Terão acesso aos recursos do fundo partidário e à propaganda
gratuita no rádio e na televisão os partidos políticos que, na
legislatura seguinte às eleições de 2018, obtiverem, nas eleições
para a Câmara dos Deputados, no mínimo
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Quanto aos institutos do plebiscito e referendo, assinale
a alternativa correta, nos termos do quanto previsto na
legislação regente (Lei n° 9.709/98).
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