Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Falência e Recuperação de Empresas para Concurso

Acerca dos efeitos da falência sobre os contratos do falido, julgue o item seguinte.

Consideram-se encerrados, no momento de decretação da falência, os contratos de contas correntes do falido.

Acerca dos efeitos da falência sobre os contratos do falido, julgue o item seguinte.

Os contratos, sejam unilaterais, sejam bilaterais, resolvem-se com a falência.

Acerca dos efeitos da falência sobre os contratos do falido, julgue o item seguinte.

A falência do locador resolve o contrato de locação e, em se tratando da falência do locatário, o administrador judicial pode, a qualquer tempo, denunciar o contrato. 

No tocante à classificação dos créditos falimentares, julgue o item a seguir. 

Na ordem de classificação dos créditos falimentares, multas e créditos tributários precedem os créditos quirografários, independentemente da sua natureza e do tempo de constituição. 

No tocante à classificação dos créditos falimentares, julgue o item a seguir. 

As custas do processo falimentar são consideradas créditos extraconcursais e serão pagas com precedência àqueles decorrentes das obrigações que sejam assumidas antes da decretação da falência. 

No tocante à classificação dos créditos falimentares, julgue o item a seguir. 

Os créditos derivados da legislação do trabalho e cujos valores por credor sejam superiores a cento e cinquenta salários-mínimos serão reclassificados como créditos quirografários. 

Julgue o item que se segue, pertinentes a aspectos diversos relacionados ao direito empresarial.

O deferimento do processamento da recuperação judicial tem como consequência imediata a interrupção do curso da prescrição das obrigações do devedor.

Acerca dos procedimentos relativos à recuperação judicial e ao processo falimentar, julgue o item seguinte.

Até a aprovação do plano de recuperação judicial, o devedor poderá continuar a distribuir lucros ou dividendos a sócios e acionistas. 

Acerca dos procedimentos relativos à recuperação judicial e ao processo falimentar, julgue o item seguinte.

O plano de recuperação terá de ser apresentado pelo devedor em juízo no prazo de sessenta dias, prorrogável por igual período, contado da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial. 

Acerca dos procedimentos relativos à recuperação judicial e ao processo falimentar, julgue o item seguinte.

A desconsideração da personalidade jurídica é admitida no processo falimentar.

Acerca dos procedimentos relativos à recuperação judicial e ao processo falimentar, julgue o item seguinte.

A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação de crise econômico-financeira vivenciada pela empresa, preservando sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Acerca dos procedimentos relativos à recuperação judicial e ao processo falimentar, julgue o item seguinte.

Deferido o processamento de recuperação judicial, no mesmo ato, o juiz determinará a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades.