Questões de Direito do Trabalho - Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais para Concurso - Página 20

Q479377

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: AMAZUL Prova: CETRO - 2015 - AMAZUL - Analista em Desenvolvimento de Tecnologia Nuclear - Advogado |

Q479377 Direito do Trabalho

Segundo o disposto no artigo 482 da CLT, constitui(em) justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, dentre outras condutas:

I. desídia no desempenho das respectivas funções.

II. ofensas físicas praticadas contra o empregador, mesmo em legítima defesa, própria ou de outrem.

III. prática constante de jogos de azar.

IV. incontinência de conduta ou mau procedimento.

É correto o que está contido em

A

I, II e III, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q479181

Ano: 2014 Banca: CFC Órgão: CFC Prova: CFC - 2014 - CFC - Técnico em Contabilidade - 2° Exame |

Q479181 Direito do Trabalho

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho CLT, o empregado poderá considerar rescindido o contrato de trabalho e pleitear a devida indenização quando:

A

correr perigo manifesto de mal considerável.

B

houver desídia no desempenho de suas respectivas funções.

C

ocorrer incontinência de conduta ou mau procedimento.

D

praticar ato de improbidade administrativa.

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Q478462

Ano: 2013 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2013 - LIQUIGAS - Assistente Administrativo |

Q478462 Direito do Trabalho

Uma empresa de serviços tem enfrentado algumas dificuldades no mercado e alguns problemas com os empregados. Diante desse cenário, o responsável pelo Departamento de Pessoal da empresa está considerando a possibilidade de dispensar alguns empregados por justa causa para não arcar com as multas rescisórias.
Constitui motivo para a dispensa do empregado por justa causa

A

falta, sem justificativa e aviso ao empregador, durante sete dias corridos.

B

baixa produtividade em suas atividades rotineiras.

C

aprovação em concurso público, sem avisar ao em- pregador que estava participando do concurso.

D

inobservância de uso de equipamentos necessários e de prática das Instruções de Segurança Obrigatória.

E

situação financeira da empresa que a impossibilita de pagar, em dia, os salários dos empregados.

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Q473807

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: IPT-SP Prova: VUNESP - 2014 - IPT-SP - Advogado |

Q473807 Direito do Trabalho

A despedida do empregado por justa causa

A

não inviabiliza a readmissão pelo empregador.

B

pode ser indicada na respectiva carteira de trabalho e previdência social.

C

viabiliza a readmissão pelo empregador, apenas se houver determinação judicial.

D

depende de inquérito judicial para apuração de falta grave quando o empregador for empresa pública ou sociedade de economia mista.

E

requer a existência de punições anteriores, tais como advertências e suspensões disciplinares.

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Q461556

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PROCEMPA Provas: FGV - 2014 - PROCEMPA - Técnico Administrativo - Assistente em Diversas Áreas da Empresa | FGV - 2014 - PROCEMPA - Técnico Administrativo |

Q461556 Direito do Trabalho

Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador

I. o ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, mesmo em caso de legítima defesa própria ou de outrem.
II. a incontinência de conduta ou o mau procedimento.
III. a negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

E

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

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Q457734

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2014 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q457734 Direito do Trabalho

Em relação à falta grave e justa causa no Direito Individual do Trabalho, considere:

I. Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: incontinência de conduta ou mau procedimento; negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço.

II. Constitui falta grave a prática de qualquer dos fatos a que se refere o art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, quando por sua repetição ou natureza representem séria violação dos deveres e obrigações do empregado.

III. O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato e for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo.

IV. Pelo sistema da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, o empregador, com base em seu poder diretivo, do qual emana o poder disciplinar, considerando a infração cometida pelo empregado, poderá aplicar-lhe a sanção de justa causa ou de falta grave, rescindindo, desta forma, o vínculo laboral com o empregado.

V. De acordo com a doutrina e jurisprudência dominantes não existem diferenças conceituais entre falta grave e justa causa, desde que o empregador, antes de aplicar a pena máxima capital ao empregado, se utilize da gradação das penalidades ao obreiro, entre elas, a advertência verbal e a suspensão disciplinar.

Está correto o que consta em

A

I, apenas.

B

I, II, III, IV e V.

C

I, II e III, apenas.

D

IV e V, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q456525

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |

Q456525 Direito do Trabalho

Um empregado ajuizou reclamatória trabalhista contra sua ex-empregadora, alegando, em suma, que fora demitido por justa causa, deixando de receber as verbas rescisórias devidas. Na ação pleiteia a conversão da justa causa para dispensa injusta com o pagamento das verbas rescisórias referentes a tal modalidade de rescisão contratual. A empresa apresentou defesa alegando que a demissão ocorreu por justa causa em razão de o reclamante ter agredido seu superior hierárquico. Quando do julgamento do feito, o juiz reconheceu que o reclamante tomou esta iniciativa por ter sido ofendido por seu chefe, tendo ambas as partes culpa na ocorrência dos fatos que culminaram com a rescisão do contrato, ou seja, restando configurada a culpa recíproca.

Nesse caso, com relação à rescisão contratual por culpa recíproca,

A

o empregado terá direito a receber a integralidade das verbas rescisórias, sem qualquer dedução.

B

o empregado terá direito a 100% do saldo de salário e das férias vencidas + 1/3 e 50% do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais + 1/3, além de poder sacar seu FGTS com multa de 20%.

C

o empregado terá direito a 50% do saldo de salário e das férias vencidas + 1/3, e a totalidade das demais verbas rescisórias, além de sacar os depósitos do FGTS.

D

o empregado terá direito a 50% do valor do décimo terceiro salário e das férias proporcionais + 1/3 e a 100% do saldo de salário e do aviso prévio, além de poder sacar seu FGTS com multa de 20%.

E

todas as verbas deverão ser pagas pelo empregador em sua totalidade, com exceção do aviso prévio, que sequer é devido nesta hipótese de rescisão contratual, bem como não poderá sacar seus depósitos do FGTS.

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Q452906

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Administrativo |

Q452906 Direito do Trabalho

O empregado pode considerar rescindido seu contrato de trabalho e exigir a indenização devida quando o empregador

A

determinar a transferência do local de trabalho em razão de mudança de endereço da empresa.

B

determinar que goze suas férias no período que melhor atender aos interesses da empresa e não aos próprios interesses.

C

exigir que cumpra rigorosamente o regulamento da empresa.

D

deixar de fornecer os equipamentos de proteção individual imprescindíveis ao tipo de trabalho executado.

E

transferi-lo para outra área, dentro do mesmo estabelecimento.

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Q438307

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: IESES - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q438307 Direito do Trabalho

Depois de 15 meses de trabalho ininterrupto, o empregado João foi despedido por justa causa. Considerando tal situação, leia as assertivas I a IV e depois, assinale a alternativa correta:

I. Por exigência legal expressa, a empregadora deverá pagar a João suas verbas rescisórias no primeiro dia imediato após o término do contrato, sendo necessário para a validade do recibo de quitação, a homologação feita pelo sindicato de classe ou pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
II. João poderá sacar o FGTS depositado em sua conta vinculada, tendo em vista a dispensa imposta pela empregadora, mas esta não estará obrigada a pagar o acréscimo de 40% sobre os valores constantes dessa conta.
III. Por ter trabalhado de forma ininterrupta ao longo de 15 meses, João terá direito por ocasião da dispensa, à indenização de suas férias integrais e proporcionais.
IV. João somente poderia sacar o FGTS depositado em sua conta vinculada do FGTS, tendo em vista a dispensa imposta pela empregadora, se seu contrato de emprego tivesse durado mais de 24 meses.

Assinale a assertiva correta:

A

São verdadeiras apenas as afirmações contidas nas assertivas II e III.

B

Apenas a assertiva II é verdadeira.

C

Apenas a assertiva III é verdadeira.

D

Apenas a assertiva I é verdadeira.

E

São falsas as afirmações contidas nas assertivas I, II, III e IV.

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Q426912

Ano: 2014 Banca: CFC Órgão: CFC Prova: CFC - 2014 - CFC - Técnico em Contabilidade |

Q426912 Direito do Trabalho

Assinale a opção que contém apenas hipóteses de justa causa para rescisão de contrato de trabalho, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

A

Falta injustificada ao trabalho, ato de improbidade, ato de indisciplina e insubordinação, morte do empregado.

B

Desídia no desempenho das respectivas funções, abandono de emprego, violação de segredo da empresa, ato de indisciplina ou de insubordinação.

C

Desempenho de obrigações legais incompatíveis com a continuação do serviço, abandono de emprego, violação de segredo da empresa, práticas constantes de jogos de azar.

D

Ato de improbidade, incontinência de conduta ou mau procedimento, condenação civil transitada em julgado, violação de segredo da empresa.

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Q426838

Ano: 2014 Banca: CFC Órgão: CFC Prova: CFC - 2014 - CFC - Bacharel em Ciências Contábeis - 1º Exame |

Q426838 Direito do Trabalho

Assinale a opção que apresenta apenas hipóteses de justa causa para rescisão de contrato de trabalho, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

A

Ato de improbidade, incontinência de conduta ou mau procedimento, condenação civil transitada em julgado, violação de segredo da empresa.

B

Desídia no desempenho das respectivas funções, abandono de emprego, violação de segredo da empresa, ato de indisciplina ou de insubordinação.

C

Desempenho de obrigações legais incompatíveis com a continuação do serviço, abandono de emprego, violação de segredo da empresa, práticas constantes de jogos de azar.

D

Falta injustificada ao trabalho, ato de improbidade, ato de indisciplina e insubordinação, morte do empregado.

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Q426556

Ano: 2012 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2012 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q426556 Direito do Trabalho

Analise as assertivas abaixo e após marque a única alternativa correta:

I - Se o empregado, após iniciar uma discussão com um dos sócios da empresa, quando em serviço, sentindo-se ofendido, desfere um chute no veículo do empregador, enseja o reconhecimento, contra si, da prática de justa causa.
II - São passíveis de justa causa os atos de indisciplina e de insubordinação, no primeiro caso correspondendo ao desrespeito a normas gerais do empregador e, no segundo, de ordens específicas emanadas do superior hierárquico.
III - Nos casos de ato de improbidade comprovadamente praticado pelo empregado, em razão da sua gravidade, inclusive porque pode representar a prática de ilícito penal, são irrelevantes os aspectos relacionados a eventual perdão tácito do empregador.

IV - Acaso o empregador adote, em norma interna, a fixação de hipóteses para a demissão por justa causa, indicando a exaustão da disciplina, acaba por limitar previamente o seu próprio poder disciplinar, todavia, segundo entendimento dominante no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, acaso o trabalhador pratique falta prevista em lei, notadamente no art. 482 da CLT, porém, não elencada no normativo interno, ainda assim poderá sofrer a punição máxima da demissão justificada.

A

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

B

Apenas os itens II e III são verdadeiros.

C

Apenas os itens III e IV são verdadeiros.

D

Apenas os itens I e III são verdadeiros.

E

Apenas os itens II e IV são verdadeiros.

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Q426528

Ano: 2012 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2012 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q426528 Direito do Trabalho

Observe as assertivas abaixo e marque a única alternativa correta:

I - São válidas as estabilidades advindas de ato empresarial, tanto na iniciativa privada quanto no setor público, isso em razão da ampliação da dimensão protetiva do contrato em relação ao trabalhador, com melhoria da sua condição social.

II - Acaso estabelecida por lei estadual, é válida a garantia especial concedida a servidores civis que ingressaram sem concurso público até seis meses antes da promulgação da Constituição local, não podendo, por isso, ser demitidos de forma arbitrária ou sem justa causa.

III - O “Protocolo de San Salvador” (aditivo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais), no art. 7º, prevê a estabilidade dos trabalhadores em seus empregos, como forma de expressão do direito ao trabalho.

IV - Nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação, por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais.

A

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas o item IV é verdadeiro.

E

Apenas os itens III e IV são verdadeiros.

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Q426523

Ano: 2012 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2012 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q426523 Direito do Trabalho

Assinale a única alternativa correta:

A

O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário, inclusive para efeitos do chamado “banco de horas”.

B

Nos termos da atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o desrespeito ao intervalo mínimo entre dois turnos de trabalho, sem importar em excesso na jornada efetivamente trabalhada, não dá direito ao ressarcimento pecuniário reversível ao trabalhador, por se tratar apenas de infração sujeita a penalidade administrativa, todavia, acaso importe em excesso de jornada, o empregador estará sujeito ao pagamento do acréscimo constitucional de 50%.

C

Extinto, automaticamente, o vínculo empregatício com a cessação das atividades da empresa, os salários só são devidos até a data da extinção.

D

A insuficiência de transporte público não afasta o pagamento de horas "in itinere".

E

As horas de trajeto, desde que cumpridos os requisitos legais, devem ser, em sua integralidade, remuneradas como horas extraordinárias, independentemente de se aferir, no somatório com a jornada de trabalho, se houve extrapolação dos limites de 8 (oito) diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais.

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Q425244

Ano: 2014 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2014 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q425244 Direito do Trabalho

No tocante às Súmulas do Colendo Tribunal do Superior do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.

B

Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela de participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.

C

O direito aos salários do período de férias escolares assegurado aos professores (art. 322, caput e § 3º, da CLT) não exclui o direito ao aviso prévio, na hipótese de dispensa sem justa causa ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares.

D

Tratando-se de pedido de diferença de gratificação semestral que teve seu valor congelado, a prescrição aplicável é a parcial.

E

É válida a previsão de multa em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) para o caso de descumprimento das obrigações lá pactuadas, desde que não seja mera repetição de texto legal.

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Q425130

Ano: 2014 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q425130 Direito do Trabalho

Empregado, diretor de recursos humanos de empresa multinacional, aproveitando-se de sua condição de gestor, efetua pagamento à maior das verbas rescisórias do diretor presidente, inclusive promovendo o desligamento sem justo motivo a partir de plano de incentivo à demissão voltado exclusivamente a este empregado do alto escalão. É INCORRETO afirmar que:

A

A empresa pode dispensar o empregado diretor de recursos humanos por justo motivo;

B

A empresa tem direito a receber indenização do empregado pelos danos sofridos, desde que demonstrada sua culpa e/ou dolo e haja previsão contratual neste sentido;

C

Ainda que se tratasse de empregado detentor de garantia no emprego, não há necessidade de promoção de inquérito para apuração de falta grave para aplicação da penalidade máxima;

D

Não é lícita a dispensa por justa causa, caso se trate da primeira infração praticada pelo empregado no exercício de suas atividades profissionais;

E

Nenhuma das alternativas anteriores.

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Q425129

Ano: 2014 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q425129 Direito do Trabalho

É possível a rescisão indireta do contrato de trabalho, por culpa do empregador, EXCETO na hipótese a seguir:

A

Empregado é obrigado a carregar sacos de farinha de 40 quilos durante a jornada de trabalho, caracterizando-se serviço superior às suas forças;

B

Empregado de 17 anos que se ativa em condições insalubres e recebe o respectivo adicional;

C

Motorista que viaja transportando carga em desconformidade com as notas fiscais emitidas pela empresa, cumprindo ordens do empregador;

D

Empregado submetido a campanhas motivacionais da empresa visando a obtenção de maiores lucros que e levado, por meses consecutivos, a fazer uso de um chapéu amarelo, para sinalizar que foi o detentor do pior resultado de vendas da filial;

E

Nenhuma das alternativas anteriores.

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Q425127

Ano: 2014 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q425127 Direito do Trabalho

Vitória Souza foi contratada como empacotadora em rede de supermercado, no dia 03 de janeiro de 2014, em contrato de experiência por 90 dias. Em 28 de fevereiro de 2014, o empregador decidiu por bem romper com ela o contrato de trabalho mantido. Vitória faz jus ao recebimento das seguintes verbas rescisórias, EXCETO:

A

Multa pela rescisão antecipada do contrato de trabalho, equivalente a salário de 17 dias;

B

Aviso prévio indenizado de 30 dias;

C

Férias proporcionais a 2/12 acrescidas de um terço;

D

Multa de 40% sobre o FGTS;

E

Nenhuma das alternativas anteriores.

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Q425115

Ano: 2014 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q425115 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa INCORRETA sobre a multa rescisória do art. 477 da CLT:

A

Não incide a penalidade em relação à massa falida;

B

É inaplicável em relação à pessoa jurídica de direito público;

C

É equivalente ao salário do empregado;

D

Não incide se as verbas rescisórias forem pagas no primeiro dia útil após o término do contrato;

E

Não incide em caso de aviso prévio cumprido em casa, se as verbas rescisórias forem pagas até o décimo dia da notificação de despedida.

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Q413552

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q413552 Direito do Trabalho

No que se refere à rescisão do contrato de trabalho e ao aviso prévio, assinale a opção correta.

A

Extinta a empresa, ocorrerá automaticamente a rescisão do contrato de trabalho, sem que esta decorra de iniciativa do empregador, não sendo devido, portanto, o aviso prévio.

B

Dado o aviso prévio, a rescisão do contrato de trabalho torna- se imediatamente efetivada.

C

Durante o prazo do aviso prévio concedido pelo empregador, o horário de trabalho do empregado poderá, à sua concordância, ser reduzido em duas horas semanais.

D

Se um contrato a termo for ajustado por dois anos e o empregador dispensar, por sua iniciativa e sem justa causa, o empregado ao término do primeiro ano, este fará jus a indenização correspondente a seis meses de remuneração, além das demais verbas rescisórias devidas.

E

Ato lesivo à honra ou à boa fama praticado no serviço pelo empregado contra qualquer pessoa configura hipótese de rescisão indireta.

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Questões de Concurso Sobre extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais em direito do trabalho

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