Questões de Direito Financeiro - As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA para Concurso
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A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter o anexo de metas fiscais, um importante documento a ser utilizado como parâmetro para possibilitar a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.
O anexo em questão deve
Na LOA deve constar
Ao ser elaborado, o PNE teve que estar em consonância com