Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Títulos em espécie para Concurso

Sobre os títulos de crédito à exportação, assinale a alternativa INCORRETA, à luz do disposto na Lei nº 6.313/1975. 

Distribuidora de Laticínios Mantena Ltda. sacou, em 30/11/2017, duplicata de venda em face de Mercado Conselheiro Pena Ltda., no valor de R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais), com vencimento em 02/02/2018. A duplicata não foi aceita nem o pagamento foi efetuado no vencimento.
Em 07/05/2022, o título foi levado a protesto e o sacado intimado de sua apresentação no dia seguinte.
Em 09/05/2022, o sacado apresentou ao tabelião suas razões para impedir o protesto, limitando-se a invocar a prescrição da pretensão à execução da duplicata, tendo em vista as datas de vencimento e apresentação a protesto. O protesto foi lavrado em 10/05/2022.
Consideradas as datas e os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

A empresária individual Cássia Resplendor subscreveu nota promissória com cláusula “sem despesas” em favor de Grão Mogol Papel e Celulose S/A, com vencimento para o dia 14 de novembro de 2022.
O título foi endossado para Alfredo Coroaci no dia 7 de novembro de 2022 e, nessa data, foi avalizado em branco por Mendes e Pimentel, cujos avais são superpostos.
O endossatário apresentou o título para pagamento ao subscritor no dia 16 de novembro de 2022 e esse alegou não ter condição de pagar, apresentando Silvério para avalizar sua obrigação, o que se concretizou com um aval em preto.
Diante da recusa a qualquer moratória, o portador, no mesmo dia, apresentou o título a protesto por falta de pagamento, que foi lavrado no dia 18 de novembro de 2022.
Com base nas informações contidas no texto e na legislação cambial, analise as afirmativas a seguir.
I. A cláusula “sem despesas” dispensa o portador do título de levá-lo a protesto para a cobrança de qualquer coobrigado.
II. Diante da apresentação a pagamento tempestiva, o portador poderá promover a ação cambial por falta de pagamento em face do subscritor, do endossante e dos avalistas.
III. Os avais em branco e superpostos são considerados simultâneos e em favor de Grão Mogol Papel e Celulose S/A.
Está correto o que se afirma em

ANALISE ATENTAMENTE AS SEGUINTES AFIRMATIVAS:

I - A cédula de produto rural é um título de crédito criado por lei, negociado em bolsa de valores no Brasil, representa uma promessa de entrega futura de um produto agrícola ou pecuário que foi concebido para financiamento da produção no setor primário brasileiro, mas também pode ser usado para remunerar o produtor rural pela prestação de serviços ambientais, incluindo a proteção de reserva legal.

II - O crédito de descarbonização (CBIO) é emitido por produtores e importadores de biocombustíveis e sua propriedade por distribuidores de combustíveis fósseis no Brasil comprova o atendimento das metas anuais compulsórias de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa calculadas pela Agência Nacional do Petróleo.

III - Crédito de carbono e crédito de metano são ativos financeiros, ambientais, transferíveis e representativos de redução ou remoção, respectivamente, de uma tonelada de dióxido de carbono equivalente e de uma tonelada de metano, que tenham sido reconhecidos e emitidos como crédito no mercado voluntário ou no mercado regulado.

Para estimular o financiamento aos agentes econômicos que atuam no segmento imobiliário, que tem grande impacto na geração de emprego e renda, bem como no suprimento de novas unidades habitacionais para a população, foram criados, em 2004, dois novos títulos de crédito – a Cédula de Crédito Imobiliário (CCI) e a Letra de Crédito Imobiliário (LCI).
Analise as afirmativas a seguir sobre estes títulos de crédito.

I. A LCI terá sua emissão lastreada por créditos imobiliários garantidos por penhor ou por alienação fiduciária de coisa móvel; a CCI tem como lastro crédito imobiliário com ou sem garantia real.
II. A emissão da LCI é privativa das instituições financeiras autorizadas por lei ou pelo Banco Central do Brasil; a CCI pode ser emitida por credor de crédito imobiliário, ainda que não seja instituição financeira.
III. A circulação da LCI pode ser por endosso em preto, caso contenha cláusula à ordem; a circulação da CCI é sempre por cessão de crédito averbada no registro do emitente, por ser título nominativo. Está correto o que se afirma em