Questões de Direito Financeiro - Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso
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A respeito das disposições gerais e a elaboração do orçamento, assinale a afirmativa correta.
O total da despesa de pessoal do poder legislativo municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, em município com população entre 300.001 e 500.000 habitantes, relativamente à somatória da receita tributária e das transferências previstas na CF/88, efetivamente realizada no exercício anterior, é de
A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos para a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da federação, será realizada ao final de cada
A respeito da despesa total com pessoal ativo e inativo dos Municípios, é CORRETO afirmar que
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA: