Questões de Direito Financeiro - O Orçamento: Aspectos Gerais para Concurso

Considerando as disposições do Capítulo II da Lei Complementar nº 101/2000, a denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, que dispõe quanto ao planejamento, assinale a alternativa correta.

Os Princípios Orçamentários são válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos (União, estados, Distrito Federal e municípios) e são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. O Princípio Orçamentário previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal de 1988, que estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto nos casos de autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei, é denominado:

A legislação que “estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; e estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento” denomina-se Lei de:

Tratando das previsões plurianuais que constam na Lei nº 4.320/64, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I. As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Judiciário, abrangendo, no mínimo um biênio.
II. A proposta orçamentária conterá o programa bianual atualizado dos investimentos, inversões financeiras e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.
III. Os programas constantes do Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital sempre que possível serão correlacionados a metas objetivas em termos de realização de obras e de prestação de serviços. Consideram-se metas os resultados que se pretendem obter com a realização de cada programa.

Com relação à Lei de Orçamento, assinale a alternativa correta:

A Lei Federal nº 4.320/1964 estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e dos balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Segundo o artigo 105 dessa Lei, o passivo financeiro compreenderá as (os)

À luz da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, NÃO integrará ou acompanhará a Lei Orçamentária Anual:

De acordo com o Manual Técnico do Orçamento (MTO, 2017, P. 14), os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Em relação aos princípios orçamentários apresentados na Lei 4.320/64, assinale a afirmativa CORRETA:

O plano orçamentário é o processo de estabelecer e coordenar objetivos para todas as áreas da empresa, de forma tal que todos trabalhem harmoniosamente em busca dos planos de lucros. No âmbito público, não é muito diferente. Sobre plano orçamentário, lei orçamentária e definições pertinentes que envolvem o poder público, leia as sentenças e assinale a alternativa incorreta:

O Ministério da Saúde juntamente com outras organizações que atuam na área de saúde pública estabeleceu alguns indicadores mais utilizados nessa área. Do documento gerado pelo grupo de trabalho, foram extraídos os indicadores constantes do quadro 1.

Com base apenas nas informações constantes no quadro 1 e considerando as propriedades dos indicadores do PPA, é correto afirmar que

A Lei nº 4.320/1964 define Restos a Pagar como despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro de cada exercício financeiro. Informações acerca dessas despesas podem ser acompanhadas a partir dos relatórios fiscais, conforme disposto na LRF.

Acerca das informações fiscais dos restos a pagar, analise as afirmativas a seguir:

I) O Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão é um anexo do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) divulgado em todos os bimestres.

II) O Demonstrativo dos Restos a Pagar é um anexo do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) divulgado apenas no terceiro quadrimestre.

III) As versões simplificadas tanto do RREO quanto do RGF apresentam informações sobre restos a pagar.

IV) No último ano de mandato, a LRF veda a inscrição de despesas em restos a pagar.

Está correto somente o que se afirma em:

Para atender o artigo 105 da lei 4.320/64, o Balanço Patrimonial deverá segregar os ativos e passivos por um atributo específico. Assinale a alternativa correta quanto a esta classificação.

Compõem a lei orçamentária anual:

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

A Lei n° 4.320/1964 estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal e

I. determina as metas e prioridades da Administração Pública, disposições sobre as alterações na legislação tributária e política das agências oficiais de fomento, que constatarão da Lei Orçamentária Anual.

II. determina que a contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.

III. dispõe sobre a contabilidade orçamentária e financeira, da contabilidade patrimonial e industrial, dos balanços, e das autarquias e outras entidades.

IV. determina as normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

Deverá constar na Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) o Anexo de Riscos Fiscais, que são classificados em riscos orçamentários, de dívida e ativos contingentes. Os ativos contingentes podem ser agrupados nas seguintes classes, EXCETO:

Os créditos adicionais, definidos no artigo 41 da Lei nº 4.320/64, são classificados, EXCETO em:

A lei orçamentária anual compreenderá

A Constituição Federal, em seu artigo 165, estabelece a existência de três leis orçamentárias, as quais regularam os planos e programas para os quais os recursos públicos serão destinados. Sobre o tema, assinale a alternativa correta: