Questões de Concurso Comentadas sobre lei de responsabilidade fiscal - lc nº 101 de 2000 em direito financeiro

Ao tratar das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece:

A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000, estabelece normas de finanças públicas para responsabilidade na gestão fiscal e é considerada um avanço na forma de administrar os tributos. Em relação a essa Lei, analise as afirmativas a seguir.

I As disposições desta Lei complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a seguir as regras estabelecidas nessa Norma.

II Os três poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – estão obrigados a seguir o disposto nessa Lei Complementar.

III O propósito desta Lei é facilitar para o contribuinte a declaração de seus rendimentos, alertando para o equilíbrio das contas.

IV Os objetivos dessa Lei Complementar atendem ao equilíbrio das contas públicas, já que interferem nas relações comerciais, diminuindo sua carga tributária.

V A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, assim como impõe limites para despesas com pessoal.

É correto o que se afirma em

A União poderá efetuar transferência voluntária de recursos para determinado município que esteja inadimplente com o pagamento de empréstimos anteriormente realizados, se

Caso o Banco Central do Brasil apure resultado negativo após a constituição ou reversão de reservas, a obrigação decorrente desse fato deverá ser consignada

Acerca das disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, ainda que vinculadas a fundos específicos a que se referem os arts. 249 e 250 da Constituição, é correto afirmar que:

Acerca da recondução da dívida aos limites, estabelece a Lei Complementar n° 101/00 que, se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente, no primeiro, em pelo menos

Segundo a Lei Complementar n° 101/00,

Quanto à responsabilidade fiscal dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

Considere que determinada entidade integrante da Administração Pública, mais especificamente uma empresa pública, não dependente de recursos do Tesouro, tenha enfrentado, no curso do exercício, forte frustração das receitas estimadas, passando a ter dificuldade de pagar seus empregados. O Estado, na condição de acionista controlador da empresa, decidiu destinar recursos para fazer frente a tais despesas. De acordo com as disposições constitucionais que disciplinam a matéria, bem assim com os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Estado

Segundo a Transparência da Gestão Fiscal que trata a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, assinale a alternativa INCORRETA.

Consoante a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 20, no último ano de mandato, algumas regras deverão ser observadas pelo titular do respectivo Poder ou órgão. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo.

I No que se refere às despesas de pessoal, nos 180 dias que antecedem o término da legislatura ou do mandato do Chefe do Poder Executivo, nenhum ato que provoque aumento desses gastos poderá ser editado.

II Nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

III No último ano do mandato, firmar operação de crédito por antecipação de receita, em meados de janeiro desse ano, desde que a liquide até o último dia de novembro do mesmo ano.

IV No último quadrimestre do mandato, realizar operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta.

Em relação às vedações previstas no último ano do mandato do prefeito, estão corretas as afirmativas:

No Capítulo VII – da Dívida e do Endividamento, Art. 29, da Lei Complementar nº 101/2000, está previsto que, para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições: _______________________: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), aprovada em 2000 pelo Congresso Nacional, introduziu novas responsabilidades para o administrador público com relação aos orçamentos da União, e dos Estados e Municípios.

A LRF introduziu

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, fica a cargo do (da)

A Lei de Responsabilidade Fiscal trata de vedações relacionadas às operações de crédito.

As opções a seguir indicam vedações, com exceção de uma. Assinale-a.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise o trecho e assinale a alternativa que completa respectivamente as lacunas:

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a ________ , _________ e _______ arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

O compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros, corresponde, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, à definição de

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado deverá constar

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00) disciplina as hipóteses consideradas como renúncia de receita, exigindo que estejam acompanhadas de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e outras condições legais. Todavia, o administrador poderá, sem que seja considerada renúncia de receita, conceder o seguinte benefício: