idade, é assistente social no serviço público, casada, está gestante, mora com seu pai de 70 anos de idade e tem um filho de 16 anos de idade chamado Josué, que está privado de liberdade em decorrência da prática de ato infracional.
Tendo a situação hipotética precedente como referência, julgue o item a seguir.
A Josué é garantida a oportunidade de realizar trabalho
voluntário, assim como lhe é assegurado o direito a
educação, devendo constar, no certificado que lhe seja
concedido durante a detenção, o registro de que ele esteve
detido.
Com base na legislação que dispõe sobre os direitos da criança, do adolescente e da mulher vítima ou testemunha de violência, julgue o item que se segue.
O profissional de educação que identifique ato de violência
no ambiente escolar tem o dever de comunicá-lo ao conselho
tutelar.