Questões de Concurso Sobre a receita pública em direito financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101/2000 – estabelece uma regra que é conheida, em finanças públicas, por regra de ouro, mas esse termo não é empregado pela LRF. Analise as assertivas abaixo sobre esse tema.

I. A regra de ouro estabelece a proibição de renúncia de receitas, incluindo anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, entre outras formas de renúncia.

II. A regra de ouro estabelece a proibição de previsão de receitas de operações de crédito em montante superior às despesas de capital.

III. A regra de ouro estabelece que nenhum ato que provoque aumento da despesa de pessoal poderá ser editado nos 180 dias anteriores ao final da legislatura ou mandato dos chefes do Poder Executivo.

Quais estão corretas?

Trata-se de disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício orçamentário. É um instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas, além de atender às necessidades públicas e demandas da sociedade. Pode-se entender, pela leitura do texto, que este trata

“No que tange às Receitas Públicas, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a _______________, ______________ e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência ______________ do ente da Federação.”
Completam corretamente as lacunas, respectivamente:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Em sentido amplo, as receitas públicas são ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado, que se desdobram em receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, e ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias.

II. De acordo com o princípio da unidade (ou totalidade), o orçamento deve ser único, ou seja, cada ente governamental deve elaborar um único orçamento. Esse princípio é mencionado no caput do artigo 2º da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e visa evitar múltiplos orçamentos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada nível federativo: a Lei Orçamentária Anual.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A Lei Complementar nº 101, de 2000, em seu artigo 29, V, caracteriza o refinanciamento da dívida mobiliária como a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

II. A lei de responsabilidade fiscal, em seu artigo 27, parágrafo único, determina que dispensam a autorização em lei específica as prorrogações e as composições de dívidas decorrentes de operações de crédito, bem como a concessão de empréstimos ou financiamentos.

Marque a alternativa CORRETA:

A lei de responsabilidade fiscal determina que o resultado fiscal das contas públicas seja apurado segundo dois padrões. Quais são eles?

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, se a União faz uma transferência voluntária ao Município de Capanema/PR, é correto afirmar que os recursos transferidos:

É correto afirmar com relação ao tratamento dado pela Lei Complementar no 101/2000 aos precatórios judiciais que

Equipara-se a operações de crédito e veda-se, segundo a Lei Complementar no 101/2000:

Prevê o Art 14 da Lei Complementar nº 101/2000 que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e algumas condições. Assinale a alternativa que corresponda a uma dessas condições.

A Lei Complementar nº 101/2000 dita que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes bem como atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias. Nestes termos não é considerado renúncia de receita:

Nos termos da Lei nº 4.320/64, é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades. Marque a alternativa CORRETA.

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, na subseção que trata da despesa obrigatória de caráter continuado, afirma no Art. 17 que considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A operação de crédito é o compromisso financeiro assumido por um ente público em razão da aquisição financiada de bens de longa duração (exceto imóveis) com o uso de derivativos financeiros não indexados à inflação, conforme conceitua o artigo 29 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

II. Nas compras públicas devem ser observadas a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca; a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação; e as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material, conforme previsto no artigo 15, § 7º, da Lei Federal nº 8.666, de 1993.

III. As previsões de receita devem observar as normas técnicas e legais, considerar os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e ser acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas, conforme determina a Lei Complementar nº 101, de 2000, em seu artigo 12.

Marque a alternativa CORRETA:

Considera-se como Receita de Capital:

Analise as afirmativas a seguir:

I. De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 2000, o conceito de dívida pública consolidada refere-se ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da federação, assumidas em virtude de leis, de contratos, de convênios ou de tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

II. Conforme disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000, o conceito de concessão de garantia refere-se ao compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da federação ou entidade a ele vinculada.

III. Para os efeitos da Lei Complementar nº 101, de 2000, considera-se dívida pública mobiliária a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, por estados, por municípios e por entidades públicas e privadas.

Marque a alternativa CORRETA: