Os analistas de um tribunal de contas notificaram o prefeito e o chefe
do Poder Legislativo de um dado Município quanto ao conteúdo e
forma do Plano Plurianual para o período de 2022-2025, que foi
aprovado e publicado no Diário Oficial com inconsistências.
Na notificação enviada, os analistas destacaram que as diretrizes,
os objetivos e as metas da administração pública municipal
deveriam ser apresentados:
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Qual dispositivo orçamentário disporá sobre equilíbrio entre receitas e despesas e,
entre outros elementos, sobre critérios e forma de limitação de empenho?
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Acerca das características da economia brasileira e do orçamento
público, julgue o item seguinte.
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais
previstos na Constituição brasileira são elaborados em
consonância com o plano plurianual — um instrumento de
planejamento governamental de médio prazo, instituído por
lei, com vigência de quatro anos, que se inicia no primeiro
ano de mandato do chefe do Poder Executivo.
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