Questões de Concurso Sobre provisão de conexão e de aplicações de internet em direito digital

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Q3096209 Direito Digital
Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Marco Civil da Internet (MCI), julgue as seguintes assertivas:

I.O respeito à privacidade, à liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião são considerados fundamentos da proteção de dados pessoais. Já a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor não se enquadram nesses fundamentos porque são disciplinadas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor e no Código Civil.

II.Um dos deveres dos provedores de acesso e dos de aplicação é a guarda e armazenamento dos dados referentes ao endereço de protocolo de internet (endereço IP) para possibilitar a identificação de usuários da internet que tenham cometido atos ilícitos de qualquer natureza praticados no âmbito virtual.

III.O provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo que o juiz fixar, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente. Essa ordem não precisa conter, necessariamente, a identificação do conteúdo infringente, pois é dever do provedor de aplicações o rigoroso controle da divulgação do conteúdo.

IV.Empresas que prestam serviços de aplicação na internet em território brasileiro devem se submeter ao ordenamento jurídico pátrio independentemente da circunstância de possuírem filiais no Brasil ou de realizarem armazenamento de dados em nuvem.


É correto o que se afirma em:
Alternativas
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Juiz Substituto |
Q3086917 Direito Digital

Aerópago, adolescente de 17 anos, encontra na internet fotos suas em que aparece completamente nu. Por não ter consentido a essa divulgação, aciona judicialmente o provedor em que estão sediadas as publicações.


Nesse caso, é correto afirmar que:

Alternativas
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Advocacia |
Q3085880 Direito Digital
A plataforma de comércio eletrônico AB, aparentemente, permitia a venda de um produto por terceiro, em suposta violação do direito de propriedade intelectual de João, proprietário da respectiva patente do aludido produto. A fim de impedir o comércio e se ver ressarcido, João notificou o provedor para acessar os registros de conexão e de acesso ao provedor e os dados pessoais do usuário.
Quanto a essa situação, é correto afirmar que
Alternativas
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Advocacia |
Q3085877 Direito Digital
Uma rede social recebeu cinco notificações, feitas por uma adolescente e seu representante legal, decorrentes de postagens, não consentidas, realizadas por terceiros, em que aquela se encontrava em cena de nudez.
Sobre essa situação e o regramento traçado pela Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, é correto afirmar que
Alternativas
Q3060324 Direito Digital
Em conformidade com a Lei nº 12.965/2014 – Princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, analisar a sentença.

O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação (1ª parte). Na provisão de conexão à internet, onerosa ou gratuita, bem como na transmissão, comutação ou roteamento, é permitido bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados (2ª parte).

A sentença está:
Alternativas
Q3051729 Direito Digital
A rede social Y.com, sediada no México, recebeu uma ordem judicial específica de uma autoridade judicial brasileira para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível certo conteúdo apontado como infringente a um usuário localizado no Brasil. Mesmo assim, a rede Y.com não tomou as providências e alegou que a sua atividade é exercida por pessoa jurídica localizada no exterior. Neste caso, a lei brasileira:
Alternativas
Q3021689 Direito Digital

A respeito da arbitragem e do Marco Civil da Internet, julgue o item a seguir, considerando as disposições das Leis n.º 9.307/1996 e n.º 12.965/2014, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).


O provedor de conexão à Internet responderá civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

Alternativas
Q2511929 Direito Digital
Sobre as atividades e deveres dos provedores de conexão e de aplicações de internet, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) preconiza, por meio de suas normas, que esses provedores
Alternativas
Q2486015 Direito Digital
João ofendeu Maria em uma conhecida rede social, imputando-lhe conduta desonrosa. Por tal motivo, Maria ajuizou ação em face de João e da rede social, a qual foi distribuída ao X Juizado Especial Cível da Comarca do Rio de Janeiro – RJ, requerendo, cumulativamente, indenização a título de danos morais e a remoção do conteúdo ofensivo, sendo esse último a título de tutela provisória de urgência.
Em tal hipótese, é correto afirmar que
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Q2394797 Direito Digital
João, usuário de um provedor de conexão à internet e de um provedor de aplicações de internet, publica, sem autorização, um vídeo contendo cenas de nudez protagonizadas por Maria. O vídeo é rapidamente denunciado por Maria e por outros usuários. Ambos os provedores são notificados da existência do conteúdo, mas, com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, não removem o conteúdo do site. Maria, então, envia uma notificação extrajudicial, contendo elementos que permitam a identificação específica do material apontado como violador da sua intimidade e a verificação da legitimidade para apresentação do pedido, solicitando a remoção do conteúdo.

Diante da situação hipotética, é correto afirmar que
Alternativas
Q2275223 Direito Digital
Com base no que estabelece a legislação relacionada à segurança da informação e à proteção de dados, julgue o item a seguir.

De acordo com o disposto na Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), é assegurado ao usuário o direito à manutenção da qualidade contratada da conexão à Internet.
Alternativas
Q2274525 Direito Digital
Julgue o item seguinte, de acordo com o disposto na Lei n.º 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Na guarda de registros de conexão, não se admite a terceirização da responsabilidade pela manutenção desses registros. 
Alternativas
Q2274524 Direito Digital
Julgue o item seguinte, de acordo com o disposto na Lei n.º 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

É subsidiária a responsabilidade civil do provedor de conexão à Internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. 
Alternativas
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DATAPREV Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Processamento | CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Advocacia | CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Análise de Negócios | CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Arquitetura e Engenharia Tecnológica | CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Comunicação Social | CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Contabilidade | CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Desenvolvimento de Software | CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Sustentação Tecnológica | CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Engenharia Civil | CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Médico do Trabalho | CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Engenharia Elétrica | CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Engenheiro de Segurança do Trabalho | CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Engenharia Mecânica | CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Engenheiro de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Estratégia e Governança | CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Gestão de Pessoas | CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Gestão de Serviços de TIC | CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Gestão Econômico-Financeira | CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Infraestrutura e Operações (Facilities) | CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Inteligência da informação | CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Logística, Aquisições e Contratos | CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Segurança Cibernética | CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Segurança da Informação e Proteção de Dados |
Q2274258 Direito Digital
Considerando o disposto na legislação referente à segurança da informação e à proteção de dados, julgue o próximo item.

De acordo com o que dispõe a Lei n.º 12.965/2014 — Marco Civil da Internet —, o provedor responsável pela guarda dos registros de conexão e de acesso a aplicativos de Internet está impedido de disponibilizar, sem expressa ordem judicial, quaisquer dados cadastrais de seus usuários, inclusive a entidades ou autoridades administrativas que detenham competência legal para requisitá-los.
Alternativas
Q2259519 Direito Digital
Conforme a Lei nº 12.965/2014, analisar os itens abaixo:
I. O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.
II. As aplicações de internet de entes do Poder Público devem buscar compatibilidade dos serviços de governo eletrônico com diversos terminais, sistemas operacionais e aplicativos para seu acesso.
III. O provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.
IV. Na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é obrigação do administrador de sistema guardar os registros de acesso a aplicações de internet.
Estão CORRETOS: 
Alternativas
Q2102532 Direito Digital
O Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. A respeito desta lei, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q1990383 Direito Digital
De acordo com a Lei nº 12.965/2014, na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de  
Alternativas
Q1985756 Direito Digital
O sigilo telemático é direito fundamental estabelecido no Art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal de 1988. O avanço nos meios de comunicação provocou transformações no âmbito de proteção deste direito, bem como a respeito de eventual afastamento de tal direito em casos concretos.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q1983273 Direito Digital
A Lei nº 12.965, de 23 de 2014, conhecida como Marco Civil da Internet, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
De acordo com ela,
Alternativas
Q1959593 Direito Digital
Maria foi durante muitos anos ativista de uma ONG ambiental. Morava com a companheira Monique e a irmã Ana, quando foi assassinada. Logo depois surgiram vídeos no Youtube ofensivos à honra e à memória de Maria. Monique e Ana ingressaram com medida judicial postulando tutela de urgência para — além de obter a retirada dos vídeos ofensivos da plataforma — que o Youtube e os provedores de conexão fornecessem elementos que permitissem a identificação cadastral (nome, RG, CPF, endereço) dos usuários que postaram conteúdos caluniosos contra Maria, para fins de reparação de dano moral. Nesse cenário, quanto à responsabilidade dos provedores (de conexão e de aplicação) relativamente aos dados pessoais dos usuários, é CORRETO afirmar que:  
Alternativas
Respostas
1: A
2: B
3: C
4: B
5: B
6: A
7: E
8: C
9: B
10: B
11: C
12: C
13: E
14: E
15: D
16: D
17: D
18: A
19: C
20: C