Questões de Direito do Trabalho - Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais para Concurso - Página 2

Q2111071

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2111071 Direito do Trabalho

Íris, empregada no condomínio Solar dos Deuses, sofreu acidente e teve que amputar uma perna. Ato contínuo, em flagrante atitude discriminatória, o síndico a dispensa, alegando que não poderia manter uma empregada sem um membro, pela preservação da imagem do condomínio. Nessa situação, com base na legislação que rege a matéria, Íris terá direito, além da reparação pela ofensa de ordem moral, a

A

reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais, ou optar pela percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.

B

reintegração com ressarcimento em dobro de todo o período de afastamento, corrigido monetariamente e acrescidas de juros legais.

C

apenas ressarcimento em dobro de todo o período de afastamento, corrigido monetariamente e acrescidas de juros legais.

D

apenas reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais.

E

apenas ressarcimento em triplo de todo o período de afastamento, corrigido monetariamente e acrescidas de juros legais.

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Q2110593

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado |

Q2110593 Direito do Trabalho

Assinale a opção correta a respeito do direito a férias e da duração destas.

A

A extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento das férias, desde que completo o período aquisitivo de doze meses.

B

As faltas ao serviço serão descontadas para o cálculo do período de férias.

C

A gratificação semestral repercute no cálculo das férias.

D

O início das férias, individuais ou coletivas, não pode coincidir com dias considerados como feriados.

E

A comunicação, pelo empregador ao empregado, do período de gozo de férias pode ser modificada por necessidade do trabalho, sem que a empresa tenha de pagar por qualquer tipo de indenização ao empregado.

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Q2110590

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado |

Q2110590 Direito do Trabalho

A respeito da rescisão do contrato de trabalho, assinale a opção correta.

A

A extinção do contrato de trabalho poderá ser realizada mediante acordo entre empregado e empregador, sendo devido o pagamento das verbas rescisórias pela metade.

B

O alcoolismo é uma causa autorizadora da dispensa por justa causa, devendo a empresa comprovar a situação de embriaguez para justificar a aplicação da justa causa.

C

Empregado que, contratado por prazo determinado, sofrer acidente do trabalho poderá ter o seu contrato rescindido, já que a estabilidade por acidente do trabalho não se aplica aos contratos por prazo determinado.

D

Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, o empregado terá direto ao recebimento de 50% do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.

E

O abandono de emprego não pode ser presumido, devendo a empresa comprovar a convocação do empregado ao retorno do trabalho e o descumprimento da convocação pelo empregado.

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Q2110583

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado |

Q2110583 Direito do Trabalho

Um empregado foi demitido sem justa causa de uma empresa porque o empresário descobriu que esse empregado era portador do vírus HIV.
Nessa situação hipotética,

A

a dispensa não pode ser considerada abusiva ou ilegal porque não há, na legislação, previsão expressa que a impeça.

B

a dispensa deverá ser mantida, já que foi aplicada sem justa causa.

C

o empregado poderia ter sido demitido por justa causa em razão de ter omitido informações ao empregador.

D

a dispensa presume-se discriminatória e o empregado tem direito à reintegração no emprego.

E

a dispensa deverá ser mantida, e o empregado terá direito a receber indenização correspondente a doze meses de seu salário.

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Q2075697

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Médico do Trabalho |

Q2075697 Direito do Trabalho

Considerando o contexto e as prescrições técnicas e legais em relação à inclusão da pessoa com deficiência no trabalho, é CORRETO afirmar:

A

A dispensa imotivada de trabalhador integrante da cota, no contrato por prazo indeterminado, somente poderá ocorrer após a contratação de substituto em condições semelhantes, exceto se a empresa mantiver atendido o cumprimento da reserva de cargos.

B

O Decreto 3.298/1999 apresenta as normas para concursos públicos, assegurando que o candidato com deficiência concorrerá a todas as vagas, lhe sendo reservado no máximo o percentual de 10% das vagas em face da classificação obtida.

C

Segundo os dados do censo realizado pelo IBGE em 2010, 13% da população residente no Brasil autodeclaram ter pelo menos uma das deficiências investigadas: visual, auditiva, motora e mental, intelectual e estética.

D

Tecnologias assistivas são produtos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços fornecidos pelo estado, sob a forma de isenção fiscal às empresas, visando a promoção da funcionalidade, relacionada à atividade e à participação, de pessoas com deficiência, incapacidades ou mobilidade reduzida.

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Q2016467

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016467 Direito do Trabalho

Em virtude de problemas econômicos, um dos setores da empresa XY Ltda. foi extinto. Por essa razão, a sociedade determinou a realocação de todos os empregados do setor, oferecendo capacitação e adaptação conforme suas capacidades de trabalho, com manutenção dos salários. O novo setor se localiza no mesmo endereço do extinto, porém um dos empregados se negou, injustificadamente, a mudar para o espaço designado, motivo por que recebeu advertência e, posteriormente, foi suspenso.
Com base na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A

O empregado não poderia ter sido advertido ou suspenso em razão da negativa de ir para o novo espaço, porquanto a alteração de seu contrato de trabalho somente poderia ter sido feita com mútuo consentimento.

B

Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em virtude da transferência, os empregados que mudaram de setor terão direito a acréscimo salarial de 25%.

C

A alteração de setor somente poderia ter sido realizada após negociação coletiva com participação do Ministério Público.

D

A alteração do contrato pela empresa foi ilícita e arbitrária, sendo passível de gerar pedido pelo empregado advertido de indenização por danos morais.

E

Diante da negativa do empregado e da gradação de penalidades demonstrada, o empregado poderá ser demitido por justa causa.

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Q2003994

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito do Trabalho e Direito Previdenciário |

Q2003994 Direito do Trabalho

Roberval foi contratado em 2022 por uma empresa de metalurgia, a título de experiência, pelo prazo de 30 dias. O contrato de Roberval contém cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão. Ocorre que 15 dias após a admissão, a empresa dispensou Roberval sem justa causa.
Considerando os fatos narrados e a previsão contida na CLT, assinale a afirmativa correta.

A

Roberval receberá a indenização pelos 30 dias originalmente contratados porque não teve culpa pela ruptura, além de indenização por dano moral pela dispensa precoce.

B

O empregado em questão receberá apenas os proporcionais de 13º salário e férias, sendo estas acrescidas de 1/3.

C

Uma vez que Roberval não trabalhou sequer 30 dias, não terá direito a qualquer indenização do ex-empregador.

D

Roberval terá direito aos proporcionais de 13º salário e férias, saque do FGTS e uma indenização de metade dabremuneração a que teria direito até o término do contrato.

E

Roberval receberá, entre outros direitos, o aviso prévio de 30 dias e a indenização de 40% sobre o FGTS.

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Q2001826

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q2001826 Direito do Trabalho

Sócrates e a sua empregadora, a empresa de transportes Carga Pesada, pretendem colocar fim ao contrato de trabalho por acordo mútuo. O contrato vigora há 8 meses, sendo o último salário de Sócrates no valor de R$ 1.800,00, e o saldo da conta do FGTS de R$ 1.000,00. Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho, sabendo-se que pelo acordo o aviso prévio será indenizado, o referido empregado fará jus, nessa modalidade de rescisão, a

A

R$ 1.800,00 de aviso prévio, R$ 200,00 de indenização sobre o saldo do FGTS e pode levantar o saldo total do FGTS.

B

R$ 900,00 de aviso prévio, R$ 200,00 de indenização sobre o saldo do FGTS e pode levantar o saldo de até R$ 800,00 do FGTS.

C

R$ 1.800,00 de aviso prévio, R$ 400,00 de indenização sobre o saldo do FGTS e pode levantar o saldo de até R$ 500,00 do FGTS.

D

R$ 900,00 de aviso prévio, R$ 240,00 de indenização sobre o saldo do FGTS e pode levantar o saldo de até R$ 800,00 do FGTS.

E

R$ 1.080,00 de aviso prévio, R$ 240,00 de indenização sobre o saldo do FGTS e pode levantar o saldo total do FGTS.

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Q1999947

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1999947 Direito do Trabalho

Cícero e a sua empregadora, a locadora de veículos Alugue Já pretendem colocar fim ao contrato de trabalho por mútuo acordo. O último salário de Cícero é de R$ 3.000,00, o contrato de trabalho vigorou de 01/01/2022 a 30/09/2022, e o saldo da conta do FGTS é de R$ 2.500,00. Nessa situação, sabendo que o aviso prévio será indenizado, Cícero receberá, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho,

A

R$ 1.500,00 de aviso prévio, R$ 1.000,00 de multa do FGTS, 13º salário proporcional pela metade, podendo levantar até 70% do saldo da conta vinculada do FGTS.

B

R$ 3.000,00 de aviso prévio, R$ 500,00 de multa do FGTS, 13º salário proporcional pela metade, podendo levantar até 80% do saldo da conta vinculada do FGTS.

C

R$ 1.500,00 de aviso prévio, R$ 500,00 de multa do FGTS, 13º salário proporcional integral, podendo levantar todo o saldo da conta vinculada do FGTS.

D

R$ 2.400,00 de aviso prévio, R$ 1.000,00 de multa do FGTS, 13º salário proporcional pela metade, podendo levantar até 85% do saldo da conta vinculada do FGTS.

E

R$ 1.500,00 de aviso prévio, R$ 500,00 de multa do FGTS, 13º salário proporcional integral, podendo levantar até 80% do saldo da conta vinculada do FGTS.

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Q1993505

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1993505 Direito do Trabalho

Clotilde trabalha numa fábrica localizada em Santa Rita/PB. Em 2022, Clotilde apresentou um atestado médico ao empregador no qual havia recomendação expressa de repouso absoluto por 5 (cinco) dias. O empregador acatou o atestado mas, depois, alertado por outro empregado, acessou a rede social de Clotilde e verificou que nos dias que seriam de repouso ela estava num tour por várias praias paradisíacas da Paraíba, aparentando extrema alegria e postando diversos vídeos e fotos de sua experiência, estimulando todos os seus seguidores a “brindar a vida” e afirmando que “o patrão deixou”.

Considerando o fato narrado e os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

A

Nada pode ser feito porque o passeio pelas praias é uma forma de higiene mental, necessária para a superação do problema de saúde.

B

Clotilde poderá ser dispensada por justa causa por ato de improbidade.

C

A empregada poderá pedir a rescisão indireta de seu contrato porque houve violação ilegal de sua privacidade na rede social.

D

Há falta grave que pode gerar a dispensa por justa causa por abandono de emprego.

E

Se esse for o primeiro deslize de Clotilde, o empregador deverá aplicar uma advertência, pois não poderá punir a empregada de forma mais severa.

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Q1992340

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1992340 Direito do Trabalho

Nelson é empregado numa pousada para turistas no litoral sul da Paraíba, local conhecido por suas belas praias. Nelson sofreu um acidente do trabalho típico em março de 2022, afastou-se do trabalho por 90 dias em benefício previdenciário acidentário, e retornou ao emprego em julho de 2022. Contudo, o empregador de Nelson começou a desconfiar de algumas de suas condutas, ao mesmo tempo em que notou o desaparecimento de vários produtos da pousada. Então, o titular da empresa acessou as câmeras de segurança e, para sua surpresa, viu as gravações de Nelson furtando toalhas, lençóis, pratos e talheres, além de acessar indevidamente a caixa registradora da pousada e retirar R$ 150,00 para si. Indignado, o proprietário decidiu terminar o contrato com Nelson.
Diante dos fatos narrados e da CLT, assinale a afirmativa correta.

A

Uma vez que Nelson está em período estabilitário, a dispensa somente poderá ocorrer sem justa causa.

B

É possível a dispensa por justa causa, mas a empresa deverá instaurar previamente inquérito judicial para apurar a falta grave.

C

Estando o empregado no período de garantia no emprego, a empresa não poderá romper o contrato de Nelson por 12 meses a partir do retorno.

D

Apesar da atitude de Nelson ser reprovável, o valor dos produtos furtados não é expressivo, daí não há tipificação para a justa causa.

E

A falta grave está caracterizada e Nelson poderá ser dispensado imediatamente por justa causa.

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Q1991914

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Qualquer Área |

Q1991914 Direito do Trabalho

Após 6 meses de vigência de um contrato de emprego, Ênio e seu empregador acertaram a extinção dele por mútuo consenso (distrato), com aviso prévio trabalhado.
Das hipóteses abaixo, marque aquela que contempla um direito, com o seu contorno exato, que será recebido por Ênio.

A

7/12 avos de 13º salário proporcional.

B

Férias proporcionais de 7/12 avos.

C

Saque limitado a 80% do FGTS depositado.

D

Metade do valor do aviso prévio.

E

Indenização de 40% sobre o FGTS.

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Q1988459

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Economia do Trabalho, Renda e Previdência |

Q1988459 Direito do Trabalho

A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) alterou diversos aspectos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), reduzindo a rigidez da legislação trabalhista, ao mesmo tempo em que manteve os direitos trabalhistas.
Considerando a Teoria de Economia do Trabalho sobre instituições, em relação a algumas medidas da Reforma Trabalhista, assinale a afirmativa correta.

A

A ampliação das modalidades de regime de trabalho parcial tende a elevar o nível de emprego, mas tornando a distribuição da jornada semanal de trabalho mais concentrada, como ocorre na França.

B

A contratação do autônomo, sem a qualidade de empregado, levará a uma precarização de empregos com jornada definida, o que pode elevar o desemprego.

C

A criação da modalidade de trabalho intermitente é mais uma forma de contratação, que amplia a geração de empregos formais e gera aumento do salário médio formal nos curto e longo prazos.

D

O fim da obrigatoriedade da homologação da rescisão de contrato no sindicato ou Ministério do Trabalho tende a reduzir a taxa de desligamento de trabalhadores próximas de um ano e, portanto, a rotatividade.

E

A possibilidade de terceirizar também as atividades-fim tende a reduzir a eficiência da economia ao explorar de forma menos extensiva os ganhos de vantagem comparativa.

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Q1986245

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Prova Anulada) |

Q1986245 Direito do Trabalho

Paulo foi contratado pela sociedade empresária Beta em 12.6.2018 e teve seu contrato de emprego extinto, sem justa causa, em 17.8.2022.

Nessa situação hipotética, Paulo

A

fez jus ao recebimento de 30 dias a título de aviso prévio, sem acréscimos, devido ao fato de o contrato ter sido extinto sem justa causa.

B

terá até o mês de setembro de 2024 para protocolar eventual reclamação trabalhista oriunda dessa relação empregatícia.

C

não fez jus ao recebimento de 13.º salário nem férias proporcionais, já que a dispensa se deu sem justa causa.

D

poderá cobrar eventuais verbas rescisórias referentes aos cinco anos que antecederem o ajuizamento da reclamação trabalhista.

E

recebeu o saldo salário equivalente a apenas 17 dias trabalhados durante o mês de agosto de 2022.

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Q1983157

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Qualquer Área |

Q1983157 Direito do Trabalho

Maria Cecília é empregada numa indústria localizada em Santo Antônio dos Lopes/MA, há 5 anos, e foi comunicada que, em 2023, suas férias de 30 dias serão concedidas no mês de março. A empregadora de Maria Cecília costuma pagar a 1ª parcela do 13º salário no mês de novembro de cada ano e a 2ª parcela, no dia 20 de dezembro.

Considerando que Maria Cecília gostaria de receber todo ou ao menos parte do 13º salário juntamente com as férias, assinale a opção que, de acordo com a norma de regência, responde à pretensão da empregada.

A

Maria Cecília poderá receber a totalidade do 13º salário juntamente com as férias desde que faça o requerimento ao empregador com 30 dias de antecedência do início das férias.

B

Somente poderá haver a antecipação de 50% do 13º salário se isso estiver previsto na norma coletiva da categoria de Maria Cecília.

C

Maria Cecília poderá receber a 1ª parcela do 13º salário juntamente com as férias desde que faça o requerimento ao empregador até 2 dias antes do início das férias.

D

A empregada em questão não tem o direito de exigir o pagamento do 13º salário com as férias, no todo ou em parte, por falta de previsão legal.

E

Maria Cecília poderá receber a 1ª parcela do 13º salário juntamente com as férias desde que faça o requerimento no mês de janeiro de 2023.

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Q1979168

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1979168 Direito do Trabalho

Henrique é ferroviário tendo ocorrido um acidente grave nas linhas que atende, afetando a regularidade do serviço. Nessa oportunidade, o superior hierárquico de Henrique exigiu que todos os empregados prestassem horas extras, sem limite de duração, para que fosse possível a retirada do trem, o apoio às vítimas, o conserto dos danos, bem como o revezamento de empregados, para que todos pudessem ter intervalos para descanso e finalmente o retorno à regularidade dos serviços. Henrique, entretanto, recusou-se a prestar horas extras, sem qualquer justificativa, razão pela qual foi dispensado por justa causa. No caso narrado, de acordo com a CLT,

A

não poderia ter sido aplicada a justa causa, pois Henrique é ferroviário, não tendo conhecimentos técnicos de socorro ou apoio às vítimas, serviços esses que são inerentes aos bombeiros, médicos, socorristas e aos colegas com conhecimento técnico para realização dos consertos.

B

a justa causa foi regularmente aplicada, uma vez que a recusa de Henrique na prestação de horas extras sem limitação na ocorrência de força maior, conclusão de serviços inadiáveis ou, no caso dos ferroviários, casos de urgência ou de acidente, é considerada falta grave.

C

a justa causa possui respaldo jurídico para ser aplicada, entretanto, para sua configuração, deveria o superior hierárquico de Henrique ter aplicado antes a pena disciplinar de suspensão pela conduta praticada, observando, assim, a exigência de dosagem e proporcionalidade das penalidades disciplinares.

D

a ausência de limites diários para a prestação de horas extras fere o princípio da incolumidade do empregado, bem como a preservação de sua saúde e segurança do trabalho, razão pela qual agiu corretamente Henrique ao recusar-se a prestar horas extras, não sendo correta a justa causa aplicada.

E

poderá Henrique apresentar a justificativa para sua recusa na prestação de horas extras sem limite de duração, caso em que a justa causa será revertida.

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Q1978958

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1978958 Direito do Trabalho

Melchíades foi contratado em 10/01/2022, por prazo indeterminado, pela empresa Guloseima Comércio de Alimentos Ltda. No dia 18/07/2022 Melchíades se desentendeu com seu superior hierárquico e a discussão se agravou, com ofensas morais graves de cada uma das partes em relação à outra. Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, além do saldo de salário, são devidas ao empregado, a título de verbas rescisórias, nos termos da CLT e jurisprudência sumulada do TST, apenas

A

aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais e indenização que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador, pela metade.

B

13º salário proporcional e férias proporcionais.

C

13º salário proporcional, férias proporcionais e indenização que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador, pela metade.

D

50% do aviso prévio, 50% do 13º salário, 50% das férias proporcionais e indenização que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador, pela metade.

E

50% do aviso prévio, 50% do 13º salário, 50% das férias proporcionais.

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Q1966475

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1966475 Direito do Trabalho

Na rescisão do contrato de trabalho por mútuo acordo são devidos, conforme previsão na Consolidação das Leis do Trabalho,

A

o aviso prévio e a indenização do saldo do FGTS, pela metade; e, na integralidade, as demais verbas; permitida a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS, limitada até 80% do valor dos depósitos.

B

o aviso prévio, as férias acrescidas do terço constitucional, o décimo terceiro salário, pela metade, e, na integralidade, a indenização do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego; e a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS, limitada até 80% do valor dos depósitos.

C

as verbas rescisórias, na integralidade, a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, limitada até 80% do valor dos depósitos; mas, não é permitido o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.

D

o aviso prévio; a indenização do saldo do FGTS, na integralidade; e a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS; as demais verbas trabalhistas, pela metade.

E

as verbas trabalhistas; o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego, pela metade; e a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS, limitada até 80% do valor dos depósitos.

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Q1959152

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1959152 Direito do Trabalho

Em razão de desentendimentos decorrentes de ordens com as quais não concordou, Ticiano ficou bastante alterado e passou a proferir diversas agressões verbais ao dono da empresa, que é seu chefe, agredindo a honra e a boa fama do mesmo. Este revidou, proferindo um soco em Ticiano, que lhe causou ferimentos. Em razão da situação, o empregador decide dispensar Ticiano. Com a rescisão do contrato de trabalho o empregador deve pagar a Ticiano

A

saldo de salários, férias vencidas, férias proporcionais, 13° salário proporcional, aviso prévio e indenização pela dispensa.

B

saldo de salários, férias vencidas, 50% das férias proporcionais, 50% do 13° salário proporcional e 50% do aviso prévio, não sendo devida indenização pela dispensa em razão da justa causa praticada.

C

saldo de salários e férias vencidas, tendo em vista a justa causa praticada.

D

saldo de salários, férias vencidas, 50% das férias proporcionais, 50% do 13° salário proporcional, 50% do aviso prévio e 50% da indenização que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador.

E

saldo de salários, férias vencidas, 50% das férias proporcionais, 50% do 13° salário proporcional e 50% da indenização que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador, não havendo que se falar em aviso prévio.

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Q1959090

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1959090 Direito do Trabalho

Juvenal e a empresa Cerealista Moinho firmam contrato de trabalho por prazo determinado, do qual consta, por estipulação das partes, previsão sobre a possibilidade de eventual afastamento do empregado. Poucos dias antes do termo final da avença, o empregado sofre grave acidente de trabalho, perdurando o tratamento por quase três meses. No entanto, o empregador rescinde o contrato no término do prazo contratado. A atitude do empregador é

A

correta, pois o contrato a prazo não é compatível com qualquer forma de suspensão ou interrupção, encerrando-se rigorosamente no prazo convencionado.

B

incorreta, pois o contrato a prazo não é compatível com qualquer forma de suspensão ou interrupção, encerrando-se rigorosamente no prazo convencionado, salvo nas hipóteses de acidente de trabalho.

C

incorreta, eis que o contrato deveria ser rompido no décimo sexto dia após o acidente de trabalho, já que o trabalhador estava sob a responsabilidade do INSS.

D

incorreta, por tratar-se de acidente de trabalho, bem como diante da previsão contratual de afastamento, que encontra fundamento na lei.

E

correta, pois o afastamento se deu por quase três meses, o que implica em recebimento pelo empregado de benefício previdenciário específico, não se justificando a manutenção do contrato até o retorno do empregado.

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A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

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Questões de Concurso Comentadas sobre extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais em direito do trabalho

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