Questões de Direito Financeiro - A Despesa Pública para Concurso
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Julgue o item que se segue, a respeito dos diversos instrumentos e mecanismos para financiar as políticas públicas.
As transferências que os estados recebem para assegurar o
financiamento da cultura são consideradas despesas
obrigatórias.
A respeito dos mecanismos de execução e controle orçamentários, julgue o item que segue.
O empenho é obrigatório para a realização da despesa
pública, embora a emissão da nota de empenho seja
dispensável em situações específicas.