Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Aspectos gerais do Direito Societário para Concurso

Na omissão do contrato social, o sócio pode ceder total ou parcialmente suas quotas a quem seja sócio, independentemente da audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de 1/4 do capital social.

Nas sociedades limitadas, o capital social pode ser dividido em quotas iguais ou desiguais, pode ser formado por bens corpóreos ou incorpóreos, bem como serviços.

Para a alteração do contrato social de uma sociedade limitada, a lei determina que as deliberações sejam tomadas pelos votos correspondentes a mais da metade do capital do social.

O administrador da sociedade limitada pode ser nomeado no contrato social ou por ato separado, sendo que uma das consequências dessa distinção é que o administrador nomeado em contrato deve ser sócio.

A inscrição do contrato social no órgão competente não confere personalidade jurídica às sociedades, exceto às sociedades em conta de participação.

é empresa dotada de personalidade jurídica distinta da pessoa natural que a tenha constituído.

tem personalidade jurídica e oferece limitação de responsabilidade antes mesmo do seu registro.

é sociedade empresária personificada.

não possui personalidade jurídica própria, embora ofereça limitação de responsabilidade à pessoa natural que a tenha constituído.

não pode ser constituída a partir da transformação de sociedade limitada.

A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada poderá figurar em no máximo 3 (três) empresas dessa modalidade.

O nome empresarial não necessariamente deverá ser formado pela inclusão da expressão “EIRELI” após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.

A empresa individual de responsabilidade limitada não poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no país.

20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no país.

10 (dez) vezes o maior salário-mínimo vigente no país.

40 (quarenta) vezes o maior salário-mínimo vigente no país.

Tenha no máximo um único estabelecimento e, cumulativamente, no máximo dois sócios.

Tenha no máximo um único estabelecimento e, cumulativamente, aufira, em cada ano calendário, receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

Tenha no máximo um único estabelecimento.

Aufira, em cada ano calendário, receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).