Questões de Direito Eleitoral - Fundo Partidário e Prestação de Contas à Justiça Eleitoral. para Concurso - Página 4

Q553992

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Prova: AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Admistrativa |

Q553992 Direito Eleitoral

Ainda a respeito dos partidos políticos, assinale a alternativa correta.

A

É vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de entidade de classe ou sindical.

B

Os partidos políticos possuem suas contas objeto de apuração perante o Tribunal de Contas da União, quando tratar-se do órgão de representação nacional, e aos Tribunais de Contas Estaduais, quando tratar-se dos órgãos de representação estadual ou municipal.

C

Os partidos políticos poderão efetuar gastos, com recursos oriundos do Fundo partidário, até o valor de R$ 5.000,00 sem necessidade de contabilização em sua prestação de contas, desde que destinados ao pagamento de gastos de pequena monta, limitados ao valor de R$ 400,00 por despesa.

D

É facultado ao partido político estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária inferiores aos previstos em lei, com vistas à candidatura a cargo eletivo.

E

É permitida a form ação de partidos novos, desde que acompanhada pelo requerimento de apoio de, no mínimo, 10% da população, dividido em 1/3 dos estados, desde que represente, no mínimo, 1% do eleitorado de cada estado.

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Q552626

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Prova: AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q552626 Direito Eleitoral

Findas as eleições, é necessária a prestação de contas das campanhas eleitorais referente à arrecadação e aplicação de recursos financeiros. Referente ao assunto, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. A prestação de contas de cessão de bens imóveis de valor inferior a R$4.000,00 (quatro mil reais) por pessoa cedente é dispensada. II. O candidato que concorrer ao segundo turno deverá prestar contas separadas para as duas etapas. turno deverá prestar contas separadas para as duas etapas. III. Erros formais ou materiais irrelevantes, que não comprometam o resultado, acarretarão a rejeição das contas. IV. Débitos de campanha não quitados até a data de apresentação de contas poderão ser assumidos pelo partido político.

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e IV.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

Apenas IV.

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Q552609

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Prova: AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q552609 Direito Eleitoral

A Lei n° 9.504/97 (e alterações posteriores), que regula a arrecadação e a aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, define que

A

o limite para gastos com aluguel de veículos automotores é de 20% (vinte por cento) do total gasto na campanha.

B

os comitês financeiros dos partidos deverão ser registrados antes da escolha dos candidatos.

C

as doações e contribuições de pessoas físicas ficam limitadas em 5% (cinco por cento) dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição.

D

a realização de pesquisas pré-eleitorais não é considerada um gasto eleitoral.

E

é vedada a realização de gastos não reembolsados por eleitores.

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Q544591

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2015 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q544591 Direito Eleitoral

A cedência pelas emissoras de rádio e televisão do horário eleitoral gratuito

A

enseja o pagamento de compensação financeira às emissoras pelos partidos e coligações eleitorais, que deve ser declarada nas respectivas prestações de contas a serem apresentadas à Justiça Eleitoral.

B

enseja o pagamento de compensação financeira às emissoras pelo Poder Público, mediante a expedição de precatórios de natureza específica, diferentemente do que ocorre com a propaganda partidária gratuita.

C

enseja o pagamento de compensação financeira às emissoras pelo Poder Público, mediante a expedição de precatórios de natureza específica, igualmente ao que ocorre com a propaganda partidária gratuita.

D

confere às emissoras direito à compensação fiscal a ser efetivada na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica − IRPJ, inclusive da base de cálculo dos recolhimentos mensais previstos na legislação fiscal, e da base de cálculo do lucro presumido.

E

não confere direito à compensação às emissoras, pois constitui restrição legal que decorre do regime de concessão pública a que estão submetidas.

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Q531761

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q531761 Direito Eleitoral

No que se refere aos partidos políticos, é correto afirmar que:

A

o partido político, pessoa jurídica de direito público, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.

B

a ação do partido político tem caráter regional e é exercida de acordo com os ditames da Executiva Nacional, salvo se houver subordinação a outra entidade.

C

é possível a candidatura de militares a cargos públicos, sendo que o partido político pode se utilizar de organização de natureza militar e adotar uniforme para seus membros.

D

só o partido que tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e televisão, nos termos fixados em lei.

E

é admitido o registro de partido político que tenha caráter regional, considerando-se como tal aquele que comprove o apoiamento de eleitores correspondentes a, pelo menos, um por cento do eleitorado do Estado da Federação.

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Q528101

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria |

Q528101 Direito Eleitoral

No que se refere à propaganda partidária ou eleitoral, no período eleitoral, é correto afirmar que

A

é permitida a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral.

B

é proibida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.

C

a realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto, depende de licença da polícia.

D

a realização de comícios e a utilização de aparelhagem de sonorização fixa são permitidas no horário compreendido entre as 8 (oito) e as 24 (vinte e quatro) horas.

E

é vedado ao partido político utilizar na propaganda eleitoral de seus candidatos em âmbito regional, inclusive no horário eleitoral gratuito, a imagem e a voz de candidato ou militante de partido político que integre a sua coligação em âmbito nacional.

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Q516264

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516264 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta

A

Os candidatos deverão encaminhar à Justiça Eleitoral o conjunto das prestações de contas até o 15.º dia posterior à realização das eleições, sob pena de desaprovação.

B

Eventual débito de campanha não quitado até a data da apresentação da prestação de contas não pode ser assumido pelo partido político ao qual está filiado o candidato, implicando, necessariamente, na desaprovação das contas prestadas

C

A inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas impede a diplomação do candidato eleito, enquanto perdurar.

D

A Justiça Eleitoral notificará o candidato que não apresentou as contas de campanha para que as preste em setenta e duas horas e, perdurada a omissão, as contas serão desaprovadas, sem, contudo, implicar em restrição de direitos políticos do interessado.

E

Havendo sobra de recursos financeiros ao final da campanha, esta deverá ser declarada na prestação de contas e, após o seu julgamento, poderá ser levantada pelo candidato para sua conta pessoal.

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Q498674

Ano: 2015 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2015 - PGR - Procurador da República |

Q498674 Direito Eleitoral

O FUNDO PARTIDÁRIO E COMPOSTO POR

A

recursos exclusivamente públicos, vindos do Tesouro Nacional;

B

recursos públicos e privados, excluidas multas e penalidades aplicadas pela Justiça Eleitoral;

C

doações privadas e multas e penalidades aplicadas pela Justiça Eleitoral;

D

recursos públicos, doações privadas, multas e penalidades aplicadas pela Justiça Eleitoral.

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Q494242

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Contabilidade |

Q494242 Direito Eleitoral

A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo: pela aprovação, quando estiverem regulares; pela aprovação com ressalvas, quando verificadas falhas que não lhes comprometam a regularidade; pela desaprovação, quando verificadas falhas que lhes comprometam a regularidade; pela não prestação, quando não apresentadas as contas após a notificação emitida pela Justiça Eleitoral. Caso a decisão seja pela não prestação, constará obrigação expressa de prestar as suas contas, contas de campanha, no prazo de

A

sete dias úteis.

B

vinte e quatro horas.

C

setenta e duas horas.

D

oito dias antes da diplomação.

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Q494230

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Contabilidade |

Q494230 Direito Eleitoral

A Lei nº 9096/1995 dispõe que o partido político, através de seus órgãos nacionais, regionais e municipais deve manter escrituração contábil, de forma a permitir o conhecimento da origem de suas receitas e a destinação de suas despesas. O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) é constituído por

A

entidade de classe ou sindical.

B

entidade ou governos estrangeiros.

C

multas e penalidades pecuniárias aplicadas nos termos do Código Eleitoral e leis conexas.

D

autarquias, empresas públicas ou concessionárias de serviços públicos, sociedades de economia mista e fundações instituídas em virtude de lei e para cujos recursos concorram órgãos ou entidades governamentais.

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Q484038

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Prova: FCC - 2015 - TRE-RR - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q484038 Direito Eleitoral

O eleitor Jusoé promoveu um almoço com três empresários, em apoio ao candidato de sua preferência, com gasto de seiscentos reais. Esse gasto

A

deve ser obrigatoriamente reembolsado pelo candidato e devidamente contabilizado.

B

não está sujeito a contabilização, desde que não reembolsado.

C

não poderia ter sido efetivado sem autorização da Justiça Eleitoral.

D

deve ser contabilizado pelo partido, ainda que não reembolsado.

E

só poderia ser realizado pelo partido, sendo obrigatório o reembolso.

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Q421636

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRE-RO Prova: FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q421636 Direito Eleitoral

A respeito da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, é permitida a

A

proibição pela Justiça Eleitoral da reapresentação de propaganda ofensiva à honra de candidato, à moral e aos bons costumes.

B

efetivação de cortes instantâneos pela Justiça Eleitoral de propagandas eleitorais ofensivas a outros candidatos.

C

utilização da propaganda de candidaturas majoritárias como propaganda de candidaturas proporcionais.

D

utilização da propaganda de candidaturas proporcionais como propaganda de candidaturas majoritárias.

E

censura prévia dos programas eleitorais gratuitos pela Justiça Eleitoral para evitar ofensas a terceiros.

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Q401523

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Prova: IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q401523 Direito Eleitoral

Considerando a arrecadação e a aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, assinale a alternativa correta.

A

As despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos, candidatos ou entidades estrangeiras.

B

As despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço da candidatura não são consideradas gasto eleitoral.

C

O aluguel de bens particulares para veiculação por qualquer meio de propaganda eleitoral não configura despesa eleitoral sujeita a limite.

D

É vedado a partido político e a candidato receber direta ou indiretamente doação em dinheiro procedente de entidades beneficentes e religiosas.

E

Não é obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica com o objetivo de registrar o movimento financeiro da campanha política.

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Q369059

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo e Eleitoral |

Q369059 Direito Eleitoral

A respeito da propaganda eleitoral no rádio e na televisão, considere:

I. É permitido ao partido político utilizar na propaganda eleitoral de seus candidatos em âmbito regional, inclusive no horário eleitoral gratuito, a imagem e a voz de candidato ou militante de partido político que integre a sua coligação em âmbito nacional.

II. A propaganda eleitoral paga só poderá ser feita fora do horário eleitoral gratuito, devendo os respectivos custos constarem da prestação de contas de cada partido.

III. Os cortes instantâneos ou a censura prévia nos programas eleitorais gratuitos só poderão ser feitos pela Justiça Eleitoral, quando houver denúncia de descumprimento da legislação pertinente.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II.

B

I.

C

I e II.

D

I e III.

E

II e III.

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Q365945

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Provas: IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q365945 Direito Eleitoral

Com relação à prestação de contas, assinale a alternativa em que a Lei n^o 9.504/1996 (Lei das Eleições) disciplina o prazo de entrega.

A

Até o trigésimo dia posterior à realização das eleições.

B

Até o nonagésimo dia posterior à realização das eleições.

C

Até o encerramento do ano em que realizada as eleições.

D

Até a cessação da apuração das eleições.

E

Até um ano após o encerramento das eleições.

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Q359286

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz |

Q359286 Direito Eleitoral

Sobre o tema prestação de contas de campanha, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete à Receita Federal verificar a regularidade das contas de campanha, decidindo pela sua aprovação ou por sua desaprovação.

II. A decisão que julgar as contas dos candidatos eleitos será publicada após a diplomação.

III. Erros formais ou materiais irrelevantes no conjunto da prestação de contas, que não comprometem seu resultado, não acarretarão a rejeição das contas.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta

B

se somente a afirmativa II estiver correta

C

se somente a afirmativa III estiver correta

D

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q312124

Ano: 2012 Banca: OFFICIUM Órgão: TJ-RS Prova: OFFICIUM - 2012 - TJ-RS - Juiz |

Q312124 Direito Eleitoral

Considere as assertivas abaixo.

I - Com base no teor da Lei Complementar n^o 64/1990, as investigações judiciais que apurarem transgressões pertinentes à origem de valores pecuniários, abuso de poder econômico ou político serão realizadas, nas eleições nacionais e municipais, pelo Corregedor-Geral e pelos Corregedores Regionais Eleitorais.

II - As inelegibilidades eleitorais estão previstas na Constituição Federal bem como na Lei Complementar n^o 64/1990.

III - Na investigação judicial prevista na Lei n^o 9.504/1997 (Lei das Eleições) para apurar eventuais irregularidades na arrecadação e nos gastos de recursos, o procedimento adotado é o da Lei Complementar n^o 64/1990.

Quais são corretas?

A

Apenas I

B

Apenas II

C

Apenas III

D

Apenas II e III

E

I, II e III

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Q308155

Ano: 2013 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã |

Q308155 Direito Eleitoral

Texto associado

ANALISE O ENUNCIADO DA QUESTÃO
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)

De acordo com a Lei 9.504/1997, qualquer eleitor poderá realizar gastos, em apoio a candidato de sua preferência, até a quantia equivalente a um mil UFIR, não sujeitos a contabilização, desde que não reembolsados.

Certo

Errado

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Q250654

Ano: 2012 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz |

Q250654 Direito Eleitoral

A prestação de contas perante a Justiça Eleitoral é devida:

A

apenas pela coligação partidária formada em qualquer pleito eleitoral para os cargos que demandam eleição proporcional.

B

apenas pelos candidatos que tiveram seus registros deferidos para o pleito eleitoral.

C

pelas coligações partidárias, pelos partidos políticos e pelos candidatos, ainda que estes últimos não tenham sido eleitos.

D

pelas coligações partidárias e pelos partidos políticos, quando ao menos um de seus candidatos tenha sido eleito.

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Q235193

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q235193 Direito Eleitoral

Ainda a respeito das normas legais que regulamentam as eleições, assinale a opção correta.

A

É permitida a veiculação de propaganda eleitoral, como, por exemplo, inscrição a tinta e fixação de placas, em bens de uso comum, como postes de iluminação pública e sinalização de tráfego e paradas de ônibus.

B

No dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos, é permitida, mas a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado, bem como os instrumentos de propaganda referidos anteriormente, de modo a caracterizar manifestação coletiva, com ou sem a utilização de veículos, é proibida, até o término do horário de votação.

C

As despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço das candidaturas bem como o pagamento de cachê de artistas ou animadores de eventos relacionados a campanha eleitoral são considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados na Lei das Eleições.

D

Partidos políticos, coligações e candidatos são obrigados, durante a campanha eleitoral, a divulgar, pela Internet, em sítio especificamente criado pela justiça eleitoral, relatório discriminado dos recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro que tenham recebido para financiamento da campanha eleitoral, com indicação dos nomes dos doadores e dos respectivos valores doados, e dos gastos que realizarem.

E

É vedada a divulgação de pesquisas eleitorais, por qualquer meio de comunicação, no período compreendido entre o décimo quinto dia anterior ao dia das eleições e as dezoito horas do dia do pleito.

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Questões de Direito Eleitoral - Fundo Partidário e Prestação de Contas à Justiça Eleitoral. para Concurso

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