Questões de Direito Financeiro - A receita originária para Concurso
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A respeito da receita e da despesa pública, assim como do regime constitucional dos precatórios, julgue o próximo item.
As custas e os emolumentos recebidos em razão da prestação
dos serviços de registradores e notários estão incluídos na
categoria de receita pública originária.
Os royalties do petróleo são uma importante fonte de recursos para o Estado do Rio de Janeiro.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a participação devida aos Estados, Municípios e Distrito Federal nos royalties do petróleo possui natureza jurídica de: