Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Registro e escrituração para Concurso - Página 7

Q630772

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: JUCEPAR - PR Prova: FAU - 2016 - JUCEPAR - PR - Administrador |

Q630772 Direito Empresarial (Comercial)

A estrutura básica das Juntas Comerciais, conforme o Decreto 1.800 em seu Artigo 8º, será integrada pelo seguintes órgãos, EXCETO:

A

Presidência.

B

Espaço Físico ou Virtual para atendimento.

C

Plenário, como órgão deliberativo superior.

D

Secretária-geral, como órgão administrativo.

E

Turmas, como órgão deliberativo inferior.

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Q630771

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: JUCEPAR - PR Prova: FAU - 2016 - JUCEPAR - PR - Administrador |

Q630771 Direito Empresarial (Comercial)

O Artigo 8º da Lei 8.934, trata da incumbência das Juntas Comerciais. Neste artigo, o Item I, apresenta o seguinte texto:

A

I – executar os serviços previstos no artigo 30 desta lei.

B

I – executar os serviços previstos no artigo 31 desta lei.

C

I – executar os serviços previstos no artigo 32 desta lei.

D

I – executar os serviços previstos no artigo 33 desta lei.

E

I – executar os serviços previstos no artigo 34 desta lei.

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Q628831

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto |

Q628831 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre a disciplina jurídica da atividade empresarial no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

A definição de empresa pelo Código Civil adota seu perfil subjetivo, como sujeito de direitos.

B

O exercício de atividade empresarial por sociedade não inscrita no registro de empresas implica a ineficácia dos negócios celebrados em relação à própria sociedade e a terceiros.

C

A participação de uma mesma pessoa como sócia em mais de uma Empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) pode caracterizar a formação de grupo econômico.

D

Pessoa que desempenhe atividade rural e esteja matriculada no registro de empresa pode requerer recuperação judicial.

E

O tratamento diferenciado assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte não as dispensa da publicação dos atos societários, ainda que de forma resumida.

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Q628754

Ano: 2016 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2016 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q628754 Direito Empresarial (Comercial)

É INCORRETO afirmar que são atribuições das Juntas Comerciais:

A

O registro da matrícula e seu cancelamento dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais.

B

Propor a elaboração da tabela de preços dos serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis, na parte relativa aos atos de natureza federal.

C

Efetuar o arquivamento dos atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil, das declarações de microempresa e de atos ou documentos que, por determinação legal, sejam atribuídos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou daqueles que possam interessar ao empresário e às empresas mercantis.

D

Efetuar a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio, na forma de lei própria.

E

Processar a habilitação e a nomeação dos tradutores públicos e intérpretes comerciais e a elaborar os respectivos Regimentos Internos e suas alterações, bem como as resoluções de caráter administrativo necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, regulamentares e regimentais, bem como, expedir carteiras de exercício profissional de pessoas legalmente inscritas no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e o assentamento dos usos e práticas mercantis.

Q628753

Ano: 2016 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2016 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q628753 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A proteção ao nome empresarial decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos de firma individual e de sociedades, ou de suas alterações.

B

O nome empresarial obedecerá aos princípios da veracidade e da novidade

C

Qualquer pessoa provando interesse poderá consultar os assentamentos existentes nas juntas comerciais e obter certidões, mediante pagamento do preço devido.

D

O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, subordinado às normas gerais prescritas em Lei, será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais, com as finalidades de dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma da Lei; cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes e proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento.

E

Os atos das firmas mercantis individuais e das sociedades mercantis serão arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, independentemente de seu objeto, salvo as exceções previstas em lei.

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Q625182

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova I |

Q625182 Direito Empresarial (Comercial)

Algumas entidades e pessoas naturais, devidamente registrados no órgão competente, podem usufruir do tratamento favorecido e diferenciado conferido às microempresas e empresas de pequeno porte.

Assinale a opção que apresenta algumas dessas entidades e pessoas naturais.

A

Cooperativas de produção, empresários individuais e sociedades do tipo limitada.

B

Sociedades do tipo limitada, sociedades do tipo simples e sociedades por ações.

C

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, sociedades do tipo simples e sociedades do tipo limitada.

D

Cooperativas habitacionais, empresários individuais e Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.

E

Empresários individuais, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e sociedades por ações.

Q625101

Ano: 2016 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q625101 Direito Empresarial (Comercial)

Relativamente ao registro do empresário, assinale a alternativa incorreta:

A

O requerimento deve conter a firma, com a respectiva assinatura autógrafa que poderá ser substituída pela assinatura autenticada com certificação digital ou meio equivalente que comprove a sua autenticidade.

B

No caso de abertura de microempresa e empresa de pequeno porte, poderá ser dispensado o uso da firma, com a respectiva assinatura autógrafa.

C

O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste poderá, se o desejar, também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.

D

O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.

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Q620393

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q620393 Direito Empresarial (Comercial)

NÃO compete a junta comercial o registro relativo ao arquivamento:

A

Das declarações de microempresa.

B

Dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de sociedade de advogados.

C

Dos atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil.

D

Dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas.

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Q618416

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: JUCEPAR - PR Prova: FAU - 2016 - JUCEPAR - PR - Assistente Administrativo |

Q618416 Direito Empresarial (Comercial)

Os registros de empresas mercantis e atividades afins nas Juntas Comerciais é público?

A

Não, as informações são privadas e restritas a empresa registrada.

B

Sim, mas com a devida justificativa por escrito de como será usada essa informação.

C

Não, somente o representante da empresa pode solicitar informações sobre seu registro.

D

Sim, sem a necessidade de provar interesse, artigos 79 e 80 do decreto 1800 de 30 de janeiro de 1996.

E

Sim, mas com a devida autorização judicial para tal. Art. 95 do decreto 1800 de 30 de janeiro 1996.

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Q605805

Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2 |

Q605805 Direito Empresarial (Comercial)

As Juntas Comerciais têm, por atribuição legal, a responsabilidade de

A

solucionar dúvidas ocorrentes na interpretação das leis e regulamentos relacionados com o registro de empresas mercantis, baixando instruções para esse fim.

B

processar a habilitação e nomeação dos tradutores públicos e assentar usos e práticas mercantis.

C

estabelecer, com exclusividade, as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

D

estabelecer normas procedimentais de arquivamento de atos de sociedades mercantis de qualquer natureza.

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Q1236392

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AM

Q1236392 Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere às espécies de empresário, seus auxiliares e colaboradores e aos nomes e livros empresariais, assinale a opção correta.

A

É suficiente autorização verbal do empresário para que seu preposto possa fazer-se substituir no desempenho da preposição.

B

Caso crie o chamado caixa dois, falsificando a escrituração do empresário preponente, o contabilista responderá subsidiariamente ao empresário pelas consequências de tal conduta.

C

São livros empresariais todos os exigidos do empresário por força das legislações empresarial, trabalhista, fiscal e previdenciária.

D

A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa e seu nome empresarial será necessariamente a firma seguida da sigla EIRELI.

E

Em observância ao princípio da veracidade, o nome do sócio que falecer não pode ser conservado na firma social.

Q683481

Ano: 2015 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - PI Prova: COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Bom Jesus - PI - Procurador do Município |

Q683481 Direito Empresarial (Comercial)

Julgue os itens como Falso (F) ou Verdadeiro (V), em seguida marque a opção com a sequência de julgamentos CORRETA.
( ) A personalidade jurídica da sociedade empresária começa com registro na Junta Comercial de seus atos constitutivos e termina por meio de um processo de extinção conhecido como dissolução, que pode ser judicial ou extrajudicial.
( ) As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os Municípios são pessoas jurídicas de direito público. O critério que distingue uma pessoa jurídica de direito público de uma pessoa jurídica de direito privado é a origem do recurso empregado; assim, uma pessoa jurídica constituída exclusivamente por recursos públicos será de direito público.
( ) No tocante à responsabilidade dos sócios, as sociedades se classificam em: ilimitadas, mistas e limitadas. Nas sociedades empresárias de responsabilidade limitada, os sócios respondem pelas obrigações sociais dentro de um limite, assim não arcará todo o patrimônio particular do sócio com as dívidas da sociedade em sua totalidade.
( ) A sociedade empresária comandita por ações tem seu capital dividido em ações; porém enquanto na sociedade anônima a responsabilidade dos acionistas é limitada, na sociedade comandita por ações o acionista diretor responde subsidiária e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade. Havendo mais de um diretor, serão solidariamente responsáveis, depois de esgotados os bens sociais. Ademais, a Lei nº 6.404/76, a Lei das Sociedades Anônimas, não se aplica a sociedade em comandita por ações que é regida exclusivamente pelo Código Civil.
( ) A sociedade anônima sempre será empresária, e sua identificação é exclusiva por denominação, ou seja, jamais pode adotar firma como nome empresarial, sendo outra característica a entrada de sócios independentemente da anuência dos demais sócios.

A

V F V F V

B

F F V V V

C

F V V F F

D

V F V F F

E

F F V F F

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Q662868

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: COPEL Prova: NC-UFPR - 2015 - COPEL - Advogado Júnior |

Q662868 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca da disciplina da sociedade no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro.

B

Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que sejam casados no regime da comunhão universal de bens.

C

Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pelos negócios jurídicos que a sociedade celebrar com terceiros.

D

O sócio, admitido em sociedade já constituída, se exime das dívidas sociais anteriores à admissão.

E

O administrador da sociedade deverá empregar, no exercício de suas funções, todos os meios para atingir os objetivos sociais, independentemente de deveres de cuidado e diligência.

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Q643105

Ano: 2015 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2015 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q643105 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre as normas que tratam do empresário no Código Civil, indique a alternativa correta.

A

Não é obrigatória a inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

B

Considera-se empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores.

C

Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

D

O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro registro público de empresas mercantis, neste, não deverá inscrevê-la, uma vez que só é necessária a inscrição originária.

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Q612322

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612322 Direito Empresarial (Comercial)

O código civil brasileiro estabelece requisitos para que o Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais aceite registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz. Sobre isso, assinale a alternativa correta sobre a regularidade de tais atos.

A

Basta que o sócio incapaz não exerça a administração da sociedade.

B

Basta que o capital social esteja totalmente integralizado.

C

Basta que o sócio sem capacidade civil plena esteja assistido ou representado conforme for o caso.

D

Basta que e o sócio sem capacidade civil plena não exerça a administração da sociedade e que esteja assistido ou representado conforme for o caso.

E

O sócio incapaz não poderá exercer a administração da sociedade, o capital social deverá estar totalmente integralizado e o sócio sem capacidade civil plena deverá estar assistido ou representado conforme for o caso.

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Q612318

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612318 Direito Empresarial (Comercial)

Considere as disposições da Instrução Normativa n° 06, de 05/12/2013 do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) que disciplina o arquivamento de atos de Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas no Brasil e assinale a alternativa correta.

A

Os atos constitutivos de Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas, apresentados ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, deverão atender ao cumprimento da condição de que a participação do conjunto dos investidores nacionais de cada um dos dois países seja de, no mínimo, trinta e cinco por cento do capital social da empresa.

B

Os atos constitutivos de Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas, apresentados ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, deverão atender ao cumprimento da condição de que o conjunto dos investidores nacionais de cada um dos dois países tenha direito de eleger, no mínimo, um membro de pelo menos um dos órgãos de administração ou dois membros do órgão de fiscalização interna da empresa.

C

Os atos constitutivos de Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas, apresentados ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, deverão atender ao cumprimento da condição de que ao menos oitenta porcento do capital social e dos votos pertençam a investidores nacionais da República Federativa do Brasil e da República Argentina, assegurando-lhes o controle real e efetivo da Empresa Binacional, entendendo-se por controle real e efetivo da empresa a titularidade da maioria de seu capital votante e o exercício de fato e de direito do poder decisório para gerir suas atividades.

D

O arquivamento de ato de instituições financeiras independerá de aprovação prévia do Banco Central do Brasil.

E

Apenas o aumento ou redução de capital nas Empresas Binacionais que envolva modificação da estrutura societária, exigirá o prévio consentimento da Autoridade de Aplicação.

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Q612315

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612315 Direito Empresarial (Comercial)

Considere as disposições da Lei Federal n° 8.934 de 18 de novembro de 1994 e assinale a alternativa correta, sobre o processo decisório do registro na forma da referida lei.

A

Estão sujeitos ao regime de decisão colegiada pelas juntas comerciais, o arquivamento dos atos de constituição de sociedades anônimas.

B

Estão sujeitas ao regime de decisão colegiada pelas juntas comerciais, as matrículas dos trapicheiros.

C

Estão sujeitas ao regime de decisão colegiada pelas juntas comerciais, todas as autenticações.

D

Estão sujeitos ao regime de decisão singular pelas juntas comerciais, o arquivamento das atas de assembléias gerais de sociedades anônimas.

E

Estão sujeitos ao regime de decisão singular pelas juntas comerciais, o arquivamento dos atos referentes à incorporação de empresas mercantis.

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Q599942

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: CODEMIG Prova: FGV - 2015 - CODEMIG - Advogado Societário |

Q599942 Direito Empresarial (Comercial)

Em 26/09/2014 a empresa Itabirito Ltda., constituída em 01/06/2007 e, desde então exercendo o mesmo ramo, teve consumado o encerramento de suas atividades com o cancelamento do seu registro perante a Junta Comercial. Contra ela, na época da dissolução, estava em fase de execução ação judicial de cobrança proposta por credor, distribuída em 01/03/2012, relativa à aquisição de produtos de limpeza. Tomando conhecimento do cancelamento 03 (três) meses depois da baixa na Junta Comercial, o credor peticionou ao juízo da execução requerendo a despersonalização da empresa Itabirito Ltda., redirecionando a execução na pessoa dos sócios, sob a justificativa de que o encerramento de suas atividades foi irregular, já que não foi comunicado previamente. Considerando a abordagem sobre o tema da desconsideração da personalidade jurídica feita pelo Código Civil, é correto afirmar que o pedido:

A

não será acolhido, porquanto não caracterizada na hipótese explicitada a dissolução irregular da empresa executada, que somente é tida como tal quando há insuficiência de patrimônio para saldar dívida trabalhista e tributária;

B

será acolhido, porquanto basta que a dissolução da sociedade não seja comunicada previamente aos credores com antecedência mínima de 90 (noventa) dias;

C

não será acolhido, porquanto a desconsideração da personalidade jurídica será aplicada quando a dissolução da sociedade visa à incorporação, fusão e cisão com outra empresa que esteja exercendo o mesmo ramo de atividade;

D

será acolhido, porquanto o encerramento das atividades da empresa executada ocorreu ainda dentro do prazo de 10 (dez) anos após a sua constituição, bem como não houve alteração do objetivo de sua constituição e já em curso execução forçada;

E

não será acolhido, porquanto a dissolução irregular se caracteriza quando comprovada o desvio da finalidade social ou a confusão patrimonial.

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Q588547

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2015 - TJ-PI - Juiz Substituto |

Q588547 Direito Empresarial (Comercial)

João, empresário do ramo de venda de sapatos, constituiu Paulo seu preposto, a fim de auxiliá-lo. Nesse caso, Paulo

A

presume-se autorizado, à falta de proibição expressa de João, a negociar por conta própria ou de terceiro.

B

pode fazer-se substituir no desempenho da preposição desde que isso não tenha sido proibido, expressamente e por escrito, por João.

C

presume-se autorizado, perante terceiros, a receber em nome de João papéis, bens e valores relacionados à empresa.

D

pode, mesmo sem autorização expressa de João, participar de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida, desde que o faça indiretamente.

E

é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome de João, ainda que o faça nos limites da preposição, sem dolo ou culpa.

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Q581741

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2015 - TCE-RN - Auditor |

Q581741 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação às microempresas e aos empresários e empresas irregulares, julgue o item a seguir.
Sociedade empresária que não estiver devidamente inscrita não terá direito de autenticação de livros obrigatórios em junta comercial.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre registro e escrituração em direito empresarial (comercial)

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