Questões de Direito Financeiro - Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN para Concurso - Página 9

Q508758

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Capela do Alto - SP Prova: Makiyama - 2014 - Prefeitura de Capela do Alto - SP - Fiscal - Vespertino |

Q508758 Direito Financeiro

Considerando o disposto nas Disposições Preliminares da Lei de Responsabilidade Fiscal, analise o exposto a seguir:

I Ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.

II Empresa controlada: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

III Empresa estatal dependente: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

E

II e III.

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Q497227

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: AL-GO Prova: CS-UFG - 2015 - AL-GO - Procurador |

Q497227 Direito Financeiro

A atividade financeira do Estado consiste em orçar, gerir e arrecadar recursos públicos. A respeito de cada uma dessas atividades,

A

o orçamento público no direito brasileiro é veiculado através de leis orçamentárias que, ante as características da generalidade, abstração e coercitividade, são de execução obrigatória.

B

a lei orçamentária não admite qualquer participação popular, dado que sua proposta é de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

C

a má gestão de recursos públicos pode implicar aos agentes públicos a imposição de multas e o ressarcimento do prejuízo causado ao erário, o que não alcança aos agentes privados.

D

a atividade de arrecadação compete à Administração Tributária, sendo atribuição das Procuradorias dos Estados a inscrição em dívida ativa, conforme simetria federativa do que vigora na Administração Tributária Federal.

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Q496877

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496877 Direito Financeiro

De acordo com normas constitucionais que tratam de finanças públicas, cabe à lei complementar dispor sobre

A

finanças públicas; o estabelecimento de normas de gestão financeira e patrimonial da Administração direta e indireta; estabelecimento dos orçamentos anuais; o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

B

emissão e resgate de títulos da dívida pública; estabelecimento do plano plurianual; compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional; estabelecimento das diretrizes orçamentárias; fiscalização financeira da Administração pública direta e indireta; operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades dos Municípios.

C

finanças públicas; estabelecimento dos orçamentos anuais; dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público; estabelecimento das diretrizes orçamentárias; concessão de garantias pelas entidades públicas.

D

emissão e resgate de títulos da dívida pública; estabelecimento de normas de gestão financeira e patrimonial da Administração direta e indireta; fiscalização financeira da Administração pública direta e indireta; operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades dos Municípios

E

compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional; estabelecimento do plano plurianual; dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público; o estabelecimento das diretrizes orçamentárias; concessão de garantias pelas entidades públicas.

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Q492720

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q492720 Direito Financeiro

De acordo com o que estabelece a Lei Complementar no 101/00, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal,

A

a lei municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos na referida Lei Complementar para a dívida pública mobiliária e para a concessão de garantias.

B

na ausência de convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação, os municípios só contribuirão para o custeio de despesa de competência de outros entes da federação, se houver autorização no plano plurianual ou na lei orçamentária anual.

C

na ausência de convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação, os municípios só contribuirão para o custeio de despesa de competência de outros entes da federação, se houver autorização na lei de diretrizes orçamentárias ou no plano plurianual.

D

a lei municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos na referida Lei Complementar para a dívida pública consolidada ou fundada, para operação de crédito e para refinanciamento da dívida mobiliária.

E

na ausência de convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação, os municípios só contribuirão para o custeio de despesa de competência de outros entes da federação, se houver autorização na lei de diretrizes orçamentárias ou na lei orçamentária anual.

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Q489639

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo |

Q489639 Direito Financeiro

Sobre as normas de gestão financeira e patrimonial de sociedades de economia mista, é CORRETO afirmar que:

A

constituem questão de competência interna de tais entidades, sociedades anônimas que são, em especial a seu conselho de administração e a seu conselho fiscal.

B

devem ser objeto de normas administrativas derivadas de regimento próprio, pois essas entidades têm patrimônio, orçamento e personalidade jurídica independentes do Estado.

C

são de competência do chefe do Poder Executivo a que estão vinculadas, o qual o fará mediante decreto regulamentar.

D

competem ao Poder Legislativo, mediante lei complementar.

E

competem ao Poder Legislativo, mediante lei complementar de iniciativa do Tribunal de Contas.

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Q489637

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo |

Q489637 Direito Financeiro

A fixação de cotas trimestrais de despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar para assegurar a essas unidades, em tempo hábil, os recursos necessários e suficientes, e também para manter o equilíbrio financeiro, é definida por intermédio de

A

ato administrativo de competência do Poder Executivo.

B

ato do Poder Legislativo.

C

ato legislativo de competência do Poder Executivo.

D

ato administrativo de competência do Poder Legislativo.

E

ato do Tribunal de Contas.

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Q489594

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo |

Q489594 Direito Financeiro

De acordo com as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, o Balanço Patrimonial é estruturado conforme o

A

anexo n. 12 da Lei Complementar n. 101/2000.

B

anexo n. 13 da Lei n. 4.320/1964.

C

anexo n. 13 da Lei Complementar n. 101/2000.

D

anexo n. 14 da Lei n. 4.320/1964.

E

anexo n. 12 da Lei n. 4.320/1964.

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Q484410

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: PGE-PR Prova: PUC-PR - 2015 - PGE-PR - Procurador do Estado |

Q484410 Direito Financeiro

Quanto ao federalismo fiscal no Brasil, tem-se por CORRETA a seguinte alternativa:

A

Há repartição de competências apenas entre a União e os estados, ainda que os municípios possam instituir e arrecadar tributos de sua competência, além de aplicar suas rendas, sem prejuízo de prestar contas e publicar balancetes nos prazos estabelecidos pela lei.

B

A Constituição Federal de 1988 assegura a repartição direta da receita arrecadada, excluídos os fundos, por transferência direta propriamente dita no caso do Imposto sobre a Renda – IR e, da mesma forma, por retenção dos próprios entes beneficiários das transferências para o Imposto Territorial Rural – ITR, o Imposto sobre Operações Financeiras – IOF/Ouro, os Impostos de competência residual e o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

C

As transferências tributárias constitucionais da União para estados e municípios classificam-se em transferências indiretas, ocorrendo o repasse de parte da arrecadação de uma pessoa competente para efetuar a arrecadação para outra, e, também, transferências diretas, por meio da formação de fundos especiais.

D

Não há possibilidade de utilização de medidas de intervenção federal para proteção das unidades federativas.

E

Os fundos públicos são destinados a contribuir com a redistribuição dos impostos arrecadados ou promover a gestão eficiente do patrimônio público, configurando destaques patrimoniais dos entes públicos, desprovidos de personalidade jurídica e vinculados à realização de finalidades previamente determinadas pela Constituição ou pelas leis.

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Q482488

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas |

Q482488 Direito Financeiro

Ao tratar das normas gerais sobre finanças públicas, a Constituição da República de 1988 reservou expressamente a disciplina de determinadas matérias ao trato por lei complementar.

Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO se enquadra entre tais matérias.

A

Compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional

B

Dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público

C

Operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

Finanças públicas.

E

Fiscalização de recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

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Q481514

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto |

Q481514 Direito Financeiro

A Constituição Federal, na alínea “g” do inciso XII de seu § 2° estabelece que “cabe à lei complementar: ... g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados”.

A concessão e revogação dos incentivos e benefícios fiscais ocorre nas reuniões do Conselho Nacional e Política Fazendária - CONFAZ - em conformidade com a disciplina estabelecida na Lei Complementar n° 24/1975. De acordo com essa lei complementar,

A

a concessão de benefícios dependerá sempre de decisão majoritária dos Estados representados nas reuniões do CONFAZ.

B

as reuniões do CONFAZ se realizarão com a presença de representantes da maioria das Unidades da Federação.

C

a concessão de benefícios dependerá sempre de decisão de quatro quintos dos Estados representados nas reuniões do CONFAZ.

D

a revogação, total ou parcial, de benefícios dependerá de aprovação de três quartos, pelo menos, dos representantes presentes nas reuniões do CONFAZ.

E

as reuniões do CONFAZ somente se realizarão com a presença de representantes de todas as Unidades da Federação.

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Q479551

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor |

Q479551 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

A

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, não necessitando estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

B

Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres poderão ser inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

C

Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

D

Independem de autorização em lei específica as prorrogações e composições de dívidas decorrentes de operações de crédito, bem como a concessão de empréstimos ou financiamentos.

E

Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos não integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.

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Q479537

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor |

Q479537 Direito Financeiro

A respeito do tema finanças públicas, previsto na Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central.

II. É permitido ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

III. O Banco Central não poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

IV. As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

A

Apenas I.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I e IV.

D

Apenas I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q473206

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Auditor do Tesouro Municipal - Prova I |

Q473206 Direito Financeiro

Com relação ao Crédito Público, analise as afirmativas a seguir.

I. A competência para legislar sobre a matéria é reservada pela Constituição Federal à União.
II. Não editada lei federal, os Estados exercerão competência legislativa plena para atender às suas peculiaridades.
III. É de competência do Congresso Nacional, com sanção da Presidência da República, dispor sobre moeda.
IV. É de competência das Assembleias Legislativas Estaduais a autorização de operações externas de natureza financeira relativas aos Estados Membros.

Assinale:

A

se somente as afirmativas I e IV estiverem corretas.

B

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

E

se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas.

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Q473202

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Auditor do Tesouro Municipal - Prova I |

Q473202 Direito Financeiro

O Presidente de Câmara Municipal quer saber se os rendimentos das aplicações financeiras eventualmente feitas pela Câmara ao longo do exercício financeiro, ao findar deste, podem ser apropriados pela própria Câmara Municipal.

A resposta a tal consulta é

A

afirmativa, já que tais recursos representam receita extraordinária própria.

B

afirmativa, devendo haver o depósito desses valores em caixa especial.

C

negativa, mas a apropriação será admitida se for evidenciada no balanço financeiro.

D

negativa, por se tratar de receita extrapatrimonial e reverterá ao Município.

E

negativa, pois por não ter capacidade arrecadatória, tais valores pertencem ao Município.

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Q473199

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Auditor do Tesouro Municipal - Prova I |

Q473199 Direito Financeiro

Com relação ao modelo orçamentário brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A

Está definido na Constituição Federal, sendo composto por quatro instrumentos: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

B

Tem natureza impositiva, sendo fruto da iniciativa do Poder Executivo, que envia os projetos de lei para apreciação e votação do Poder Legislativo.

C

Estabelece, de forma nacional, os objetivos, as diretrizes e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e as relativas aos programas de duração continuada.

D

Confere ao Poder Legislativo a competência de, através de comissão mista formada por senadores e deputados, apreciar os projetos das leis orçamentárias e suas alterações.

E

É formado por leis ordinárias, cada qual com um escopo legislativo definido e específico, o que permite autonomia na execução de seus objetivos e metas.

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Q463822

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Provas: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2 | FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q463822 Direito Financeiro

Em relação aos conceitos da Teoria da Tributação, assinale a afirmativa correta.

A

A neutralidade pode ser utilizada para obtenção de maior equidade.

B

O conceito da neutralidade diz respeito à ausência de interferência dos impostos no sistema econômico como um todo.

C

O custo de aplicação de um determinado imposto pelo governo, segundo o conceito da simplicidade, deve ser menor ou igual à arrecadação gerada por esse tipo de imposto.

D

Cada indivíduo, segundo o conceito da equidade, deve contribuir com uma quantia proporcional aos benefícios gerados pelo consumo do bem público.

E

De acordo com a progressividade, a alíquota de tributação se eleva quanto maior é o benefício observado.

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Q463807

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Prova: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2 |

Q463807 Direito Financeiro

Conforme prevê a Constituição da República, a Lei Orçamentária Anual compreenderá

I. o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II. o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III. o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Ainda segundo a Constituição da República, dois desses três orçamentos, “compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério _____”.

Assinale a opção que indica os dois orçamentos que se prestam a reduzir desigualdades interregionais e o critério que preenche a lacuna do fragmento acima.

A

Orçamentos - I e II / Critério - populacional

B

Orçamentos - I e III / Critério - populacional

C

Orçamentos - II e III / Critério - geográfico

D

Orçamentos - I e II / Critério - geográfico

E

Orçamentos - II e III / Critério - populacional

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Q463806

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Provas: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2 | FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q463806 Direito Financeiro

A Constituição da República reserva a lei complementar a competência para dispor sobre variados temas relacionados às Finanças Públicas e, especificamente, aos Orçamentos. Outros temas não estão reservados à lei complementar e, portanto, podem ser veiculados por lei ordinária.

Assinale a opção que indica o tema que pode ser veiculado por lei ordinária.

A

Exercício financeiro.

B

Vigência, prazos, elaboração e organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

C

Normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta.

D

Condições para a instituição e o funcionamento de fundos.

E

Lei orçamentária anual.

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Q462836

Ano: 2013 Banca: IMA Órgão: Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA Provas: IMA - 2013 - Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA - Assessor Jurídico Parlamentar | IMA - 2013 - Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA - Assessor Contábil |

Q462836 Direito Financeiro

Se o orçamento público é peça fundamental ao cumprimento das finalidades do Estado, não há dúvida de que deverá observar que o melhor plano é aquele que resulta numa produção com um menor gasto. Esse é um aspecto do orçamento chamado de:

A

Aspecto Financeiro

B

Aspecto Político

C

Aspecto Econômico

D

Aspecto Jurídico

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Q462706

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q462706 Direito Financeiro

A fixação dos limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dos limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é do

A

Senado Federal.

B

Tribunal de Contas da União e dos Tribunais de Contas dos Estados, respectivamente

C

Congresso Nacional.

D

Presidente da República e do Governador do Estado e do Distrito Federal, respectivamente.

E

Chefe do Poder Executivo de cada ente federado.

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A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

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Questões de Concurso Sobre atividade financeira do estado e sistema financeiro nacional - sfn em direito financeiro

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