Questões de Direito Financeiro - O Orçamento: Aspectos Gerais para Concurso
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A PEC n.º 55/2016, que limita por vinte anos os gastos públicos, foi aprovada pelos senadores e promulgada pelo Congresso Nacional. De acordo com seu texto, o teto para 2017, primeiro ano de vigência da Emenda, será definido com base na despesa primária paga em 2016 (incluídos os restos a pagar), com a correção de 7,2%, correspondente à inflação prevista para 2016. A partir de 2018, os gastos federais só poderão aumentar de acordo com a inflação acumulada conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O regime valerá para os orçamentos fiscal e da seguridade social e para todos os órgãos e Poderes da República.
Internet:<www12.senado.leg.br>(com adaptações).
Com relação às funções do orçamento público e a sua evolução ao longo do tempo, a Emenda Constitucional n.º 55/2016 cumpre finalidade essencialmente de
Sobre o plano plurianual, analise os itens abaixo:
I. O plano plurianual foi estabelecido por dispositivo da Constituição Federal e a lei que o estabelece é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.
II. A proposta de Plano Plurianual deve ser elaborada pelo Poder Executivo durante o primeiro ano de mandato do Presidente da República, sendo desnecessária a aprovação do Congresso Nacional para começar a vigorar.
III. O plano plurianual apresenta macro desafios e valores que guiam o comportamento para o conjunto da Administração Pública Federal
IV. O período compreendido pelo plano plurianual é de 4 (quatro) anos, sendo que nesse período cabe ao Estado zelar pela consecução dos objetivos traçados naquele documento.
Assinale a alternativa correta.
Considerando as disposições constitucionais e as normas gerais relativas ao direito financeiro, bem como os princípios orçamentários, julgue o item a seguir.
Em razão do princípio da exclusividade orçamentária, a lei
orçamentária deve conter todas as receitas e despesas, qualquer
que seja a sua natureza, procedência ou o seu destino.
Considerando as disposições constitucionais e as normas gerais relativas ao direito financeiro, bem como os princípios orçamentários, julgue o item a seguir.
Integram o orçamento fiscal, previsto na lei orçamentária
anual, os fundos de incentivos fiscais e o orçamento das
empresas públicas independentes.
Com relação ao orçamento público brasileiro, julgue o item que se segue.
A lei de diretrizes orçamentárias deve prever medidas a serem
tomadas nos casos de passivos contingentes capazes de afetar
as contas públicas, caso se materializem.
A respeito de orçamento público, julgue o item a seguir.
Prevalece no Brasil a compreensão de que o orçamento público
é lei apenas em sentido formal, visto que é aprovado pelo
Poder Legislativo, mas é substancialmente ato de natureza
político-administrativa, insuscetível de hospedar normas gerais
ou abstratas próprias de lei em sentido material.
Com referência ao direito financeiro, julgue o item seguinte.
Os estados-membros e o Distrito Federal estão impedidos de
editar normas gerais acerca da elaboração dos seus
orçamentos, porque a CF atribui tal competência legislativa à
União.
No que se refere a orçamento público, julgue o item que se segue.
A contratação de operação de crédito externa de
natureza financeira e realizada por qualquer ente da
Federação necessitará de autorização do Senado
Federal.
No que se refere a orçamento público, julgue o item que se segue.
A limitação de empenho e movimentação financeira em
todos os Poderes deverá ser feita por decreto do chefe
do Poder Executivo.
No que se refere a orçamento público, julgue o item que se segue.
A definição e a divulgação dos limites para as propostas
setoriais deverão ser o primeiro passo no processo de
elaboração orçamentária.
No que se refere a orçamento público, julgue o item que se segue.
No processo de elaboração da proposta orçamentária, o
indicador denominado de plano orçamentário será de
utilização obrigatória para todas as ações consignadas no
orçamento.
No que se refere a orçamento público, julgue o item que se segue.
Se determinado contrato firmado com a Administração
Pública estiver sob questionamento judicial, cujo
desfecho possa resultar em novas despesas públicas, o
valor correspondente à ação judicial deverá ser incluído
no anexo de riscos fiscais da lei de diretrizes
orçamentárias.
No que se refere a orçamento público, julgue o item que se segue.
O projeto de lei de diretrizes orçamentárias somente
pode ser apresentado ao Poder Legislativo pelo chefe do
Poder Executivo.
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