Questões de Direito Financeiro - Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso

A receita total estimada no orçamento não inclui a Seguridade Social, que somente é incluída no déficit operacional.

O refinanciamento da dívida pública federal inclui os créditos suplementares referentes às metas de política monetária.

O refinanciamento da dívida pública federal utiliza recursos decorrentes da emissão de títulos do Tesouro Nacional.

Os gastos com pessoal são incluídos desde que não ultrapassem o limite de 58,5% das receitas orçamentárias.

O excesso de arrecadação de receitas próprias é devolvido aos contribuintes pela redução do IRPJ.

5%

6%

7%

8%

9%

bimestre.

trimestre.

quadrimestre.

semestre.

exercício financeiro.

caso se adote a redução de cargo, emprego ou função para fins de redução de despesa, não se admite a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de dois anos.

a exoneração dos servidores estáveis não pode ser adotada como medida de cumprimento do limite legal de despesa total.

para fins de cumprimento do limite legal de despesa total, exige a Constituição a redução de, no mínimo, trinta por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.

não poderá exceder 60% da receita corrente líquida em cada período de apuração.

O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.

A LRF define transferência voluntária como a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei de diretrizes orçamentárias.

Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.