Questões de Direito Digital - Provisão de Conexão e de Aplicações de Internet para Concurso - Página 2

Q1889886

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Comercial |

Q1889886 Direito Digital

À luz do Marco Civil da Internet, julgue o item que se segue.
Dado o risco da sua atividade, o provedor de conexão à Internet será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

Certo

Errado

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Q1884638

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Marketing |

Q1884638 Direito Digital

À luz do Marco Civil da Internet, julgue o item que se segue.

Apesar do dever de respeito à neutralidade de rede, o responsável pelo roteamento pode fazer distinção dos pacotes de dados com relação à sua origem e ao seu destino, mas não ao seu conteúdo.

Certo

Errado

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Q1767789

Ano: 2021 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2021 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q1767789 Direito Digital

Marque a alternativa correta:

Consoante a Lei do Marco Civil da Internet:

A

O Promotor de Justiça requisita diretamente de empresa provedora de aplicações os dados pessoais de determinado usuário, a fim de identificar o registro de acesso a aplicações de internet.

B

O Promotor de Justiça para obter o registro de acesso à aplicações de internet deve buscar ordem judicial específica para obrigar a empresa a fornecer os dados necessários à utilização em eventual ação civil pública.

C

O Promotor de Justiça ao requisitar as informações do registro de acesso a aplicações de internet junto ao respectivo provedor de aplicações deverá fixar o prazo para cumprimento em prazo não inferior a 10 (dez) dias úteis, mas a recusa, o retardamento ou a omissão daquela empresa configura crime pela Lei da Ação Civil Pública.

D

A recusa da empresa provedora de aplicações acerca da requisição direta pelo Promotor de Justiça enseja a aplicação de multa civil, a ser aferida em Ação Civil Pública e destinada ao Fundo Constitucional.

E

Ao notificar diretamente a empresa provedora de aplicações para o fornecimento dos dados pessoais e da remoção de conteúdo infringente, o Promotor de Justiça deve apontar de forma precisa os motivos fáticos e de direito, com a indicação da URL (abreviação de Uniform Resource Locator ou Localizador Uniforme de Recursos) específica.

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Q1767787

Ano: 2021 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2021 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q1767787 Direito Digital

Assinale a alternativa correta:

A

A conexão de internet no sistema legal em vigor pressupõe a não suspensão do acesso de forma ampla, inclusive nos casos de inadimplemento pelo seu uso pelos consumidores, dado o Direito do Consumidor estar previsto como Direito e Garantia individual.

B

Na provisão de conexão à internet, onerosa ou gratuita, bem como na transmissão, comutação ou roteamento, é permitido ao responsável pela transmissão, comutação ou roteamento de bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados, desde que informado ao consumidor de forma prévia e clara no contrato.

C

Na interpretação da Lei 12.965/2014 – Lei do Marco Civil, o juiz, ao analisar um caso concreto, deve levar em conta, além dos fundamentos, princípios e objetivos previstos na legislação citada, a natureza da internet, seus usos e costumes particulares e sua importância para a promoção do desenvolvimento humano, econômico, social e cultural.

D

O consumidor poderá ter na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, ter guardado os registros de acesso a aplicações de internet.

E

O Delegado de Polícia, para fazer uso em investigação decorrente de inquérito policial, pode determinar de forma cautelar que os registros de conexão sejam guardados pelo prazo máximo de um ano junto ao administrador de sistema autônomo respectivo.

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Q1759306

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2021 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q1759306 Direito Digital

João, inconformado com o término do relacionamento amoroso, decide publicar em sua rede social vídeos de cenas de nudez e atos sexuais com Maria, que haviam sido gravados na constância do relacionamento e com o consentimento dela. João publicou tais vídeos com o objetivo de chantagear Maria para que ela permanecesse relacionando-se com ele. Maria não consentiu tal publicação e, visando à remoção imediata do conteúdo, notifica extrajudicialmente a rede social. A notificação foi recebida pelos administradores da rede social e continha todos os elementos que permitiam a identificação específica do material apontado como violador da intimidade.
Considerando o caso concreto, é correto afirmar que:

A

o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por João se descumprir ordem judicial específica, de modo que o conteúdo sob exame só pode ser removido mediante decisão judicial, sendo ineficaz a notificação de Maria para fins de responsabilização do provedor;

B

não haverá responsabilidade civil do provedor de aplicações de internet pelo fato de o conteúdo ter sido gerado por terceiro, incidindo o fato de terceiro como excludente do nexo de causalidade;

C

somente João, autor da conduta de postar, pode ser responsabilizado civilmente pelos danos causados a Maria, respondendo mediante o regime objetivo de responsabilidade civil, considerando o grave dano à dignidade da pessoa humana e seus aspectos da personalidade, sobrelevando-se a importância de ampliação da tutela da mulher vítima do assédio sexual online;

D

o provedor de aplicações de internet será responsabilizado subsidiariamente pelos danos sofridos por Maria quando, após o recebimento de notificação, deixar de promover a indisponibilização do conteúdo de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço;

E

o provedor de aplicações de internet responderá objetivamente pelos danos causados a Maria e, ainda, solidariamente com João, deflagrando-se o dever de indenizar a partir do imediato momento em que João postou o material ofensivo.

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Q1616663

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Ministério da Economia Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Tecnologia da Informação - Segurança da Informação e Proteção de Dados |

Q1616663 Direito Digital

Julgue o item a seguir, a respeito da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

Aos administradores de provedores de conexão à Internet cabe a responsabilidade de manter os registros de conexão, em meio de armazenamento, pelo prazo de cinco anos, podendo esses registros ser mantidos em ambiente próprio ou terceirizado.

Certo

Errado

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Q1616662

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Ministério da Economia Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Tecnologia da Informação - Segurança da Informação e Proteção de Dados |

Q1616662 Direito Digital

Julgue o item a seguir, a respeito da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

Os provedores de conexão à Internet serão responsabilizados civilmente por danos decorrentes de qualquer conteúdo, mesmo que gerado por terceiros.

Certo

Errado

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Q1214511

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-RS

Q1214511 Direito Digital

Uma das seções da Lei no 12.965/2014, trata da responsabilidade por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros na internet. Nesta seção da Lei, afirma-se que

A

o provedor de conexão à internet sempre será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

B

se após ordem judicial específica o provedor de aplicações de internet não tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes deste conteúdo gerado por terceiros.

C

as causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na internet relacionados à honra ou à reputação só poderão ser apresentadas perante juizados superiores.

D

o juiz não poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, mesmo existindo prova inequívoca do fato e receio de dano irreparável ou de difícil reparação

E

o provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros não poderá ser responsabilizado pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens ou vídeos contendo cenas de nudez de caráter privado

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Q1156533

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFFS Provas: INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Assistente em Administração | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Laboratório - Agronomia | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Laboratório - Bilologia | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Laboratório - Anatomia e Necropsia | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Laboratório - Geotecnolgia e Topografia | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Laboratório - Hidrologia e Solos | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Laboratório - Química | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico em Telefonia | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico em Agropecuária | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Laboratório - Física | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico em Química | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico em Alimentos e Laticínios |

Q1156533 Direito Digital

Considerada o marco civil da Internet e oficialmente denominada Lei N° 12.965/14, essa lei regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado. Sobre esse marco civil da Internet, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Foi complementado dois anos depois de sua aprovação pelo decreto 8771/2016, que estabeleceu parâmetros para a requisição de dados cadastrais pela administração pública para fiscalização e apuração de infrações.

B

Prevê a inviolabilidade e sigilo de suas comunicações. É a lei que regula o monitoramento, filtro, análise e fiscalização de conteúdo para garantir o direito à privacidade. Somente por meio de ordens judiciais para fins de investigação criminal será possível ter acesso a esses conteúdos.

C

Os provedores de conexão são proibidos de guardar os registros de acesso a aplicações de internet, ou seja, o seu rastro digital em sites, blogs, fóruns e redes sociais não ficará armazenado pela empresa que fornece o acesso.

D

Prevê que toda empresa constituída juridicamente no Brasil (classificada como provedora de aplicação) deverá manter o registro desse traço por seis meses. Elas também poderão usá-lo durante esse período nos casos em que o usuário permitir previamente.

E

Autorizou as operadoras de internet a priorizar pacotes de dados em razão de arranjos comerciais. O que significa que, quando as operadoras quiserem oferecer pacotes com acesso a serviços que não consumam a franquia, poderá haver um acordo comercial entre o provedor de conexão e o aplicativo, para que o serviço seja priorizado em relação aos demais, prejudicando o consumidor.

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Q1056225

Ano: 2016 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Assistente de Informática |

Q1056225 Direito Digital

Nos termos do disposto na Lei nº 12.965/14, é INCORRETO afirmar que:

A

As iniciativas públicas de fomento à cultura digital e de promoção da Internet como ferramenta social devem promover a inclusão digital.

B

O provedor de conexão à Internet será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

C

O Estado deve, periodicamente, formular e fomentar estudos, bem como fixar metas, estratégias, planos e cronogramas, referentes ao uso e desenvolvimento da Internet no País.

D

Na provisão de conexão à Internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de um ano, nos termos do regulamento.

E

O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.

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Q946974

Ano: 2018 Banca: CONSULPAM Órgão: Câmara de Juiz de Fora - MG Prova: CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Jornalista |

Q946974 Direito Digital

Considere as seguintes informações abaixo sobre o Marco Civil da Internet, que regulamenta, através da Lei 12.965 de 2014, a rede mundial no Brasil.

I – A proteção dos dados pessoais e a privacidade dos usuários devem ser garantidas pelas empresas que atuam na Internet.

II – Os provedores de acesso devem tratar todos os dados que circulam na Internet da mesma forma, garantindo a neutralidade da rede.

IIII – Os dados de conexão devem ser mantidos, sob sigilo, pelo prazo de 90 (noventa dias) pelos provedores.

IV – Os poderes públicos devem adotar preferencialmente tecnologias, padrões e formatos abertos e livres.

V – O desenvolvimento de ações e programas de capacitação para o uso da Internet é uma diretriz para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Sobre os itens acima, qual a alternativa correta:

A

Só são verdadeiros os itens I, II, IV e V.

B

Os itens IV e V são falsos.

C

Só são verdadeiros os itens I, II, III e V.

D

Os itens II e III são falsos.

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Q908434

Ano: 2017 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2017 - PGR - Procurador da República |

Q908434 Direito Digital

SOBRE O MARCO CIVIL DA INTERNET, REGULADO PELA LEI Nº 12.965/2014, VERIFIQUE A ASSERTIVA INCORRETA:

A

O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.

B

Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, nos termos do regulamento, sendo vedada a manutenção de registros de conexão a terceiros.

C

É assegurado aos usuários dos serviços de internet, sendo essencial ao exercício da cidadania, dentre outros, os seguintes direitos: inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei.

D

O uso de internet no Brasil é pautado pelos princípios da garantia da liberdade de expressão, proteção da privacidade; proteção dos dados pessoais, preservação e garantia da neutralidade de rede, preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, preservação da natureza participativa da rede; liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet.

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Q857856

Ano: 2017 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2017 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Jornalista |

Q857856 Direito Digital

Determinada associação beneficente, em página no Facebook, passa a receber mensagens grosseiras. Desse modo, requer judicialmente que o Facebook disponibilize os nomes e as qualificações pessoais dos usuários responsáveis pela criação dos perfis (como: “josé ladrão”; “segredos associação”) responsáveis pelas mensagens grosseiras. Com base no disposto na Lei n. 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, assinale a alternativa CORRETA.

A

A requisição judicial de fornecimento de registros de conexão ou acesso a aplicações de internet apresentado pela Associação Beneficente não possui requisitos legais mínimos para ser admitida, devendo no mínimo elucidar os fundados indícios da ocorrência de um ilícito.

B

Aos usuários responsáveis pela criação dos perfis é assegurada a inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, que não poderão ser infringidas mesmo mediante ordem judicial.

C

No caso narrado no enunciado, não se aplica a Lei n. 12.965/2014.

D

A preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem dos usuários responsáveis pela criação dos perfis impede o acesso aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço a qualquer requisitante.

E

O Facebook somente será obrigado a disponibilizar os registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial.

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Q840964

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Segurança da Informação |

Q840964 Direito Digital

Uma das seções da Lei n° 12.965/2014, trata da responsabilidade por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros na internet. Nesta seção da Lei, afirma-se que

A

o provedor de conexão à internet sempre será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

B

se após ordem judicial específica o provedor de aplicações de internet não tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes deste conteúdo gerado por terceiros.

C

as causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na internet relacionados à honra ou à reputação só poderão ser apresentadas perante juizados superiores.

D

o juiz não poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, mesmo existindo prova inequívoca do fato e receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

E

o provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros não poderá ser responsabilizado pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens ou vídeos contendo cenas de nudez de caráter privado.

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Q830791

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: IGP-RS Prova: FUNDATEC - 2017 - IGP-RS - Perito Criminal - Computação Forense |

Q830791 Direito Digital

O Marco Civil da Internet, também conhecido como Constituição da Internet, foi positivado através da Lei nº 12.965/2014 e estabeleceu princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Para a perícia criminal, o Marco Civil da Internet trouxe importantes regramentos, dentre eles, o prazo de guarda de registros de conexão. Por quanto tempo, na provisão de conexão à internet, deve o administrador de sistema autônomo manter os registros de conexão?

A

6 meses.

B

1 ano.

C

2 anos.

D

3 anos.

E

5 anos.

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Q794418

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR Prova: IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Criminal - Área 1 |

Q794418 Direito Digital

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto expressamente na Lei n° 12.965, de 23/04/2014 (Marco Civil da Internet), sobre a provisão de conexão e de aplicações de internet:

A

O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o direito de tratar da forma que lhe convier quaisquer pacotes de dados, ainda que haja distinção por conteúdo, origem e destino e a discriminação ou a degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas da Agência Nacional de Telecomunicações

B

O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, a serviço, terminal ou aplicação e a discriminação ou a degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente da República

C

O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, ainda que haja distinção por serviço, terminal ou aplicação e a discriminação ou a degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Comitê Gestor da Internet

D

O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o direito de tratar da forma que lhe convier quaisquer pacotes de dados, ainda que haja distinção por serviço, terminal ou aplicação e a discriminação ou a degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente da República

E

O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o direito de tratar da forma que lhe convier quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino e a discriminação ou a degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Comitê Gestor da Internet

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Q794417

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR Prova: IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Criminal - Área 1 |

Q794417 Direito Digital

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto expressamente na Lei n° 12.965, de 23/04/2014 (Marco Civil da Internet), sobre especificamente a suspensão da conexão à internet:

A

Tal suspensão é permitida por livre critério do provedor de conexão

B

Tal suspensão é vedada, independentemente da existência de débito de qualquer natureza

C

Tal suspensão é permitida, diante da existência de qualquer dano material ou moral decorrente de sua utilização

D

Tal suspensão é vedada, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização

E

Tal suspensão é vedada, salvo por apontamento negativo nos órgãos de segurança

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Q679899

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q679899 Direito Digital

Assinale a alternativa correta:

A

De acordo com o disposto na Lei Federal n. 8.666/1993, os contratos ali disciplinados somente poderão ser alterados por acordo das partes ou por decisão judicial.

B

De acordo com o disposto na Lei Federal n. 9.784/1999, é dever da Administração, por seus agentes, prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

C

De acordo com o disposto na Lei Federal n. 12.965/2014, a parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Para tanto, e sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade, fundados indícios da ocorrência do ilícito, justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória e o período ao qual se referem os registros.

D

De acordo com o disposto na Lei Federal n. 8.429/1992, celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

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Q576159

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2015 - TJ-RO - Analista de Sistemas |

Q576159 Direito Digital

Em relação à legislação em TI, aplicáveis às informações digitais, analise as afirmativas a seguir:
I. O Marco Civil da Internet procura regular o uso das informações digitais, definindo sanções penais a serem aplicadas em caso de abuso.
II. Em respostas às denúncias de espionagem dos EUA, o governo brasileiro publicou o Decreto nº 8135/2013, com o objetivo de proteger suas comunicações de dados.
III. O tempo mínimo de armazenamento de registros de acesso a aplicações na Internet, por provedores de aplicações de internet, está atualmente definido na legislação.
Está correto somente o que se afirma em:

A

I;

B

II;

C

III;

D

I e II;

E

II e III.

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Questões de Concurso Sobre provisão de conexão e de aplicações de internet em direito digital

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