Questões de Direito do Trabalho - Contrato Individual de Trabalho: Generalidades para Concurso

O contrato individual de trabalho é um negócio jurídico regulamentado pela Consolidação das Leis Trabalhistas, Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho e demais normas pertinentes, que define um conjunto de direitos e deveres tanto para o empregado quanto para o empregador. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

Nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que isso não resulte, direta ou indiretamente, em prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente dessa garantia. Tal previsão encontra respaldo no princípio da

Assinale a opção correta no que se refere ao contrato individual de trabalho conforme as regras previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Após ter trabalhado por mais de um ano em uma empresa, um trabalhador é demitido sem justa causa. Neste caso, para que possa sacar seu FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, é necessário que o (a)

Considere as seguintes assertivas a respeito da alteração do contrato individual de trabalho:

I. O empregador poderá fazer, unilateralmente, ou em certos casos especiais, pequenas modificações no contrato de trabalho que não venham a alterar significativamente o pacto laboral, nem importem prejuízo ao operário.

II. A transferência do empregado é considerada alteração lícita no contrato de trabalho, ocorrendo ou não mudança de residência do obreiro.

III. O empregador que sempre recebeu salário em dinheiro pode, por ato unilateral do empregador, passar a receber salário misto, sendo parte em dinheiro e parte em utilidades, uma vez que não há prejuízos ao obreiro em razão da não redução salarial.

IV. Os salários não poderão ser reduzidos, salvo se houver negociação com o sindicato profissional, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Está correto o que se afirma APENAS em

Analise as assertivas abaixo:

I – a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça não admite que a pessoa jurídica sofra dano moral;

II – o empregador continua responsável pelo pagamento dos salários enquanto durar a paralisação dos serviços em decorrência da interdição de estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou de embargo à obra, por decisão da autoridade competente com base em laudo técnico que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador;

III – de acordo com o entendimento uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, o membro da CIPA possui estabilidade no emprego, mesmo na hipótese de extinção do estabelecimento;

IV – não é considerada como doença do trabalho a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

Assinale a alternativa CORRETA:

Analise as afirmações abaixo de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho:

I – não se beneficiam do regime legal relativo aos bancários os empregados de estabelecimento de crédito pertencentes a categorias profissionais diferenciadas;

II – a prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário;

III – os empregados de empresas distribuidoras e corretoras de títulos e valores mobiliários têm direito à jornada especial dos bancários;

IV – preenchidos os requisitos caracterizadores da relação empregatícia, é legítimo o reconhecimento de vínculo de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.

Assinale a alternativa CORRETA:

Analise as assertivas abaixo:

I – a relação empregatícia e a figura do empregado surgem como resultado da combinação de elementos fático-jurídicos que são: a) prestação de trabalho por pessoa física a um tomador qualquer; b) prestação efetuada com pessoalidade pelo trabalhador; c) prestação efetuada com não-eventualidade; d) efetuada sob subordinação ao tomador dos serviços; e) prestação de trabalho efetuada com onerosidade;

II – não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual;

III – não há distinção entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado, desde que estejam presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego;

IV – dentre as condições legais para admissão como mãe social, inclui-se a idade mínima de 21 (vinte e um) anos.

Assinale a alternativa correta:

O processo de admissão é uma atribuição da área de gestão de recursos humanos. Os trabalhadores recrutados devem apresentar os documentos solicitados pela organização. Destaque qual dos documentos abaixo não é obrigatório para o registro funcional quando solicitado pelo regime CLT:

Sobre o contrato de experiência, analisar os itens abaixo:

I - Não poderá exceder a 90 dias.

II - Só poderá sofrer uma única prorrogação, sob pena de ser considerado contrato por prazo indeterminado.

III - Confunde-se com o contrato de trabalho temporário.

Está(ão) CORRETO(S):

Sobre contratos de trabalho, analise as afirmativas.

I. Serão considerados existentes, desde que a prestação de serviço tenha se iniciado sem oposição do tomador.

II. O contrato, escrito ou verbal, é realizado quando existe a vontade expressa de contratação; é necessária a anotação na CTPS para que não exista a multa.

III. Em regra, são realizados por prazo determinado.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Com relação ao contrato de trabalho por prazo determinado, assinale a alternativa correta.

A respeito do contrato de trabalho intermitente, assinale a alternativa correta.

Diante do que estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho sobre a alteração do contrato individual de trabalho:

Diante do que dispõe o ordenamento jurídico e a doutrina acerca do contrato individual do trabalho, exige-se, para sua configuração, dentre outros elementos,

Consoante a Consolidação das Leis do Trabalho, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta:

I. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

II. Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

III. Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante pagamento.

IV. Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. O contrato por prazo determinado será válido quando:

A Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-lei n.º 5.452/1943, regulamenta as relações individuais e coletivas do trabalho. Sobre a relação de trabalho, assinale a afirmativa correta.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, ao admitirem trabalhadores como empregados, equiparam-se ao empregador para efeitos exclusivos da relação de emprego:

-

1. os profissionais liberais.

2. as instituições de beneficência.

3. as associações recreativas.

4. as instituições sem fins lucrativos.

-

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Considerando o conteúdo programático para a disciplina de Direito de Trabalho, com base nas teses de repercussão geral fixadas pelo STF, assinale a alternativa CORRETA.