Questões de Direito Eleitoral - Propaganda política para Concurso

Entende-se como ato de propaganda eleitoral aquele que leva ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura, mesmo que apenas postulada, a ação política que se pretende desenvolver ou razões que induzam a concluir que o beneficiário é o mais apto ao exercício de função pública.

A exaltação das realizações pessoais de determinada pessoa que já foi candidata a mandato eletivo, que se confunde com a ação política a ser desenvolvida e que traduz a ideia de que seja ela a pessoa mais apta para o exercício da função pública, é circunstância que não configura a prática de propaganda eleitoral, nem desvirtuamento do instituto.

A realização de prévias partidárias e sua transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão, a divulgação dos nomes dos filiados que participarão da disputa e a realização de debates entre os pré-candidatos, não configuram propaganda eleitoral antecipada.

A participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, ainda que sem pedido explícito de voto, caracteriza propaganda eleitoral antecipada vedada.

O candidato que exerce a profissão de cantor não pode permanecer exercendo-a em período eleitoral, mesmo que essa atividade não tenha como finalidade a animação de comício ou reunião eleitoral e que não haja nenhuma alusão à candidatura ou à campanha eleitoral, ainda que em caráter subliminar.

Conforme entendimento do TSE, ainda que ausentes pedido de voto e menção a candidatura, pode determinada ação caracterizar propaganda eleitoral extemporânea, conforme as particularidades do caso concreto.

É lícita a propaganda eleitoral veiculada em outdoors.

É assegurado ao candidato realizar propaganda eleitoral em estabelecimento prisional, de forma ampla.

Agente policial pode ser nomeado para compor mesa receptora.

Segundo entendimento do TSE, a Constituição Federal de 1988 (CF) não recepcionou a norma do Código Eleitoral que dispõe que apenas os partidos ou coligações que atingiram o quociente eleitoral poderão participar da distribuição dos lugares não preenchidos.

Apenas a I e II.

Apenas a I e IV.

Apenas a II e III.

Apenas a I e III.

Apenas a III e IV.

poderá ser utilizada para a defesa de interesses pessoais de candidatos às eleições.

poderá ser paga e metade dos recursos assim obtidos reverterão para o Fundo Partidário.

não poderá ser realizada no segundo semestre do ano da eleição.

poderá ser feita em qualquer horário, de acordo com o combinado entre o partido e a emissora de rádio ou de televisão.

poderá contar com a participação de pessoa filiada a qualquer outro partido político, ainda que não seja o responsável pelo programa.

A censura prévia e os cortes instantâneos de propagandas eleitorais só podem ser feitos pelo Tribunal Regional Eleitoral.

A partir do resultado da convenção, é vedado às emissoras transmitir programa comentado por candidato escolhido em convenção.

A censura prévia e os cortes instantâneos de propagandas eleitorais só podem ser feitos pelo Corregedor-Geral Eleitoral.

A propaganda eleitoral fora do horário eleitoral gratuito restringe-se a dez inserções por partido.

É permitida a presença de um mesmo candidato à eleição proporcional em mais de um debate da mesma emissora.