Questões de Direito do Consumidor - Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor para Concurso - Página 3

Q2406999

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina |

Q2406999 Direito do Consumidor

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 e sua interpretação dada pelo STJ, julgue o item a seguir.

Uma Convenção Coletiva de Consumo fora firmada em 24/11/2023, para dispor sobre redução de preços durante o mês de dezembro de 2023 (promoções de Natal) e amplamente divulgada nas mídias sociais. Todavia, o instrumento somente foi levado formalmente a registro, no cartório de títulos e documentos, em 10/01/2024. Diante da manutenção dos preços originais pelos fornecedores, a associação civil dos consumidores subscritora do instrumento reclamou ao Judiciário a aplicação da convenção às vendas ocorridas depois de seu firmamento, com base no que dispõe sobre o tema o Código de Defesa do Consumidor. Foi dada vista ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina se manifestar, na qualidade de custus iuris. A manifestação do Parquet foi favorável ao deferimento do pedido autoral. A atuação do MPSC está conforme com o que dispõe a lei de regência das relações de consumo.

Certo

Errado

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Q2374425

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público |

Q2374425 Direito do Consumidor

A Defensoria Pública do Espírito Santo foi procurada por usuário que relatou danos individuais sofridos em sua residência decorrentes de desastre ambiental provocado por rompimento de barragem de determinada empresa com atividade de produção industrial localizada no Município de Linhares - ES. De acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ação de reparação de danos

A

só poderá ter embasamento do CDC, caso a empresa causadora do dano seja privada, ainda que controlada por pessoa jurídica estrangeira.

B

pode ter como fundamento o CDC, visto que o usuário poderá ser considerado consumidor por equiparação ou bystander.

C

não pode ter como fundamento o CDC, visto que o usuário não foi vítima de acidente de consumo.

D

só poderá ter embasamento no CDC, caso o usuário demonstre a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica.

E

não pode ter como fundamento o CDC, visto que a empresa não se enquadra como fornecedora de produtos ou serviços.

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Q2350750

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal do Procon |

Q2350750 Direito do Consumidor

O Decreto Lei nº 2.181, de 20 de março de 1997, dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). Em conformidade com a referida norma, a estrutura básica de organização do SNDC é composta por órgãos

A

governamentais em nível federal, apenas.

B

internacionais que unem vários países para proteger os direitos dos consumidores.

C

federais, estaduais, municipais e entidades civis de defesa do consumidor.

D

estaduais e municipais, não havendo nenhum órgão da estrutura federal.

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Q2313750

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário III (Enfermeiro) |

Q2313750 Direito do Consumidor

A prática, a atribuição e a forma de atuar da vigilância sanitária são assentadas na fiscalização, na observação do fato, no licenciamento de estabelecimentos, no julgamento de irregularidades e na aplicação de penalidades, que são funções decorrentes do seu poder de polícia. Um fator decisivo para o fortalecimento de sua face educativa foi o estabelecimento do direito de defesa do consumidor pela Constituição Federal de 1988 consolidado através

A

dos direitos básicos do consumidor.

B

do Código de Defesa do Consumidor.

C

da participação da comunidade na gestão do SUS.

D

dos conselhos de classe de defesa do consumidor.

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Q2310987

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Agente de Fiscalização e Controle das Relações de Consumo |

Q2310987 Direito do Consumidor

“É aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo”. Este conceito, previsto no Código de Defesa do Consumidor, refere-se ao

A

contrato de crédito.

B

contrato de adesão.

C

pré-contrato.

D

contrato social.

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Q2310986

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Agente de Fiscalização e Controle das Relações de Consumo |

Q2310986 Direito do Consumidor

O art. 51 do Código de Defesa do Consumidor faz referência às chamadas cláusulas contratuais abusivas, relativas ao fornecimento de produtos e serviços. Nesse contexto, pode-se dizer que, de acordo com o citado artigo, NÃO é considerada uma cláusula abusiva aquela que

A

permita ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral.

B

autorize o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

C

autorize o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração.

D

permita ao fornecedor delegar ao consumidor os custos de entrega do produto (frete).

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Q2310974

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Agente de Fiscalização e Controle das Relações de Consumo |

Q2310974 Direito do Consumidor

A empresa Comercial Tudo de Casa Ltda. vende variados tipos de produtos de utilidades domésticas. Numa de suas vendas, o consumidor solicitou cancelamento da transação com devolução do valor pago, por constatar que o produto não atendia às especificações descritas no manual que o acompanhava. Como não foi constatado defeito no produto, nem foi possível identificar o fabricante, a Comercial Tudo de Casa Ltda., de acordo com o Código de Defesa do Consumidor,

A

não tem a obrigatoriedade de cancelar a transação, pois não há defeito no produto.

B

não tem responsabilidade por especificações contidas nos manuais dos produtos.

C

tem a responsabilidade parcial por inserir informações do produto que esteja sob sua responsabilidade.

D

tem a obrigatoriedade de atender o pleito do consumidor, tendo em vista a impossibilidade de identificar o fabricante.

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Q2274480

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DATAPREV Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Advocacia |

Q2274480 Direito do Consumidor

Julgue o item seguinte, de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Os órgãos da administração pública indireta são legitimados a atuar em defesa do consumidor desde que possuam personalidade jurídica.

Certo

Errado

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Q2269227

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Agente de Vigilância Sanitária |

Q2269227 Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma legislação brasileira criada com o objetivo de estabelecer direitos e deveres para as relações de consumo, protegendo os consumidores de práticas abusivas por parte de fornecedores de produtos e serviços. No que se refere a Lei nº 8078/1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, registre V, para verdadeiro, e F, para falso:

(__)O código de defesa do consumidor estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
(__)Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
(__)Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F.

B

V, V, V.

C

F, V, F.

D

F, F, V.

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Q2247781

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2023 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q2247781 Direito do Consumidor

Ao dispor sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), o Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, arrola as competências da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça.

Nesses termos, é correto afirmar que cabe ao órgão:

A

fiscalizar as relações de consumo e aplicar sanções administrativas aos fornecedores;

B

informar, conscientizar e motivar o consumidor, por intermédio dos diferentes meios de comunicação;

C

dar atendimento. aos consumidores, processando, regularmente, as reclamações fundamentadas;

D

elaborar e divulgar anualmente, no âmbito de sua competência, o cadastro de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços e remeter cópia ao ministro da Justiça;

E

funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas pela Lei nº 8.078/1990, pela legislação complementar e pelo Decreto nº 2.181/1997.

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Q2235349

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal do Procon |

Q2235349 Direito do Consumidor

O Decreto n.º 2.181, de 20 de março de 1997 que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto n.º 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências e relata em seu Art. 17 sobre as práticas infrativas e as classificam. Assinale a alternativa de como as práticas infrativas são classificadas pelo Art. 17 do referido decreto.

A

Leve, média e grave.

B

Leve e média.

C

Leve e grave.

D

Leve, média, grave e gravíssima.

E

Atenuante e agravante.

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Q2204678

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Técnico De Atividades De Defesa Do Consumidor - Agente Administrativo |

Q2204678 Direito do Consumidor

A partir do disposto nos Decretos n.º 2.181/1997, n.º 7.962/2013 e n.º 11.034/2022, julgue o item.

A fiscalização das relações de consumo será efetuada por agentes fiscais, oficialmente designados, vedada a delegação dessa função, mesmo que mediante algum convênio.

Certo

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Q2204677

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Técnico De Atividades De Defesa Do Consumidor - Agente Administrativo |

Q2204677 Direito do Consumidor

A partir do disposto nos Decretos n.º 2.181/1997, n.º 7.962/2013 e n.º 11.034/2022, julgue o item.

As entidades e os órgãos da Administração Pública destinados à defesa dos interesses e dos direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor poderão celebrar compromissos de ajustamento de conduta às exigências legais, os quais poderão ser, a qualquer tempo, retificados ou complementados diante de novas informações, se assim as circunstâncias o exigirem.

Certo

Errado

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Q2204660

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Técnico De Atividades De Defesa Do Consumidor - Agente Administrativo |

Q2204660 Direito do Consumidor

Com relação aos direitos dos consumidores, julgue o item.

O rol de direitos básicos dos consumidores previsto no Código de Defesa do Consumidor é taxativo.

Certo

Errado

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Q2204658

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Técnico De Atividades De Defesa Do Consumidor - Agente Administrativo |

Q2204658 Direito do Consumidor

Com relação aos direitos dos consumidores, julgue o item.

O conceito de consumidor engloba toda pessoa física que adquire ou utiliza um produto ou um serviço como destinatário final, bem como a coletividade de pessoas que intervenha nas relações de consumo, excluindo‑se, no entanto, as pessoas jurídicas.

Certo

Errado

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Q2203714

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Procurador Autárquico |

Q2203714 Direito do Consumidor

Segundo o art. 5, inc. XXXII, da Constituição Federal de 1988, o Estado deverá promover, na forma da lei, a defesa do consumidor. Com base nesse dispositivo constitucional, em 11 de setembro de 1990, foi publicada a lei n.º 8.078, que dispõe sobre a proteção do consumidor. A partir desse cenário, assinale a alternativa correta:

A

A Política Nacional das Relações de Consumo deve atender a alguns princípios elencados na lei, entre eles fomentar ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores.

B

Toda informação ou publicidade, ainda que imprecisa e vaga, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

C

As cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que condicionem ou limitem de qualquer forma o acesso aos órgãos do Poder Judiciário são válidas, uma vez que a conciliação e a resolução de conflitos de forma extrajudicial devem ser fomentadas.

D

Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa física ou jurídica, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e já vencidas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.

E

Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com alguns instrumentos, com exceção da instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento, uma vez que tal matéria deve ser levada à apreciação do Judiciário.

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Q2184632

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Ouvidor de Saúde |

Q2184632 Direito do Consumidor

O Procon é um dos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, e tem o papel de proteger e defender o direito do consumidor e seus interesses.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, o texto a seguir.
O Procon é um dos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, e tem o papel de proteger e defender o direito do consumidor e seus interesses na esfera_________________ . Trata-se de um órgão________________ , é considerado um canal alternativo para a solução de conflitos decorrentes da relação de consumo, e tem a incumbência de aplicar punições_______________________ .

A

da pessoa física … estadual … administrativas e criminais

B

da pessoa Jurídica … judicial … criminais

C

individual e coletiva …extrajudicial … administrativas

D

individual … municipal … administrativas e civis

E

coletiva … nacional … civis

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Q2182834

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182834 Direito do Consumidor

O artigo 83, do Código de Defesa do Consumidor, Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, estabelece que: “Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela”. Assinale a alternativa que apresenta o princípio da tutela coletiva consagrado pelo referido artigo.

A

Máxima efetividade da tutela coletiva.

B

Devido processo coletivo.

C

Universalidade da jurisdição.

D

Prioridade da tutela coletiva.

E

Disponibilidade motivada.

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Q2179361

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Direito |

Q2179361 Direito do Consumidor

No que se refere aos direitos decorrentes das relações de consumo, julgue os itens a seguir.

I Para efeito de relação de consumo, as pessoas físicas e as pessoas jurídicas de direito privado estrangeiras não podem ser consideradas fornecedores.

II As empresas privadas concessionárias de serviços públicos se submetem às normas de proteção ao consumidor.

III É vedado aos fornecedores colocar no mercado de consumo qualquer tipo de produto que possa acarretar risco à saúde ou à segurança dos consumidores, independentemente da natureza do produto.

IV Constitui prática abusiva a ação do fornecedor que envia ao consumidor produtos sem prévia solicitação, equiparando-se às amostras grátis os produtos remetidos ao consumidor sem a sua solicitação, de modo que inexiste obrigação de pagamento.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens I e III estão certos.

C

Apenas os itens II e IV estão certos.

D

Apenas os itens I, III e IV estão certos.

E

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

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Q2165266

Q2165266 Direito do Consumidor

Texto associado

À luz do Decreto nº 2.181/1997, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), julgue o item.

O processo referente ao fornecedor de produtos ou de serviços que tenha sido acionado em mais de um estado pelo mesmo fato gerador de prática infrativa poderá ser remetido ao órgão coordenador do SNDC, pela autoridade máxima do sistema estadual.

Certo

Errado

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DESCONTO RELÂMPAGO ⚡

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Questões de Concurso Comentadas sobre disposições gerais do código de defesa do consumidor em direito do consumidor

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