Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Leasing ou Arrendamento Mercantil para Concurso
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Nessa situação hipotética, está configurado o contrato de
Ao contrato de arrendamento mercantil, na modalidade leasing financeiro, aplicam-se disposições do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a ocorrência de fatos imprevisíveis pelas partes por ocasião da formação do contrato, impossibilitando uma das partes de cumprir a sua obrigação, confere ao consumidor o direito de resolução do contrato.