Questões de Direito do Trabalho para Concurso

Q471567

Ano: 2013 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito |

Q471567 Direito do Trabalho

Em relação ao aviso prévio, assinale a alternativa CORRETA:

A

será concedido na proporção de 15 (quinze) dias aos empregados com até um ano na empresa.

B

será concedido na proporção de 15 (quinze) dias aos empregados com até um ano na empresa, acrescido de cinco dias por ano de serviço prestado na mesma empresa.

C

será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados com até um ano na empresa, acrescido de cinco dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de 90 (noventa) dias.

D

será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados com até um ano na empresa, acrescido de três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de 90 (noventa) dias.

E

será sempre de 30 (trinta) dias, independentemente do período laborado na empresa.

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Q471566

Ano: 2013 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito |

Q471566 Direito do Trabalho

São características da relação de emprego:

Assinale a alternativa CORRETA

A

Pessoalidade, Onerosidade e Exclusividade.

B

Exclusividade, Eventualidade e Subordinação.

C

Subordinação, Onerosidade e Pessoalidade.

D

Não Eventualidade, Gratuidade e Pessoalidade.

E

Pessoalidade, Gratuidade e Exclusividade.

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Q467036

Ano: 2014 Banca: CONTEMAX Órgão: COREN-PB Prova: CONTEMAX - 2014 - COREN-PB - Advogado |

Q467036 Direito do Trabalho

É considerado empregado em domicílio:

A

Porteiro de condomínio

B

Empregada Doméstica

C

Jardineiro

D

Motorista

E

Costureiras que trabalham em casa

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Q465908

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2012 - Petrobras - Advogado Júnior-2012 |

Q465908 Direito do Trabalho

Recentemente, os chamados movimentos paredistas voltaram a chamar atenção nos meios de comunicação nacionais.
Analise as afirmações abaixo, sobre o direito de greve.

I – Durante o período de greve, os contratos de trabalho permanecem suspensos, isto é, seus efeitos ficam paralisados.
II – A Constituição de 1988 não contemplou o direito de greve para os servidores militares, aos quais não estendeu sequer o direito de sindicalização.
III – Os servidores civis foram contemplados pela Carta de 1988 com o direito de greve e o de livre associação sindical.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q465389

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PROCEMPA Prova: FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista de Recursos Humanos |

Q465389 Direito do Trabalho

Pedro trabalha há dois anos com Jorge, seu tio. Ele cumpre jornada de 2ª a 6ª feira, das 08h às 18h, com pausa alimentar de duas horas, recebe ordens do seu tio e ganha por mês dois salários mínimos. Contudo, Pedro não teve a carteira profissional anotada, levando-o a questionar o tio a respeito e solicitar a assinatura da CTPS. Este, indignado, dispensou Pedro do serviço, alegando ingratidão do sobrinho, que não reconheceu a oportunidade dada, lembrando-o, ainda, que parentes não podem manter relação empregatícia.
Diante do caso exposto, assinale a afirmativa correta.

A

Qualquer espécie de parentesco exclui a possibilidade de vínculo empregatício entre os membros da mesma família.

B

Desde que presentes os requisitos caracterizadores do vínculo empregatício, ele pode ocorrer entre parentes.

C

Parentes até o 2º grau civil não podem manter vínculo empregatício entre si, mas de graus superiores sim, já que não são próximos.

D

A questão versa sobre parentesco; assim, caberia ao juiz da Vara de Família da localidade decidir o que deve ser feito.

E

Sempre que parentes mantiverem uma relação de trabalho sem anotação da CTPS, pode-se dizer que um deles está sendo lesado.

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Q465381

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PROCEMPA Prova: FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista de Recursos Humanos |

Q465381 Direito do Trabalho

Um empregado foi vítima de reconhecida doença profissional, afastando-se pelo INSS durante cinco meses para tratamento, recebendo, nesse período, o benefício de auxílio-doença no código B-91. Após obter alta médica, voltou ao trabalho e foi dispensado sem justa causa na semana seguinte ao seu retorno.
Diante da situação retratada e com base na Lei de Regência, assinale a afirmativa correta.

A

Não há óbice à dispensa sem justa causa no caso em exame, pois isso é um direito do empregador.

B

Errado o empregador, porque, nesse caso, a dispensa sem justa causa teria de ser autorizada pela Justiça.

C

Correto o empregador, inexistindo estabilidade na hipótese, já que não se trata de acidente do trabalho.

D

Errado o empregador, pois o empregado teria estabilidade por doze meses após o retorno.

E

Não há lei que discipline essa situação, daí porque o empregador tem liberdade para fazer o que desejar.

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Q464251

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q464251 Direito do Trabalho

É assegurado ao trabalhador adolescente maior de 16 anos de idade:

A

antes de prorrogar a jornada de trabalho, concessão de, no mínimo, 30 minutos de intervalo para descanso.

B

compensação de horário, respeitando-se o limite semanal, sem necessidade de acordo ou convenção coletiva.

C

meio ambiente do trabalho seguro, sem a presença de outros trabalhadores com antecedentes criminais

D

percepção de, no mínimo, 3/4 do salário mínimo.

E

totalização das horas, quando trabalhar em mais de um estabelecimento.

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Q464196

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q464196 Direito do Trabalho

Segundo a doutrina especializada, a negociação coletiva cumpre uma função

I. compositiva, como forma de superação dos conflitos entre as partes.

II. normativa, uma vez que visa criar normas que serão aplicadas às relações individuais de trabalho desenvolvidas no âmbito de sua vigência.

III. obrigacional, uma vez que cria obrigações que vão se refletir nas relações individuais de trabalho.

IV. econômica, pois gera meios de financiamento da estrutura sindical, à medida que dela decorre a estipulação de contribuições aos sindicatos.

V. política, por ser um instrumento de estabilidade nas relações entre trabalhadorese as empresas, sendo que sua utilização interessa a toda à sociedade política.

Está correto o que consta APENAS em

A

I, II e V.

B

I, II e III

C

II, III e IV.

D

I e V.

E

III, IV e V.

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Q464195

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q464195 Direito do Trabalho

Em relação às garantias aos dirigentes sindicais, é INCORRETO afirmar que

A

o dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial.

B

a estabilidade do empregado dirigente sindical é assegurada desde que o empregador tome ciência do registro da candidatura ou da eleição e da posse do mesmo, por qualquer meio, na vigência do contrato de trabalho.

C

a estabilidade é assegurada a todos os componentes da diretoria do sindicato, inclusive aos suplentes.

D

o empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.

E

havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade

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Q464193

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q464193 Direito do Trabalho

Em relação à estabilidade provisória no emprego, é INCORRETO afirmar que

A

o representante dos trabalhadores no Conselho Previdenciário tem estabilidade da nomeação até um ano após o término do mandato.

B

os representantes dos trabalhadores, membros de Comissão de Conciliação Prévia, desde que titulares, têm estabilidade desde o registro da candidatura até um ano após o término do mandato.

C

o representante dos empregados no Conselho Curador do FGTS tem estabilidade da nomeação até um ano após o término do mandato.

D

o diretor de sociedade cooperativa, desde que titular, tem estabilidade desde o registro da candidatura até um ano após o término do mandato

E

a dispensa imotivada no contrato por prazo indeterminado do trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante.

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Q464192

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q464192 Direito do Trabalho

Em relação ao exercício do direito de greve é INCORRETO afirmar que

A

a deflagração da greve deve ser deliberada em assembleia geral do sindicato, de acordo com as formalidades previstas em seu estatuto.

B

a greve realizada na vigência de acordo coletivo ou de convenção coletiva de trabalho constitui abuso do direito de greve, tendo em vista que a Constituição Federal privilegia a negociação coletiva.

C

a Constituição Federal não conceitua greve, porém fixa a sua dimensão, de modo amplo, ao dispor que compete aos trabalhadores definir a oportunidade e os interesses que devam por meio dela defender.

D

a greve é a paralisação coletiva de trabalho, portanto, de um grupo de trabalhadores, não sendo considerada greve a paralisação individual ou pontual de poucos trabalhadores.

E

uma das notas definidoras da greve é a natureza pacífica da paralisação, sendo que o conflito violento, com constrangimento de pessoa ou com o dano a pessoa ou coisa, constitui abuso de direito.

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Q464191

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q464191 Direito do Trabalho

A Constituição Federal declara que a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação do sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, qual seja:

A

Ministério do Trabalho e Emprego.

B

Comitê de Liberdade Sindical.

C

Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

D

Tribunal Superior do Trabalho

E

Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas

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Q464190

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q464190 Direito do Trabalho

De acordo com o previsto na legislação trabalhista, NÃO é considerada falta justificada ao serviço para fins da manutenção do direito ao descanso semanal remunerado,

A

a ausência do empregado, devidamente justificada, a critério da administração do estabelecimento.

B

o período em que o empregado tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar.

C

a ausência do representante de entidade sindical em razão de estar participando, nessa qualidade, de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.

D

a paralisação do serviço nos dias em que, por conveniência do empregador, não tenha havido trabalho.

E

os dias em que o empregado estiver, comprovadamente, realizando provas escolares.

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Q464189

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q464189 Direito do Trabalho

Considerando as regras estabelecidas por lei para a concessão do aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, analise:

I. Empregado com 11 meses e 29 dias de serviço na mesma empresa, tem direito a 30 dias de avisoprévio.

II. Empregado com 1 ano e 6 meses de serviço na mesma empresa, tem direito a 36 dias de avisoprévio.

III. Empregado com 1 ano, 11 meses e 29 dias de serviço na mesma empresa, tem direito a 36 dias de aviso-prévio.

IV. Empregado com 2 anos e 9 meses de serviço na mesma empresa, tem direito a 39 dias de avisoprévio.

V. Empregado com 25 anos, 5 meses e 13 dias de serviço na mesma empresa, tem direito a 90 dias de aviso-prévio.

Está correto o que consta APENAS em

A

I e V.

B

III e IV.

C

I, II e IV.

D

II e III.

E

IV e V.

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Q464186

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q464186 Direito do Trabalho

A empresa Sucesso Empresarial S/A funciona em um edifício de dezesseis andares, que é considerado um "edifício inteligente", tendo em vista a tecnologia de ponta utilizada para o funcionamento de elevadores, sistema de segurança e de equipamentos em geral. Para o funcionamento de todos esses aparatos tecnológicos, o edifício conta com geradores potentes, que são alimentados por óleo diesel armazenado em grandes tanques desenterrados, que estão localizados no 3 ^o subsolo e no 16 ^o andar. Considerando que nos três subsolos do edifício funcionam as garagens e que no 16 ^oandar funciona um restaurante, têm direito ao recebimento de adicional de periculosidade

A

os trabalhadores que param seus carros no 3 o subsolo e os que frequentam o restaurante

B

os trabalhadores encarregados da manutenção dos tanques de combustível e os que estejam em um raio de cento e cinquenta metros distantes dos tanques

C

os trabalhadores que, de alguma forma, manipulam o combustível.

D

os trabalhadores que frequentam as garagens e o restaurante, e aqueles que trabalham nos dois andares abaixo do restaurante.

E

todos os trabalhadores que desenvolvem suas atividades no interior do edifício, independentemente de estarem em pavimento igual ou distinto de onde estão instalados os tanques

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Q464185

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q464185 Direito do Trabalho

Em relação à contagem do prazo prescricional trabalhista, de acordo com o entendimento pacificado da jurisprudência do TST,

A

a prescrição extintiva para pleitear judicialmente o pagamento da complementação de pensão e do auxílio-funeral é de dois anos, contados a partir da abertura do inventário.

B

o marco inicial da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de ação condenatória, quando advém a dispensa do empregado no curso de ação declaratória que possua a mesma causa de pedir remota, é a data da extinção do contrato de trabalho.

C

da data do término do aviso-prévio começa a fluir a prescrição.

D

o prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui a partir da publicação da mesma no Diário Oficial.

E

a prescrição da ação através da qual se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho começa a fluir da data de extinção do primeiro contrato.

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Q464184

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q464184 Direito do Trabalho

A intangibilidade ou integralidade caracteriza-se como a restrição imposta pelo legislador em relação aos descontos que o empregador pode efetuar nos salários de seus empregados. Nesse sentido, considere:

I. É inválida a presunção de vício de consentimento resultante do fato de o empregado ter anuído ex- pressamente com descontos salariais na oportuni- dade da admissão, sendo exigível a demonstração concreta do vício de vontade.

II. É lícito o desconto salarial referente à devolução de cheques sem fundos, quando o frentista não observar as recomendações previstas em instrumento coletivo.

III. Para os trabalhadores rurais é lícito o desconto no salário referente à ocupação de moradia, até o limite de 25% do valor do referido salário.

IV. São efetuados os descontos nos salários dos empregados quando estes resultarem de previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, inclusive quando se tratar de descontos referentes à contribuição confederativa.

V. Descontos autorizados pelo empregado são válidos desde que inexista vício de consentimento e desde que o desconto refira-se a efetiva vantagem ao trabalhador ou a sua família.

Em relação a tal regra de proteção aos salários, está correto o que consta APENAS em

A

II, III e V.

B

I, III e IV.

C

I, II, III e IV.

D

III, IV e V.

E

I, II e V.

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Q462300

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) | FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |

Q462300 Direito do Trabalho

A dispensa do empregado sem justa causa é, em regra, um direito potestativo do empregador que, contudo, pode sofrer limitações.

A esse respeito, indique a opção que, de acordo com o entendimento consolidado do TST, não autoriza, por si só, a reintegração ou readmissão do empregado, caso seja dispensado sem justa causa.

A

O empregado eleito membro suplente de sociedade cooperativa criada pelos trabalhadores de uma empresa.

B

A empregada reabilitada, contratada por prazo indeterminado, dispensada sem o empregador contratar outro em condição semelhante.

C

O empregado que foi eleito membro suplente da CIPA.

D

A empregada que se recuperou de uma doença profissional e retornou há 6 meses ao trabalho.

E

O empregado dispensado por ato discriminatório.

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Q461556

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PROCEMPA Provas: FGV - 2014 - PROCEMPA - Técnico Administrativo - Assistente em Diversas Áreas da Empresa | FGV - 2014 - PROCEMPA - Técnico Administrativo |

Q461556 Direito do Trabalho

Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador

I. o ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, mesmo em caso de legítima defesa própria ou de outrem.
II. a incontinência de conduta ou o mau procedimento.
III. a negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

E

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

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Q460516

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460516 Direito do Trabalho

Segundo o disposto na CLT e entendimento do TST sobre as férias, é correto afirmar que:

A

após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a 30 dias de férias, desde que não tenha faltado ao serviço mais de 6 vezes.

B

não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa.

C

o empregado que se demite antes de completar 12 meses de serviço não tem direito a férias proporcionais.

D

respeitado o início do gozo das férias dentro do prazo concessivo, mesmo que parte dele seja gozado após seu término, não é devido o pagamento dos dias excedentes de forma dobrada.

E

é vedado ao empregado prestar serviços a outro empregador durante as férias em razão da finalidade desta que é o repouso, sob pena de ser dispensado por justo motivo.

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