Questões de Direito Digital - Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para Concurso
Foram encontradas 1.189 questões
O tratamento de dados pessoais deverá observar, além da boa-fé, outros princípios, como o da adequação, o da prevenção, o da não discriminação e o da segurança.
( ) Para tratamento dos dados pessoais, em nenhuma hipótese haverá a necessidade de fornecimento de consentimento do titular.
( ) O tratamento de dados poderá ser realizado para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.
( ) O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.
( ) O consentimento para o tratamento de dados deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular.
A sequência está correta em
A resolução do CNJ que estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) prevê a revisão de modelos de minutas de contratos preexistentes que, firmados com terceiros, tenham autorizado o compartilhamento de dados pessoais.
É legalmente possível que o tratamento de dados pessoais seja utilizado para a realização de estudos por órgãos de pesquisa.
Julgue o item subsequente.
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
determina que o consentimento para o tratamento de
dados pessoais deve ser expresso de maneira livre,
informada e inequívoca pelo titular, garantindo
transparência nas operações de tratamento de dados.
Julgue o item subsequente.
De acordo com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais), as organizações não precisam informar os
titulares quando seus dados pessoais são
compartilhados com outros controladores, simplificando
os processos de transferência de dados.
Julgue o item subsequente.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) se
aplica a todas as operações de tratamento de dados
realizadas no Brasil, abrangendo tanto entidades públicas
quanto privadas, independentemente de onde os dados
estão localizados.
Julgue o item subsequente.
Segundo a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais), o tratamento de dados pessoais para fins
jornalísticos está completamente isento de seguir os
princípios gerais de proteção e os direitos do titular dos
dados.
Julgue o item subsequente.
Dados anonimizados, conforme definido pela LGPD (Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais), são aqueles que
não podem ser associados ao titular por qualquer meio
técnico razoável disponível, permitindo seu tratamento
sem as restrições aplicáveis aos dados pessoais.
Julgue o item subsequente.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) exige
que qualquer tratamento de dados pessoais observe o
princípio da necessidade, limitando-se ao mínimo
essencial para alcançar suas finalidades, de modo a não
coletar dados excessivos em relação ao propósito da
coleta. Esse princípio visa a proteger a privacidade do
titular, garantindo que apenas os dados estritamente
necessários sejam processados.
Julgue o item subsequente.
O tratamento de dados pessoais é permitido em qualquer
circunstância, desde que a entidade que coleta os dados
considere que tem uma boa razão para fazê-lo,
independentemente do consentimento do titular.
Julgue o item a seguir com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e na Lei n.º 14.129/2021, que dispõe sobre o governo digital.
Dados pessoais acerca de convicção religiosa ou opinião
política têm proteção absoluta na LGPD e seu tratamento
somente poderá ocorrer mediante consentimento expresso do
respectivo titular, para finalidade específica.
Considerando o que estabelece a citada legislação, a utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, se refere ao princípio da:
Um conjunto de informações previstos na LGPD, para o qual deve ser dada publicidade, inclui:
Conheça nossos planos