Questões de Direito Eleitoral - Recursos Eleitorais para Concurso
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Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
Os prazos para a interposição de recurso especial e ordinário, nos processos da justiça eleitoral, são de três dias e de cinco dias, respectivamente.
Contra decisão do TSE que declare inválida lei federal cabe recurso ordinário para o STF, no prazo de dez dias contados da sua publicação.