Questões de Concurso Comentadas sobre falência e recuperação de empresas em direito empresarial (comercial)

A Companhia Baldim de Pneus, preenchendo todos os requisitos legais, negociou plano de recuperação extrajudicial com seus credores.
O plano foi proposto a todos os credores quirografários, com garantia real e trabalhistas, tendo havido negociação coletiva com o sindicato das categorias profissionais atingidas. Ao término da negociação, todos os credores, exceto o Banco Carmésia S/A, assinaram o plano.
Nas classes dos credores quirografários e trabalhistas, o plano obteve adesão de 100% (cem por cento) dos créditos e, na classe dos credores com garantia real, a adesão foi de 40% (quarenta por cento), diante da recusa do Banco Carmésia S/A.
A companhia apresentou pedido de homologação ao juízo da Comarca de Espinosa.
Considerando tais informações, assinale a afirmativa correta.

O empresário individual Delfim Moreira foi afastado de suas atividades no curso do processo de recuperação judicial, a pedido do Ministério Público. Ato contínuo, o juiz determinou a convocação de assembleia de credores para a escolha do gestor que assumirá as atividades do devedor. Na assembleia, em primeira convocação, foi aprovado pelos credores das classes I e III o nome do Dr. Wenceslau Pacheco.
Lambari Hotelaria Ltda., credor da classe III ausente na deliberação, apresentou impugnação à decisão após cinco dias da realização da assembleia, alegando e provando que:
i. O gestor é primo do devedor, logo há impedimento;
ii. O único credor da classe II, Banco Verdejante S/A, não compareceu à assembleia, logo não foi atingido o quórum de instalação, embora a totalidade dos credores das classes I e III estivesse presente.
Pleiteia o impugnante a realização de nova assembleia e a sustação da nomeação do gestor.
Considerados tais fatos, assinale a afirmativa correta.

De acordo com a atual redação da lei de recuperação de empresas e falências (Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005), é 

Segundo a ordem de classificação dos créditos aplicável à falência do empresário, as multas tributárias preferem aos créditos

No dia 11 de agosto de 2022 foi deferido o processamento da recuperação judicial do empresário individual Pedro Caldas, tendo a decisão sido publicada junto com a relação de credores no dia 22 de agosto. Em 30 de setembro do mesmo ano, Tenório Gurjão, ex-empregado de Pedro Caldas, cujo crédito trabalhista já tinha sido reconhecido pela justiça do trabalho, mas ainda não pago pelo ex-empregador, tomou conhecimento de que seu crédito não foi incluído na relação de credores publicada.
Considerando essas informações, com base na legislação falimentar, é correto afirmar que Tenório Gurjão

Após a decretação da falência da sociedade Parari Oficina de Refrigeração Ltda., o administrador judicial Sr. Joca Claudino tomou conhecimento, por informação do administrador da sociedade falida, da existência de ações trabalhistas já propostas antes da decretação da falência.
Considerando-se as normas de fixação de competência dos juízos trabalhista e falimentar quanto ao julgamento de créditos trabalhistas, é correto afirmar que

Em relação à Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo a Lei nº 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, o Comitê de Credores será constituído por deliberação de qualquer das classes de credores na assembleia geral e terá a seguinte composição:

De acordo com a legislação brasileira vigente sobre Falências, analise as sentenças abaixo e assinale a alternativa correta:

I. A decisão que decreta a falência da sociedade também acarreta a falência dos sócios da responsabilidade ilimitada.

II. O devedor poderá pedir a suspensão da falência e requerer a recuperação judicial até o momento imediatamente anterior ao início da liquidação dos ativos.

III. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida não implica a suspensão da falência, nos termos dos Código de Processo Civil.

IV. O acionista pode pedir a falência da própria sociedade, na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade.  

Embora os institutos da falência, recuperação judicial e recuperação extrajudicial tenham suas peculiaridades e procedimentos próprios, alguns elementos comuns se destacam, entre eles o juízo competente.
É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência 

A Lei nº 11.101/2005 prevê hipóteses em que há a caracterização do estado falimentar e a falência poderá ser decretada. Sobre o assunto, assinale a alternativa que não apresenta uma hipótese na qual a falência do devedor poderá ser decretada.

A partir da entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, o ordenamento jurídico brasileiro passou a contar com disposições disciplinando a Insolvência Transnacional.

O Capítulo VI-A da Lei nº 11.101/2005 apresenta conceitos para efeito de sua aplicação, como o de processo estrangeiro principal e de estabelecimento, baseados nas definições de “foreign main proceeding” e “establishment” contidas no Art. 2º da Lei Modelo sobre Insolvência Transfronteiriça, da UNCITRAL.

Considerando tal narrativa, assinale a opção que apresenta os referidos conceitos de forma correta.

À luz da lei e da jurisprudência sobre recuperação judicial, analise as assertivas a seguir:
I - O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a um ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.
II - O deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial, de forma que cessa a competência da Justiça do Trabalho para a execução do crédito trabalhista em face dele, devendo os autos ser remetidos à Justiça Estadual.
III - Serão admitidas conciliações e mediações antecedentes ou incidentais aos processos de recuperação judicial, mas não podem ter como objeto a natureza jurídica e a classificação de créditos, bem como os critérios de votação em assembleia geral de credores.
IV - A jurisprudência consolidada é no sentido de que o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa, sendo a Justiça do Trabalho competente para dar prosseguimento à execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da devedora, se estes não se encontram abrangidos pelo processo de recuperação judicial.
Assinale a alternativa CORRETA:

Acerca do processamento de recuperação extrajudicial, assinale a opção correta.

Para requerer recuperação judicial, o devedor

No tocante a legitimidade ativa e restrições, é correto afirmar que o empresário irregular 

De acordo com o previsto na Lei n. 11.101/2005 e alterações, a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica

Cooperativa Agropecuária de Escada emitiu Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA) em favor de Industrial Pesqueira S/A no valor nominal de R$ 990.000,00 e data de vencimento no dia 26 de março de 2022. Antes do vencimento, o CDCA foi negociado mediante endosso em favor do Banco Limoeiro S/A.

Verificado o não pagamento do CDCA, o endossatário requereu a falência da companhia endossante sem submeter o título a qualquer protesto, tendo em vista a liquidez, a certeza e a exigibilidade do título de crédito.

O juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada, lugar do principal estabelecimento, ao apreciar a petição inicial, decidiu, com base nas disposições da Lei nº 11.101/2005:

Após a publicação do aviso aos credores quanto ao recebimento do plano de recuperação judicial de Olinda Cereais Veganos Ltda., em recuperação judicial, o credor quirografário Tamandaré Adubos Ltda. ofereceu no prazo legal objeção ao plano. Em consequência, o juiz da vara única da Comarca de Afrânio determinou a convocação de assembleia geral de credores, marcada para o dia 30 de junho de 2022. Na véspera da realização da assembleia, o advogado da recuperanda protocolou no juízo termo de adesão ao plano assinado por credores das classes I e III do Art. 41 da Lei nº 11.101/2005. Em relação aos credores da classe I, o termo de adesão está assinado por 129, dentre os 200 credores, cujos créditos perfazem 40% do passivo da classe; em relação aos credores da classe III, o plano está assinado por 75% dos credores que representam 88% do passivo da classe, tudo com base na segunda relação de credores publicada. Não há credores das classes II e IV do referido Art. 41.

Considerados esses dados, é correto afirmar que o juiz:

A sociedade Belém e Maria Comércio de Pneus Ltda. teve sua falência requerida pela sociedade Goitá Transportes e Logística Ltda. em razão da impontualidade no pagamento de duplicatas de prestação de serviços cujo valor total é de R$ 83.500,00, protestadas para fins falimentares.

Após a citação da devedora, e no prazo da contestação, foi apresentado ao juízo da Comarca de Catende pedido de recuperação judicial, sem elisão do pedido de falência.

Acerca do efeito da apresentação do pedido sobre o curso do procedimento pré-falimentar, é correto afirmar que a falência: