Questões de Direito do Trabalho - Questões essenciais relativas aos contratos de emprego para Concurso - Página 60

Q74971

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2010 - EPE - Advogado |

Q74971 Direito do Trabalho

De acordo com a legislação e súmula do TST, a estabilidade

A

é garantida ao dirigente sindical, desde o lançamento da sua candidatura até três anos após a eleição.

B

não é garantida ao dirigente sindical, desde o lançamento da candidatura até três anos após o mandato.

C

não é garantida ao empregado da empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, nos termos do inciso II da súmula 390 do TST.

D

é garantida ao empregado de empresa pública o de sociedade de economia mista, admitido mediante aprovação em concurso público, prevista no art. 41 da CF.

E

é garantida ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, admitido mediante aprovação em concurso público, após três anos de efetivo exercício, nos termos do inciso II da súmula 390 do TST.

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Q74574

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Processual |

Q74574 Direito do Trabalho

Texto associado

O direito coletivo do trabalho regula a atuação das entidades que
defendem as diferentes categorias profissionais. Acerca desse tema,
julgue os itens subsequentes.

É facultado ao empregador dispensar empregado membro da comissão de conciliação prévia.

Certo

Errado

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Q74572

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Processual |

Q74572 Direito do Trabalho

Texto associado

O direito coletivo do trabalho regula a atuação das entidades que
defendem as diferentes categorias profissionais. Acerca desse tema,
julgue os itens subsequentes.

As microempresas estão dispensadas da obrigatoriedade de realização de exames médicos; no entanto, devem estar preparadas e equipadas com material necessário à prestação de primeiros socorros.

Certo

Errado

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Q74567

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Processual |

Q74567 Direito do Trabalho

Texto associado

Acerca dos direitos e deveres decorrentes das relações de trabalho,
julgue os itens que se seguem.

O empregador é o responsável pela definição e execução de política de segurança, higiene e saúde para todos os seus trabalhadores, inclusive os menores aprendizes.

Certo

Errado

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Q74566

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Processual |

Q74566 Direito do Trabalho

Texto associado

Acerca dos direitos e deveres decorrentes das relações de trabalho,
julgue os itens que se seguem.

No caso de demissão por justa causa ou aposentadoria, o empregado pode movimentar livremente o fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Já em situações de falecimento do trabalhador ou de extinção da pessoa jurídica que o empregava, o acesso ao FGTS requer ordem judicial.

Certo

Errado

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Q74560

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Processual |

Q74560 Direito do Trabalho

Texto associado

Acerca das relações de trabalho, julgue o item a seguir.

Os membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) de uma empresa que forem indicados ou eleitos pelos empregados dessa empresa têm assegurada sua estabilidade no emprego, estando tal garantia limitada ao período em que exercerem efetivamente o cargo na CIPA.

Certo

Errado

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Q69531

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-DF Prova: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Analista - Advocacia |

Q69531 Direito do Trabalho

Texto associado

No tocante à legislação e jurisprudência aplicada ao direito
do trabalho, julgue os itens a seguir.

Conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, torna-se indevida a indenização do período estabilitário.

Certo

Errado

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Q67295

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Banco da Amazônia Prova: CESPE - 2010 - Banco da Amazônia - Técnico Científico - Psicologia do Trabalho |

Q67295 Direito do Trabalho

Texto associado

A respeito de segurança no trabalho e saúde ocupacional, julgue os
itens que se seguem.

A CIPA pode ser substituída pelas equipes de autodesenvolvimento somente nas empresas em que já tiverem sido consolidados os programas de saúde ocupacional.

Certo

Errado

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Q67294

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Banco da Amazônia Prova: CESPE - 2010 - Banco da Amazônia - Técnico Científico - Psicologia do Trabalho |

Q67294 Direito do Trabalho

Texto associado

A respeito de segurança no trabalho e saúde ocupacional, julgue os
itens que se seguem.

A comissão interna de prevenção de acidentes (CIPA) tem a finalidade de atuar na prevenção de acidentes do trabalho e das doenças ocupacionais.

Certo

Errado

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Q64922

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público Federal |

Q64922 Direito do Trabalho

Os reflexos de horas extras sobre os depósitos fundiários que venham a ser postulados por empregado perante a justiça do trabalho são alcançados pela prescrição quinquenal.

Certo

Errado

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Q64921

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público Federal |

Q64921 Direito do Trabalho

Julgue os itens a seguir, acerca do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

A estabilidade decenal, a estabilidade contratual e a derivada de regulamento de empresa são incompatíveis com o regime do FGTS.

Certo

Errado

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Q64920

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público Federal |

Q64920 Direito do Trabalho

Considerando-se que a estabilidade constitui garantia de emprego, a estabilidade provisória da gestante garante unicamente a reintegração da trabalhadora, sendo cabível a conversão em indenização tão-somente quando o juiz entender que a reintegração é desaconselhável, por existir elevado grau de animosidade entre as partes.

Certo

Errado

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Q64516

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q64516 Direito do Trabalho

NÃO é atribuição da CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, conforme a NR-05,

A

participar anualmente das Campanhas de Prevenção da AIDS.

B

promover anualmente a SIPAT - Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho.

C

elaborar o Mapa de Riscos.

D

elaborar o PCMSO - Programa de Controle Médico e de Saúde Ocupacional e o PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais.

E

requisitar cópia das CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho emitidas.

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Q64515

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q64515 Direito do Trabalho

De acordo com a NR-05/CIPA, é INCORRETO afirmar:

A

As decisões da CIPA são democráticas, devendo ser em consenso ou votação, incluindo pedido de reconsideração, não cabendo exclusivamente a uma das representações da comissão decidir.

B

A composição da CIPA se renova, sendo que nenhum de seus membros pode permanecer por tempo indeterminado na comissão, cabendo a participação em um mandato com duração de um ano, sendo permitida uma eleição.

C

A CIPA acompanha a vida da empresa, não podendo ser desativada, a não ser que a empresa também o seja, tampouco ter seu número de membros reduzido; caso haja redução do número de empregados, dever-se-á aguardar o término do mandato vigente para readequação no número de membros da CIPA.

D

A CIPA é um instrumento de divulgação e promoção das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego aos Trabalhadores, bem como de cláusulas e acordos relativos à segurança e à saúde do trabalho.

E

Em havendo diferentes empresas em um estabelecimento, como contratantes e contratadas, ou uma mesma empresa que possua dois ou mais estabelecimentos em um mesmo município, as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes deverão estar integradas com o objetivo de harmonizar suas políticas de segurança e saúde no trabalho.

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Q64514

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q64514 Direito do Trabalho

Com relação à NR-05/CIPA, considere:Com relação à NR-05/CIPA, considere:
I. Empregador e empregados elegerão seus representantes, cabendo, dentre os eleitos, a presidência da CIPA a um representante do empregador e a vice-presidência a um representante dos empregados.
II. Toda empresa terá o cumprimento dos objetivos da CIPA assegurado, independente do número de empregados que possui.
III. Cabe ao presidente da CIPA, dentre outras atribuições, coordenar e supervisionar as atividades da CIPA, e ao vice-presidente coordenar e supervisionar as atividades da secretaria, desde que delegado para tal.
IV. O presidente da CIPA deverá convocar eleições para os representantes do próximo mandato no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do término do mandato em curso.
V. O treinamento da CIPA poderá ser realizado pelo SESMT da empresa, entidade patronal, entidade de trabalhadores ou profissional com conhecimento na área, porém, cabe à empresa escolher a entidade ou profissional que ministrará o treinamento.
VI. A CIPA terá suas reuniões ordinárias realizadas durante o horário de expediente normal da empresa, devendo ser realizadas sempre em função de denúncia de situação de risco grave e iminente na empresa, ocorrência de acidente de trabalho grave ou fatal ou quando houver solicitação expressa de uma das representações.
É correto o que consta APENAS em

A

II, III e V.

B

I, II e III.

C

I, V e VI.

D

III, IV e VI.

E

I, IV e V.

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Q63800

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Caixa Prova: CESPE - 2010 - Caixa - Técnico Bancário |

Q63800 Direito do Trabalho

Acerca das obrigações do empregador no que se refere ao FGTS, assinale a opção correta.

A

Somente o trabalhador ou, no caso de seu falecimento, seus herdeiros podem acionar diretamente a empresa, por intermédio da justiça do trabalho, para compeli-la a efetuar o depósito das importâncias devidas relativas ao FGTS.

B

Os empregadores rurais estão desobrigados do depósito do FGTS de seus empregados, já que aos trabalhadores rurais não cabe a aplicação do regime do FGTS.

C

As empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista podem equiparar seus diretores não empregados - aqueles que exercem cargo de administração previsto em lei, estatuto ou contrato social, independentemente da denominação do cargo - aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS.

D

Os empregadores estão obrigados a comunicar aos trabalhadores, a cada seis meses, os valores recolhidos ao FGTS, cabendo à CAIXA repassar aos empregados, uma vez por ano, todas as informações sobre suas contas vinculadas.

E

Caso o empregador não realize os depósitos do FGTS até o dia dez de cada mês, fica sujeito ao pagamento de multa correspondente a 8% no mês de vencimento da obrigação.

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Q63798

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Caixa Prova: CESPE - 2010 - Caixa - Técnico Bancário |

Q63798 Direito do Trabalho

Com relação à movimentação da conta do FGTS, assinale a opção correta.

A

Necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorram de desastre natural, pode justificar movimentação da conta do FGS, devendo a solicitação, nesse caso, ser apresentada pelo interessado até 120 dias após a publicação do ato de reconhecimento, pelo governo federal, da situação de emergência ou de estado de calamidade pública.

B

O direito do trabalhador de adquirir moradia com recursos do FGTS só pode ser exercido para um único imóvel.

C

No caso de extinção do contrato por prazo determinado, não é possível a movimentação dos valores relativos à conta vinculada.

D

Se o trabalhador falecer, o saldo da conta vinculada somente será pago aos dependentes indicados em alvará judicial.

E

Considerando que o gerente de uma empresa de confecções de roupas masculinas completará 65 anos de idade no dia 20/10/2010, nesse caso, a partir da data de seu aniversário, em decorrência da idade, esse gerente poderá movimentar sua conta vinculada.

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Q63797

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Caixa Prova: CESPE - 2010 - Caixa - Técnico Bancário |

Q63797 Direito do Trabalho

A respeito da guia de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP), assinale a opção correta.

A

Contribuinte individual que tenha somente um segurado que lhe preste serviço está desobrigado de entregar a GFIP.

B

O pagamento da multa pela não entrega da GFIP supre a falta do documento, o que permite a obtenção de certidão negativa de débito.

C

Em uma mesma GFIP/SEFIP, não podem constar trabalhadores que recolhem para o FGTS e trabalhadores que não recolhem para o FGTS.

D

O segurado especial é obrigado a entregar a GFIP.

E

A empresa está obrigada à entrega da GFIP, ainda que não haja recolhimento para o FGTS.

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Q63796

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Caixa Prova: CESPE - 2010 - Caixa - Técnico Bancário |

Q63796 Direito do Trabalho

Acerca do Programa Desemprego e Abono Salarial, assinale a opção correta.

A

O trabalhador que tiver o benefício do seguro-desemprego cancelado em decorrência de comprovada fraude deve ser apenado com a suspensão do direito de recebê-lo, por dois anos, ressalvado o prazo de carência.

B

Considere a seguinte situação hipotética.
Quando faleceu, no dia 12/2/2010, Manoel tinha o direito a receber, ainda, duas parcelas do seguro-desemprego. Manoel tinha esposa, dona de casa, e dois filhos, um com cinco e outro com dois anos de idade.
Nessa situação, a família de Manoel perceberá as parcelas remanescentes do seguro-desemprego.

C

Em caráter excepcional, os trabalhadores que estejam em situação de desemprego involuntário por um período compreendido entre doze e dezoito meses ininterruptos, e que já tenham sido beneficiados com o recebimento do segurodesemprego, farão jus a mais três parcelas desse benefício, cada uma correspondente, no máximo, a um salário mínimo.

D

O seguro-desemprego pode ser requerido a partir do primeiro dia útil subsequente à data da extinção do contrato de trabalho.

E

Considere a seguinte situação hipotética.
Orlando, servente de obras de uma construtora durante dois anos e três meses, recebeu, como último salário, R$ 620,00. Orlando foi dispensado sem justa causa e, no dia 16/3/2010, recebeu a primeira parcela do seguro-desemprego. No dia 22/3/2010, Orlando recebeu proposta de trabalho para executar atividades inerentes a servente de obras, com salário de R$ 650,00, a qual não aceitou.
Nessa situação, considerando-se que o trabalhador não é obrigado a trabalhar onde não lhe interesse, Orlando deve continuar recebendo, segundo norma legal, as demais parcelas do seguro-desemprego.

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Q63378

Ano: 2009 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2009 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q63378 Direito do Trabalho

Assinale a assertiva que não está correta:

A

Os adicionais de insalubridade, de periculosidade, de penosidade, de transferência, noturno e de horas extras são considerados "adicionais legais abrangentes", desde que o trabalhador se encontre situado nas circunstancias legalmente tipificadas; sendo que apenas um deles ainda se encontra sem tipificação legal no âmbito trabalhista.

B

O adicional por acúmulo de função previsto para os radialistas na Lei 6.615/78 e para os vendedores, viajantes ou pracistas na Lei 3.207/57 é um exemplo de "adicional legal restrito" vez que se aplica a categorias especificas e delimitadas de empregados, legalmente referidas, desde que o trabalhador se encontre situado nas circunstancias ensejadoras do adicional.

C

A reclassificação ou descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao principio da irredutibilidade salarial.

D

A verificação mediante prova pericial de prestação dos serviços em condições nocivas, considerando agente insalubre diverso do apontado na inicial, não prejudica o pedido de adicional de insalubridade.

E

O trabalho em condições de periculosidade, assim entendidas como aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem no contato com inflamáveis, explosivos ou exposição à energia elétrica de alta voltagem, assegura ao empregado o pagamento de um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário acrescido de gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa.

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Questões de Concurso Sobre questões essenciais relativas aos contratos de emprego em direito do trabalho

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