Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Teoria Geral do Direito Empresarial para Concurso

O Sistema Nacional de Registro do Comércio é formado pelos seguintes órgãos:

Segundo a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, uma microempresa é definida como

Assinale a opção correta no que concerne ao registro público de empresas mercantis.

O débito civil do comerciante individual (despesa com tratamento dentário, médico, etc.) pode ser garantido por expropriação do estabelecimento mercantil?

A MN Transportadora Ltda. promoveu o arquivamento de seus atos constitutivos em maio de 1992. Em 1995, foi arquivada a primeira alteração contratual e, desde então, a referida sociedade não mais levou a efeito o arquivamento de quaisquer outros documentos e não comunicou à junta comercial competente se ainda se encontrava em atividade, razão pela qual teve seu registro cancelado, no início de 2007.

Acerca dessa situação hipotética e com base nas normas sobre o registro público de empresas, assinale a opção correta.