Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

Leia as duas asserções a seguir:

I. A quantidade de varas especializadas e exclusivas da infância e da juventude não é decidida pelos Estados e Distrito Federal.

II. O Poder Judiciário estabelece a quantidade de varas especializadas em proporcionalidade ao número de habitantes.

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

Quanto ao financiamento, é correto afirmar que os orçamentos principais de onde provêm os recursos que cofinanciam o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) são os seguintes:

Julgue os itens a seguir, a partir do que a Lei nº 12.595/2012 estabelece sobre o regime disciplinar das entidades de atendimento socioeducativas:

I. A apuração de falta disciplinar é feita pelo socioeducador presente no momento de ocorrência da infração.

II. Não será aplicada sanção disciplinar ao socioeducando que tenha praticado a falta em legítima defesa.

III. A tipificação das infrações em leves, médias e graves auxilia na escolha das sanções disciplinares.

IV. Os socioeducandos poderão aplicar sanções disciplinares em suas respectivas entidades de atendimento socioeducativo.

É correto o que se afirma somente em

Mariana é dentista e atende principalmente crianças de 0 a 6 anos. Ela observou que uma criança chegou muito chorosa ao consultório e tinha uma ruptura nos freios labiais. Ao questionar a mãe sobre o ocorrido, ela relatou que a criança caiu, provocando a lesão. Ao examiná-la, Mariana percebeu que a criança tinha comportamento arredio, olhar de desconfiança e medo, além de outras lesões orais, sugestivas de violência sexual. Observando o estado de sofrimento da criança, Mariana deseja tomar providências e consulta advogado do CREAS para conduzir a situação e proteger o infante.

No papel de advogado, e considerando disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que representa a orientação mais adequada à dentista.