Questões de Direito Eleitoral - Propaganda política para Concurso
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A respeito desses dois mecanismos de financiamento, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) O Fundo Partidário é constituído por dotações orçamentárias da União, multas, penalidades, doações e outros recursos financeiros que lhes forem atribuídos por lei.
( ) O Fundo Eleitoral é composto por doação do Tesouro Nacional aos partidos políticos e o repasse desse recurso é mediado pelo Tribunal Superior Eleitoral em ano eleitoral.
( ) O Fundo Eleitoral é voltado exclusivamente para o financiamento de campanhas eleitorais, ao passo que o Fundo Partidário é destinado à manutenção dos partidos políticos e é distribuído mensalmente para custear despesas das legendas.
As afirmativas são, respectivamente,
Tendo como base as normativas e os entendimentos dos Tribunais Superiores que norteiam o direito eleitoral brasileiro, avalie o item a seguir.
O uso de filmagens de bens públicos de uso restrito, como hospitais, enfermarias, leitos de UTI e escritórios da gestão municipal,
em propaganda eleitoral, com o objetivo de beneficiar candidatos em pleito eleitoral, sendo eles agentes públicos, é prática ilícita,
não sendo relevante para a caracterização da ilicitude da propaganda eleitoral em cotejo apurar o fato da gravação ter sido (ou não)
concedida apenas para um candidato em detrimento de outro e, muito menos, a forma (voluntária ou mediante pressão) com
que os servidores participaram. É irrelevante, ainda, a constatação (ou não) de quebra da normalidade e a realização dos trabalhos
no órgão público.
Tendo como base as normativas e os entendimentos dos Tribunais Superiores que norteiam o direito eleitoral brasileiro, avalie o item a seguir.
A prova dos gastos eleitorais deve ser realizada por meio de documento fiscal idôneo, sem emendas ou rasuras, devendo conter a
data de emissão, a descrição detalhada, o valor da operação e a identificação do emitente e do destinatário ou dos contraentes pelo
nome ou razão social, CPF ou CNPJ e endereço. Entretanto, além da nota fiscal, a Justiça Eleitoral pode admitir, para fins de
comprovação de gasto, qualquer meio idôneo de prova, inclusive outros documentos, a exemplo do contrato, do comprovante de
entrega do material ou do serviço prestado, do demonstrativo bancário de pagamento e da Guia de Recolhimento do FGTS e de
Informações da Previdência Social. Dessa forma, conclui-se que, mesmo que o partido político apresenta nota fiscal formalmente
regular, contendo todos os detalhes da contratação – com destaque para o serviço prestado ou o material fornecido – cabe, em
regra, exigir provas adicionais, para que a Justiça possa concluir pela regularidade da despesa havida.