Questões de Concurso
Sobre direitos políticos no direito eleitoral em direito eleitoral
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Ao final, Maria concluiu corretamente que, na perspectiva das eleições para cargos dos Poderes Executivo e Legislativo:
Acerca do exposto, assinale a alternativa correta.
1. A Lei da Ficha Limpa estabelece que candidatos condenados por abuso de poder econômico são inelegíveis, mesmo que a sentença ainda esteja pendente de trânsito em julgado.
2. A inelegibilidade não pode ser afastada, mesmo que a candidata comprove que ainda cabe recurso com efeito suspensivo.
3. A decisão do Tribunal Regional Eleitoral pode ser revista pelo Tribunal Superior Eleitoral, que tem a última palavra em matéria eleitoral.
4. O princípio da presunção de inocência é relativo em casos de inelegibilidade, não impedindo a aplicação da Lei da Ficha Limpa em situações de condenação em segunda instância.
5. A impugnação da candidatura com base na Lei da Ficha Limpa é uma medida de proteção ao princípio da moralidade administrativa e à lisura do processo eleitoral.
Alternativas:
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que Lucas pretende se candidatar ao cargo de
Considerando os temas "direitos políticos e partidos políticos", assinale a alternativa correta.
É elegível para o cargo de prefeito, a pessoa condenada por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, por
Acerca das condições de elegibilidade, com fundamento na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
A respeito das inelegibilidades, com fundamento na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
Fernando, interessado em conhecer o que informa a Constituição Federal sobre os direitos políticos, procurou informações a respeito do alistamento eleitoral e das condições de elegibilidade. No término de suas pesquisas, Fernando poderá afirmar que
O Art. 14 da Constituição Federal, em seu § 1º, refere casos em que o voto é obrigatório ou facultativo. Sobre o voto, assinale a alternativa INCORRETA.
Tópico: Lei Orgânica do Município de Niterói
São condições de elegibilidade para o mandato do Vereador, na forma da lei federal
Roberto tem 27 anos e quer se candidatar a governador do seu estado. Nos termos da Constituição Federal, a candidatura de Roberto é possível?
Nesse caso, é correto afirmar que
Além de outras condições, são condições de elegibilidade, na forma da lei, para se tornar vereador: