Questões de Direito Digital - Provisão de Conexão e de Aplicações de Internet para Concurso
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Em tal hipótese, é correto afirmar que
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que
De acordo com o disposto na Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), é assegurado ao usuário o direito à manutenção da qualidade contratada da conexão à Internet.
Na guarda de registros de conexão, não se admite a terceirização da responsabilidade pela manutenção desses registros.