Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
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São garantias que compõem o parágrafo único deste artigo, EXCETO:
I. Evitar o contato direto da criança com o suposto autor da violência.
II. Solicitar o afastamento cautelar do investigado da residência.
III. Requerer a prisão preventiva do investigado, quando houver suficientes indícios de ameaça à criança vítima ou testemunha de violência.
IV. Solicitar aos órgãos socioassistenciais a inclusão da vítima e de sua família nos atendimentos a que têm direito.
V. Requerer a inclusão da criança em programa de proteção a vítimas.
De acordo com a Lei nº 13.431/2017, está correto o que se afirma em
A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao seu pleno desenvolvimento, a seu preparo para o exercício da cidadania e à sua qualificação para o trabalho. Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, julgue os itens seguintes.
I É direito da criança e do adolescente a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.
II É direito da criança e do adolescente o tratamento respeitoso por parte de seus educadores.
III É direito da criança e do adolescente contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
IV É direito da criança e do adolescente o acesso à escola, pública e gratuita, próxima de sua residência.
Assinale a alternativa correta.
O Estatuto da Criança e Adolescente (Lei nº 8.069 de 1990) menciona, em seu artigo 83, que nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos de idade poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial; entretanto, a mesma legislação exemplifica situações em que essa autorização não será exigida.
São situações que dispensam essa autorização, exceto:
Assinale a alternativa que apresenta o princípio correto.
A respeito da doutrina da proteção integral adotada pelo ECA, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Parte da compreensão de que as normas que cuidam de crianças e de adolescentes devem concebê-los como cidadãos plenos, porém sujeitos à proteção prioritária, tendo em vista que são pessoas em desenvolvimento físico, psicológico e moral. ( ) Considera a família, a sociedade e o Estado solidariamente responsáveis pela garantia às crianças e aos adolescentes de todos os direitos fundamentais de cidadãos e de pessoas em desenvolvimento. ( ) Reconhece as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, e não como objetos da intervenção estatal, ao estabelecer que eles gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.
As afirmativas são, respectivamente,
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu Art. 56, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
( ) Opinião e expressão. ( ) Participar da vida política, na forma da lei. ( ) Crença e culto religioso. ( ) Inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.