Questões de Direito Eleitoral - Direitos Políticos no Direito Eleitoral para Concurso

Q3129283

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Catanduva - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Catanduva - SP - Procurador do Município |

Q3129283 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta com relação às súmulas do Tribunal Superior Eleitoral.

A

A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, mas depende de prova de reparação dos danos.

B

No processo de registro de candidatos, o partido que não o impugnou pode recorrer da sentença que o deferiu, em matéria infraconstitucional.

C

Por ser investido de poder de polícia, o juiz eleitoral pode, de ofício, instaurar procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a Lei das Eleições (Lei n° 9.504/97).

D

Cabe mandado de segurança ao Tribunal Superior Eleitoral contra ato de membro de Tribunal Regional Eleitoral.

E

A fraude à cota de gênero, consistente no desrespeito ao percentual mínimo de 30% (trinta por cento) de candidaturas femininas, nos termos do artigo 10, § 3° , da Lei n° 9.504/97, configura-se com a presença de um ou alguns dos seguintes elementos, quando os fatos e as circunstâncias do caso concreto assim permitirem concluir na ausência de movimentação financeira relevante.

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Q3129280

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Catanduva - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Catanduva - SP - Procurador do Município |

Q3129280 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta no que se refere ao conceito de sufrágio, plebiscito ou referendo.

A

O sufrágio é um direito público subjetivo de natureza política do brasileiro e estrangeiro, de eleger e de participar da organização e da atividade do poder estatal por intermédio desse instrumento.

B

Plebiscito é uma consulta prévia que se faz aos cidadãos no gozo de seus direitos políticos, sobre determinada matéria a ser, posteriormente, discutida pelo Congresso Nacional.

C

Plebiscito é uma consulta prévia que se faz aos cidadãos no gozo de seus direitos políticos, sobre determinada matéria anteriormente discutida pelo Congresso Nacional.

D

Referendo consiste em uma consulta prévia sobre determinado ato governamental a ser efetivado após a aprovação popular.

E

Participam da consulta popular de plebiscito e referendo os brasileiros natos, naturalizados e os estrangeiros.

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Q3128266

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador |

Q3128266 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta.

A

Plebiscito e referendo são as únicas formas previstas em lei para o exercício da soberania popular.

B

O plebiscito destinado à criação, à incorporação, à fusão e ao desmembramento de Municípios, será convocado única e exclusivamente pelo Congresso Nacional.

C

A incorporação de Estados entre si, subdivisão ou desmembramento para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, dependem da aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito realizado na mesma data e horário em cada um dos Estados, e do Congresso Nacional, por lei complementar, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.

D

Nas questões de relevância nacional, de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, o plebiscito e o referendo são convocados mediante decreto legislativo, por proposta de maioria simples dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional.

E

A iniciativa popular consiste na apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, dez por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por dez Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

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Q3128265

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador |

Q3128265 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta quanto às situações de elegibilidade.

A

Os analfabetos são elegíveis, segundo jurisprudência do STF.

B

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos podem, caso queiram, renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

C

A nacionalidade brasileira não é condição de elegibilidade.

D

É condição de elegibilidade a idade mínima de 35 anos para senador.

E

É condição de elegibilidade a idade mínima de 21 anos para governador.

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Q3117562

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2024 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q3117562 Direito Eleitoral

João, oficial da Polícia Militar do Estado Alfa há seis anos, e filiado ao partido político Beta, requereu o registro de sua candidatura para concorrer ao cargo eletivo de deputado estadual na eleição a ser realizada no ano X.
Ao analisar o requerimento formulado, o órgão jurisdicional competente concluiu que João agiu corretamente, na medida em que ele:

A

se desincompatibilizou no prazo de filiação partidária exigido pelo estatuto de Beta;

B

se afastou definitivamente da atividade a partir do requerimento de registro de candidatura;

C

se afastou provisoriamente da atividade até o registro, de modo que, se eleito, será agregado pela autoridade superior no ato da diplomação;

D

foi agregado pela autoridade superior a partir do requerimento de registro, de modo que, se eleito, passará para a inatividade no ato da diplomação;

E

se afastou provisoriamente da atividade até três meses antes da eleição, de modo que poderá ser reaproveitado, caso não seja eleito, a partir da proclamação do resultado da eleição.

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Q3102300

Q3102300 Direito Eleitoral

Os inalistáveis e os analfabetos são considerados pela Constituição Federal de 1988 como:

A

inelegíveis.

B

elegíveis.

C

destinatários.

D

sem direitos.

E

inferiores.

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Q3100564

Ano: 2024 Banca: FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100564 Direito Eleitoral

Em relação às condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada em 18 (dezoito) anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido de registro.

B

A decisão que julga não prestadas as contas de campanha impede o candidato de obter a certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu, persistindo esses efeitos, após esse período, até a efetiva apresentação das contas.

C

O Presidente da República, os governadores de estado e do Distrito Federal, os prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente, sem necessidade de afastamento do cargo.

D

São inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por crimes contra a administração pública, até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após condenação.

E

Não cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou o desacerto das decisões proferidas por outros órgãos do Judiciário ou dos tribunais de contas que configurem causa de inelegibilidade.

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Q3097434

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO - Assistente Jurídico |

Q3097434 Direito Eleitoral

A Lei Complementar n.º 64/1990, conhecida como Lei da Ficha Limpa, estabelece critérios para a inelegibilidade de candidatos a cargos eletivos, visando promover a ética e a moralidade no serviço público. Um dos principais dispositivos da lei trata das condenações criminais, onde o candidato fica inelegível, de acordo com a Lei da Ficha Limpa, por:

A

condenação por crime eleitoral após o cumprimento da pena.

B

condenação por crime de responsabilidade.

C

condenação em processo civil por dívida.

D

condenação por crime comum com pena superior a 4 anos.

E

absolvição em processo criminal.

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Q3049966

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |

Q3049966 Direito Eleitoral

João, magistrado, teve uma representação contra si, por infração disciplinar, apresentada ao Tribunal de Justiça do Estado Alfa, ao qual estava vinculado. Embora entendesse que a representação era totalmente descabida, para sua surpresa, foi instaurado processo administrativo disciplinar, o qual poderia culminar com a sua aposentadoria compulsória. Decepcionado com o ocorrido, João decidiu se aposentar voluntariamente e se candidatar, no ano seguinte, ao cargo eletivo de Deputado Federal.
À luz desse quadro, o Diretório Regional do Partido Político Beta solicitou que sua assessoria analisasse se João, à luz dessa narrativa, era alcançado por alguma causa de inelegibilidade.
A respeito da hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

A

O pedido de exoneração é um direito potestativo de João, de modo que dele não pode decorrer uma causa de inelegibilidade.

B

O magistrado que pede exoneração do cargo, como João, na pendência, ou não, de processo administrativo disciplinar, fica inelegível por 8 (oito) anos.

C

João está inelegível por 8 (oito) anos, apesar de ainda não ter sido reconhecida, no bojo do processo administrativo disciplinar, a prática de infração disciplinar.

D

A inelegibilidade de João somente estaria presente caso o processo administrativo disciplinar pudesse ser ultimado com a aplicação da sanção de demissão, o que não é o caso.

E

Em razão da presunção de inocência, o pedido de exoneração não pode acarretar a inelegibilidade de João, isto em razão do correlato arquivamento do processo disciplinar, o que decorre da extinção do vínculo funcional.

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Q3049397

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto - Edital nº 44 |

Q3049397 Direito Eleitoral

Caio, candidato a prefeito em cidade do interior, foi eleito em 2020. Após regular processo, em 2021, Caio e Tício, seu vice, foram cassados, tendo sido determinada, pela Justiça Eleitoral, a realização de eleição suplementar.
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A

João, irmão de Caio, pode se inscrever para concorrer na eleição suplementar;

B

Maria, esposa de Caio, pode se inscrever para concorrer na eleição suplementar;

C

Júlia, tia de Caio, pode se inscrever para concorrer na eleição suplementar;

D

Pedro, cunhado de Caio, pode se inscrever para concorrer na eleição suplementar;

E

Paula, avó de Caio, pode se inscrever para concorrer na eleição suplementar.

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Q3036849

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FNDE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FNDE - Arquiteto e Urbanista | CESPE / CEBRASPE - 2024 - FNDE - Engenheiro Civil | CESPE / CEBRASPE - 2024 - FNDE - Engenheiro Eletricista |

Q3036849 Direito Eleitoral

Texto associado

João nasceu em Atenas, Grécia, e é fruto do relacionamento entre Maria (brasileira) e John (estadunidense) e, desde 2022, passou a residir no Brasil, após ter adquirido uma propriedade particular no estado do Rio de Janeiro. Em 2023, ao completar 21 anos de idade, João optou pela nacionalidade brasileira.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.

Caso João esteja em pleno exercício dos seus direitos políticos, realize o alistamento eleitoral, possua domicílio eleitoral na circunscrição e filiação partidária e não haja qualquer outra condição de inelegibilidade, ele poderá se candidatar a vereador ou prefeito de sua cidade nas eleições de 2024, porém não poderá se candidatar a governador de seu estado nas eleições de 2026.

Certo

Errado

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Q3030307

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3030307 Direito Eleitoral

No que concerne à inelegibilidade reflexa, prevista no § 7^o do artigo 14 da Constituição Federal, é correto afirmar:

A

atinge inclusive o titular de mandato eletivo e candi dato à reeleição.

B

não é afastada pela dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal no curso do mandato.

C

não é afastada com a extinção do vínculo conjugal pela morte de um dos cônjuges.

D

não é aplicável às eleições suplementares.

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Q3030304

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3030304 Direito Eleitoral

A inelegibilidade decorrente de condenação criminal por decisão judicial transitada em julgado, prevista no artigo 1^o, inciso I, letra “e”, da Lei Complementar n^o 64/90

A

tem prazo de 8 (oito) anos a partir do trânsito em julgado da condenação.

B

aplica-se apenas em caso de condenação a pena privativa de liberdade.

C

é afastada pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum.

D

não se aplica aos crimes definidos em lei como de menor potencial ofensivo.

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Q3030303

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3030303 Direito Eleitoral

Nos termos do direito brasileiro, são impedidos de votar os

A

analfabetos.

B

que prestam serviço militar obrigatório.

C

maiores de 70 anos.

D

cidadãos naturalizados.

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Q3029097

Q3029097 Direito Eleitoral

Maria, servidora pública federal, foi condenada, em sentença transitada em julgado, pela prática de infração penal. No momento em que o regime de cumprimento da pena passou para o aberto, procurou se informar em relação aos atos que poderia, ou não, praticar enquanto estivesse cumprindo a pena.
Ao final, Maria concluiu corretamente que, na perspectiva das eleições para cargos dos Poderes Executivo e Legislativo:

A

não pode votar nem concorrer a cargo eletivo;

B

pode votar, mas não pode concorrer a cargo eletivo;

C

pode votar e concorrer apenas a cargos eletivos do Poder Executivo, não do Legislativo;

D

pode votar e concorrer a cargo eletivo, apenas não podendo deixar o distrito da culpa;

E

pode votar e concorrer apenas a cargos eletivos do Poder Legislativo, não do Executivo.

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Q3028060

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: CRMV-PB Prova: IBADE - 2024 - CRMV-PB - Assistente Administrativo |

Q3028060 Direito Eleitoral

O voto no Brasil tem um caráter obrigatório. O cidadão brasileiro que por algum motivo não puder votar, deve justificar seu voto ou, em alguns casos, pagar uma multa.

Acerca do exposto, assinale a alternativa correta.

A

O cidadão que não votar, não justificar e não pagar multa, vai preso.

B

Nada acontece na vida civil do cidadão que não votar, não justificar e não pagar a multa.

C

O cidadão que não votar, não justificar e não pagar multa, fica impedido de obter certidão de quitação eleitoral para fins de instrução de registro de candidatura.

D

O cidadão que não votar, não justificar e não pagar multa fica impedido de votar por 2 (dois) anos.

E

O cidadão que não votar, não justificar e não pagar multa fica impedido de votar por 5 (cinco) anos.

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Q3016566

Ano: 2024 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Queimadas - PB Prova: FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Queimadas - PB - Procurador Jurídico |

Q3016566 Direito Eleitoral

Uma candidata à prefeitura de Queimadas-PB, tem sua candidatura impugnada com base na Lei da Ficha Limpa, sob a alegação de que foi condenada por abuso de poder econômico em eleições anteriores. A candidata recorre ao Tribunal Regional Eleitoral, argumentando que a sentença ainda não transitou em julgado e que a inelegibilidade não se aplica ao seu caso. Diante desse cenário, analise as assertivas:

1. A Lei da Ficha Limpa estabelece que candidatos condenados por abuso de poder econômico são inelegíveis, mesmo que a sentença ainda esteja pendente de trânsito em julgado.
2. A inelegibilidade não pode ser afastada, mesmo que a candidata comprove que ainda cabe recurso com efeito suspensivo.
3. A decisão do Tribunal Regional Eleitoral pode ser revista pelo Tribunal Superior Eleitoral, que tem a última palavra em matéria eleitoral.
4. O princípio da presunção de inocência é relativo em casos de inelegibilidade, não impedindo a aplicação da Lei da Ficha Limpa em situações de condenação em segunda instância.
5. A impugnação da candidatura com base na Lei da Ficha Limpa é uma medida de proteção ao princípio da moralidade administrativa e à lisura do processo eleitoral.

Alternativas:

A

Apenas os itens 1, 2 e 3 são corretos.

B

Apenas os itens 3, 4 e 5 são corretos.

C

Os itens 1, 2 e 4 são corretos.

D

Os itens 1, 4 e 5 são corretos.

E

Os itens 2, 3 e 5 são corretos

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Q3015499

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SEAP-BA Prova: FGV - 2024 - SEAP-BA - Agente Penitenciário |

Q3015499 Direito Eleitoral

Logo após completar 18 (dezoito) anos de idade, Lucas, em conversa com a sua família, manifestou o desejo de se candidatar a um determinado cargo eletivo, em relação ao qual preenche todas as condições de elegibilidade, inclusive no que se refere à idade mínima.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que Lucas pretende se candidatar ao cargo de

A

Presidente da República.

B

Governador de Estado.

C

Deputado Estadual.

D

Vereador.

E

Prefeito.

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Q2835385

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Perito Criminal - Ciências Contábeis |

Q2835385 Direito Constitucional

Considerando os temas "direitos políticos e partidos políticos", assinale a alternativa correta.

A

São elegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

B

O voto é facultativo para os maiores de 60 anos de idade.

C

A idade mínima para candidatar-se a vereador é de 25 anos.

D

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Supremo Tribunal Federal.

E

Não podem alistar-se como eleitores, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

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Q2743129

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Procurador |

Q2743129 Direito Eleitoral

É elegível para o cargo de prefeito, a pessoa condenada por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, por

A

crime contra a fé pública.

B

crime eleitoral ao qual a lei comine exclusivamente pena de multa.

C

tráfico de entorpecentes.

D

crime contra o meio ambiente.

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Questões de Concurso Sobre direitos políticos no direito eleitoral em direito eleitoral

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