Osmar é advogado e, como nunca atuou na área do Direito Eleitoral, tem uma dúvida que deseja esclarecer sobre a competência
dessa Justiça Especializada. Para isso, examinou o Código Eleitoral e constatou que compete, privativamente, ao
Tribunal Superior Eleitoral responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas