Questões de Concurso
Sobre falência e recuperação de empresas em direito empresarial (comercial)
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I. Não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes.
II. Não ter, há menos de 10 anos, obtido concessão de recuperação judicial, com base na citada Lei no 11.101/2005.
III. No momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 5 anos.
IV. Não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos na lei citada.
Está correto o que se afirma APENAS em
Acerca dos efeitos da falência sobre os contratos do falido, julgue o item seguinte.
Consideram-se encerrados, no momento de decretação da falência, os contratos de contas correntes do falido.
Acerca dos efeitos da falência sobre os contratos do falido, julgue o item seguinte.
Os contratos, sejam unilaterais, sejam bilaterais, resolvem-se com a falência.
Acerca dos efeitos da falência sobre os contratos do falido, julgue o item seguinte.
A falência do locador resolve o contrato de locação e, em se tratando da falência do locatário, o administrador judicial pode, a qualquer tempo, denunciar o contrato.
No tocante à classificação dos créditos falimentares, julgue o item a seguir.
Na ordem de classificação dos créditos falimentares, multas e créditos tributários precedem os créditos quirografários, independentemente da sua natureza e do tempo de constituição.
No tocante à classificação dos créditos falimentares, julgue o item a seguir.
As custas do processo falimentar são consideradas créditos extraconcursais e serão pagas com precedência àqueles decorrentes das obrigações que sejam assumidas antes da decretação da falência.
No tocante à classificação dos créditos falimentares, julgue o item a seguir.
Os créditos derivados da legislação do trabalho e cujos valores por credor sejam superiores a cento e cinquenta salários-mínimos serão reclassificados como créditos quirografários.
Os indicadores econômico-financeiros de uma empresa evidenciam uma situação de crise. Tal empresa tem sede em Niterói, concentra seu maior volume de negócios em seu estabelecimento, localizado na cidade do Rio de Janeiro e apresenta a maior parte de credores e fornecedores no município de Duque de Caxias.
Nesse caso, o foro para deferir o pedido adequado, de acordo com a Lei nº 11.101/2005, é
Julgue o item que se segue, pertinentes a aspectos diversos relacionados ao direito empresarial.
O deferimento do processamento da recuperação judicial tem como consequência imediata a interrupção do curso da prescrição das obrigações do devedor.
Acerca dos procedimentos relativos à recuperação judicial e ao processo falimentar, julgue o item seguinte.
Até a aprovação do plano de recuperação judicial, o devedor poderá continuar a distribuir lucros ou dividendos a sócios e acionistas.
Acerca dos procedimentos relativos à recuperação judicial e ao processo falimentar, julgue o item seguinte.
O plano de recuperação terá de ser apresentado pelo devedor em juízo no prazo de sessenta dias, prorrogável por igual período, contado da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial.
Acerca dos procedimentos relativos à recuperação judicial e ao processo falimentar, julgue o item seguinte.
A desconsideração da personalidade jurídica é admitida no processo falimentar.
Acerca dos procedimentos relativos à recuperação judicial e ao processo falimentar, julgue o item seguinte.
A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação de crise econômico-financeira vivenciada pela empresa, preservando sua função social e o estímulo à atividade econômica.
Acerca dos procedimentos relativos à recuperação judicial e ao processo falimentar, julgue o item seguinte.
Deferido o processamento de recuperação judicial, no mesmo ato, o juiz determinará a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades.
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