Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Teoria Geral do Direito Empresarial para Concurso - Página 25

Q581741

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2015 - TCE-RN - Auditor |

Q581741 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação às microempresas e aos empresários e empresas irregulares, julgue o item a seguir.
Sociedade empresária que não estiver devidamente inscrita não terá direito de autenticação de livros obrigatórios em junta comercial.

Certo

Errado

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Q578464

Ano: 2015 Banca: CONSESP Órgão: DAE-Bauru Prova: CONSESP - 2015 - DAE-Bauru - Procurador Jurídico |

Q578464 Direito Empresarial (Comercial)

Analise as proposições abaixo.

I. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

II. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

III. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.

IV. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.

V. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

As proposições corretas estão contidas em

A

IV e V, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I, II, III, IV e V.

E

I, II, III e IV, apenas.

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Q570802

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q570802 Direito Empresarial (Comercial)

No que diz respeito ao Direito Empresarial e ao estabelecimento e livros empresariais, assinale a alternativa que contém a afirmativa correta.

A

Não é possível excluir os bens incorpóreos utilizados pelo empresário na consecução de sua atividade da noção de estabelecimento empresarial.

B

Segundo a teoria dos “Perfis de Empresa", desenvolvida pelo jurista italiano Alberto Asquini e amplamente difundida no Direito Brasileiro, a noção de empresa, analisada sob o prisma do chamado “Perfil Objetivo", é identificada com a atividade empresarial propriamente dita.

C

A “Teoria dos Atos de Comércio" encontrou positivação expressa no Código Comercial Brasileiro de 1850.

D

A exibição total dos livros empresariais não é admitida, nem mesmo por determinação judicial, na análise de questões envolvendo administração ou gestão à conta de outrem.

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Q570800

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q570800 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa que contém afirmativa correta quanto aos livros empresariais.

A

Atualmente, os livros empresariais possuem as funções administrativa, documental e fiscal, sendo o Diário e Livro de Registro de Duplicatas os únicos livros empresariais comuns obrigatórios.

B

O arquivamento do contrato social de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada perante a Junta Comercial competente, dentro de 45 (quarenta e cinco) dias contados de sua assinatura, produzirá eficácia retroativa.

C

Há, contra o empresário, uma presunção relativa decorrente de sua escrituração, a qual admite prova em contrário a ser produzida pelo próprio empresário, por qualquer meio admitido em direito.

D

O Livro de Registro de Duplicatas é um exemplo de livro empresarial facultativo.

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Q570797

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q570797 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa que contém afirmativa correta quanto ao registro público do empresário.

A

O arquivamento é ato submetido à decisão colegiada no âmbito do Registro Público de Empresas.

B

Incumbe às juntas comerciais, em seu conjunto, estabelecer e consolidar as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas.

C

No âmbito das Juntas Comerciais, o Pedido de Reconsideração é cabível para o fim de obter a revisão de despachos, singulares ou do Plenário, que formulem exigências para o deferimento do arquivamento e será apresentado no prazo para cumprimento da exigência para apreciação pela autoridade recorrida em 3 (três) dias úteis ou 5 (cinco) dias úteis, respectivamente.

D

De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro vigente, o arquivamento dos livros empresariais é um dos atos praticados pelo Registro Público de Empresas.

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Q567059

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q567059 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa que contém afirmativa correta sobre a capacidade do empresário e os livros empresariais.

A

O livro de registros de duplicatas é obrigatório para todos os empresários.

B

Menor de dezesseis anos pode ser sócio de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, desde que não possua poderes de administração, esteja devidamente representado e de que o capital social esteja totalmente integralizado.

C

Se o representante legal de empresário individual acometido de doença mental que o torne absolutamente incapaz estiver impedido, por lei, de exercer atividade empresarial, o juiz determinará, necessariamente, o encerramento dessa atividade.

D

Em matéria de prova, há contra o empresário uma presunção absoluta decorrente de sua escrituração.

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Q567057

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q567057 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa que contém afirmativa correta quanto ao nome empresarial.

A

O direito brasileiro erige à condição de princípio norteador do regime jurídico do nome empresarial o princípio da veracidade, que apresenta como uma de suas projeções normativas a necessidadede que a firma individual deva ser constituída sob o patronímico do empresário individual.

B

Nome empresarial e título do estabelecimento são conceitos distintos, referindo-se o primeiro à forma como o empresário é conhecido no espaço empresarial em que realiza seus negócios, ao passo que o segundo relaciona-se com a limitação da responsabilidade do empresário.

C

A sociedade anônima opera mediante a adoção de firma ou razão social, que deve designar o objeto social e ser integrada, alternativamente, pelas expressões sociedade anônima ou companhia, por extenso ou abreviadamente.

D

Os livros e fichas dos empresários e sociedades não fazem prova senão depois de autenticados pela Junta Comercial.

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Q567056

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q567056 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa que contém afirmativa correta sobre o regime jurídico do empresário e do estabelecimento empresarial.

A

Aquele que exerce, profissionalmente e com intuito de lucro, atividade de natureza científica não é considerado empresário, desde que a atividade por ele realizada não constitua elemento de empresa.

B

A continuação da atividade empresarial por empresário ou sócio incapaz não depende de autorização judicial.

C

Os bens que o incapaz já possuía, ao tempo da sucessão ou da interdição, desde que estranhos ao acervo da empresa, não serão atingidos pelas dívidas contraídas em favor desta última.

D

O contrato de compra e venda do complexo de bens materiais ou imateriais, organizado para o exercício da atividade econômica ou da empresa, denomina-se trespasse, equivalendo à cessão de quotas sociais e à alienação de controle de sociedade anônima.

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Q567055

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q567055 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa que contém afirmativa correta relativamente ao estabelecimento empresarial, aos livros empresariais e auxiliadores do empresário.

A

O adquirente de estabelecimento empresarial, por ato entre vivos, é legalmente impedido de usar o nome do alienante, mesmo tendo sido observados os seguintes requisitos: o contrato deve permitir a utilização do nome do alienante pelo adquirente; o nome do alienante deve ser precedido do nome do adquirente; e deve constar a qualificação do adquirente na condição de sucessor do alienante.

B

O preponente responde com o gerente pelos atos que este pratique em seu próprio nome, mas à conta daquele.

C

Os livros empresariais possuem as funções administrativa, documental e fiscal, sendo o diário livro empresarial especial obrigatório.

D

O preposto pode, independentemente de autorização escrita, fazer-se substituir no desempenho da preposição, não respondendo pessoalmente pelos atos do substituto e pelas obrigações por ele contraídas.

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Q567054

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q567054 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa que contém afirmativa INCORRETA quanto ao empresário ou ao estabelecimento empresarial.

A

Salvo disposição em contrário, o trespasse importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento.

B

O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à sua transferência, desde que esses sejam regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo subsidiariamente obrigado, pelo prazo de um ano, a partir de publicação do arquivamento da alteração contratual no registro público de empresas.

C

O empresário individual não dependerá de outorga conjugal para alienar imóvel utilizado no exercício da empresa, desde que exista prévia autorização do cônjuge referente à destinação do imóvel ao patrimônio empresarial.

D

A inscrição de sociedade que tenha por objeto social a exploração de atividade agropecuária no Registro Público de Empresas é facultativa.

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Q565672

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2015 - AGU - Advogado da União |

Q565672 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca dos impedimentos, direitos e deveres do empresário, julgue o item que se segue de acordo com a legislação vigente.

Condenados por crime falimentar ou contra a economia popular não podem figurar como sócios em sociedade limitada, ainda que sem função de gerência ou administração.

Certo

Errado

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Q565670

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2015 - AGU - Advogado da União |

Q565670 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca dos impedimentos, direitos e deveres do empresário, julgue o item que se segue de acordo com a legislação vigente.

O incapaz não pode ser autorizado a iniciar o exercício de uma atividade empresarial individual, mas, excepcionalmente, poderá ele ser autorizado a dar continuidade a atividade preexistente.

Certo

Errado

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Q565667

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2015 - AGU - Advogado da União |

Q565667 Direito Empresarial (Comercial)

Julgue o item a seguir, relativo à regularidade, ou não, de sociedades empresárias e às possíveis consequências devidas a situações de irregularidade.

Uma das sanções imponíveis à sociedade empresária que funcione sem registro na junta comercial é a responsabilização ilimitada dos seus sócios pelas obrigações da sociedade.

Certo

Errado

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Q565666

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2015 - AGU - Advogado da União |

Q565666 Direito Empresarial (Comercial)

À luz da legislação e da doutrina pertinentes às sociedades empresárias, julgue o próximo item.

No regime da sociedade de pessoas, todos os sócios respondem solidariamente pela exata estimação de bens conferidos ao capital social, até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade.

Certo

Errado

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Q565661

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2015 - AGU - Advogado da União |

Q565661 Direito Empresarial (Comercial)

Julgue o item a seguir com base no entendimento atual do STJ acerca de direito empresarial.

O imóvel no qual se localize o estabelecimento da empresa é impenhorável, inclusive por dívidas fiscais.

Certo

Errado

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Q563797

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2015 - TCU - Procurador do Ministério Público |

Q563797 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca das sociedades empresárias, assinale a opção correta.

A

Conforme o Código Civil, empresa é a pessoa jurídica que atua profissionalmente em atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

B

Quanto à sua composição, as sociedades empresárias classificam-se em contratuais — por exemplo, a sociedade limitada — ou institucionais — por exemplo, a sociedade anônima.

C

De acordo com a teoria maior, é suficiente que haja prejuízo ao credor não negocial para que seja cabível a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária.

D

Se uma cooperativa exercer atividade própria de empresário, essa cooperativa será considerada sociedade empresária e ficará sujeita a registro na junta comercial.

E

Profissionais liberais não são considerados empresários, salvo se a organização dos fatores de produção for mais importante que a atividade pessoal desenvolvida.

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Q560137

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2015 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho Substituto |

Q560137 Direito Empresarial (Comercial)

Em 4 de abril de 2014, João e Carlos firmaram, por escritura pública, o contrato social de uma sociedade limitada. No dia 10 de abril, operou-se a inscrição desse contrato no Registro de Empresas e, no dia 15 de abril, a inscrição da empresa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas − CNPJ. Dez dias depois, em 25 de abril, foi publicada no Diário Oficial a inscrição da empresa no CNPJ, vindo o seu capital a ser integralizado somente no dia 30 de abril, mesma data em que iniciaram as suas atividades. Nesse caso, a existência legal da sociedade, enquanto pessoa jurídica, começou no dia

A

4 de abril.

B

10 de abril.

C

30 de abril.

D

25 de abril.

E

15 de abril.

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Q555730

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-RJ Prova: FCC - 2015 - TCM-RJ - Procurador da Procuradoria Especial |

Q555730 Direito Empresarial (Comercial)

João, Paulo e Francisco pactuaram entre si a constituição de uma sociedade limitada. Porém, enquanto não inscrito o ato constitutivo da sociedade no registro próprio,

A

os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por quaisquer dos sócios, reputando-se ineficaz perante terceiro qualquer pacto limitativo de poderes, ainda que conhecido por este.

B

terceiros só poderão provar a existência dela por escrito.

C

os sócios, nas relações entre si, poderão provar a existência dela por qualquer modo.

D

são absolutamente ineficazes, em relação aos bens sociais, os atos de gestão que em nome dela forem praticados por quaisquer dos sócios, ainda que inexistente pacto limitativo de poderes.

E

todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem aquele que contratou pela sociedade.

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Q555495

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555495 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta.

A

Por configurar uma universalidade de fato, o estabelecimento empresarial pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.

B

O adquirente do estabelecimento empresarial responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, ficando o devedor primitivo subsidiariamente responsável pelo pagamento das dívidas pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data da publicação da alienação, quanto aos créditos vencidos; ou da data do vencimento, quanto aos créditos vincendos.

C

Com exceção das dívidas de natureza trabalhista e fiscal, a aquisição de estabelecimento empresarial em alienação judicial promovida em processo de falência ou de recuperação judicial exime a responsabilidade do adquirente pelas obrigações anteriores.

D

A transferência do estabelecimento empresarial importa a sub-rogação do adquirente nos contratos negociados anteriormente pelo alienante, podendo os terceiros rescindir apenas aqueles contratos que têm caráter pessoal.

E

De acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), considerado o princípio da preservação da empresa, não é legítima a penhora da sede do estabelecimento empresarial.

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Q555102

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q555102 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre alienação dos estabelecimentos empresariais, é correto afirmar:

A

exige que o alienante ceda, separada e individualmente, ao adquirente cada um dos contratos estipulados para a exploração do estabelecimento.

B

permite que o alienante se restabeleça de imediato se assim desejar, continuando a exploração da mesma atividade, caso não haja expressa vedação contratual no contrato de trespasse.

C

o contrato de alienação de estabelecimento produzirá efeitos imediatos entre as partes e perante terceiros, salvo se alienante e adquirente exercerem o mesmo ramo de atividades, quando a operação ficará na dependência da aprovação da autoridade de defesa da concorrência.

D

a alienação implica a responsabilidade do adquirente pelos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, sem prejuízo da obrigação solidária do devedor primitivo na forma da lei.

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Questões de Concurso Sobre teoria geral do direito empresarial em direito empresarial (comercial)

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