Questões de Direito Financeiro - O Orçamento: Aspectos Gerais para Concurso - Página 62

Q1697523

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Contador |

Q1697523 Direito Financeiro

Um determinado estado da federação tem a previsão estimada de arrecadação de R$ 8 bilhões, de receita de IPVA, decorrente da cobrança desse imposto, nos primeiro meses do exercício de 2016. Esse mesmo estado, por determinação constitucional, deve repassar 50% desse valor aos municípios cujos veículos tenham sido neles licenciados. Dessa forma, pode-se afirmar sobre a seguinte apresentação da lei orçamentária:
Orçamento do estado arrecadador:
Receita R$-Mil Despesa R$-Mil IPVA 4.000.000 Transferência aos Municípios 0

A

foi obedecida a forma correta de transferência líquida de acordo com o princípio da programação.

B

em conformidade com o princípio participativo, o repasse líquido, corretamente apresentado, demonstra a participação dos municípios nas receitas auferidas pela União.

C

de acordo com o princípio da programação, o repasse líquido está incorretamente apresentado.

D

em atendimento ao princípio do orçamento bruto, a forma de apresentação está incorreta, pois esta foi feita pelo valor líquido.

E

em atendimento ao princípio do orçamento bruto, a forma de apresentação está correta, pois esta foi feita pelo valor líquido.

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Q1697163

Ano: 2020 Banca: Alternative Concursos Órgão: Prefeitura de São Miguel da Boa Vista - SC Prova: Alternative Concursos - 2020 - Prefeitura de São Miguel da Boa Vista - SC - Contador |

Q1697163 Direito Financeiro

Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, descrita na Lei Complementar nº 101/2000 e em concordância com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que:

A

A lei de diretrizes orçamentárias não poderá dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e critérios e forma de limitação de empenho.

B

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição não serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

C

A lei que instituir a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

D

Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, exceto os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.

E

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

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Q1697160

Ano: 2020 Banca: Alternative Concursos Órgão: Prefeitura de São Miguel da Boa Vista - SC Prova: Alternative Concursos - 2020 - Prefeitura de São Miguel da Boa Vista - SC - Contador |

Q1697160 Direito Financeiro

De acordo com a Lei 4.320 de 1964 em seu art. 7°, a Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:

I. Realizar tão somente ao final de cada trimestre, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

II. Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43.

III. Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

IV. Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.

V. Abrir créditos especiais e suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43.

Indique a alternativa CORRETA:

A

Está correta somente IV.

B

Estão corretas somente II e III.

C

Está correta somente III.

D

Estão corretas III, IV e V.

E

Estão corretas II, III e IV.

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Q1697095

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo |

Q1697095 Direito Financeiro

O sistema orçamentário é constituído pelo PPA, pela LDO e pela LOA. A LOA compreende

A

o planejamento estratégico da união, o planejamento tático dos estados e o planejamento operacional dos municípios.

B

o orçamento de receitas do executivo, o orçamento de despesas do legislativo e o orçamento de resultados do judiciário.

C

o orçamento de receitas e despesas, o orçamento de investimentos permanentes e o orçamento dos gastos correntes.

D

o orçamento fiscal para o executivo, legislativo e judiciário, o orçamento de investimentos das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.

E

o orçamento fiscal para o executivo, o orçamento de investimentos das empresas estatais e para legislativo e o orçamento da seguridade social para o judiciário.

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Q1696678

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assessor Geral |

Q1696678 Direito Financeiro

O controle da execução orçamentária pelo Poder Legislativo tem como objetivo:

A

verificar a probidade da Administração Pública.

B

acompanhar a elaboração do parecer técnico do Tribunal de Contas.

C

encaminhar a execução orçamentária do Poder Executivo ao Poder Judiciário.

D

executar as despesas do planejamento orçamentário para prestação dos serviços aos cidadãos.

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Q1696677

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assessor Geral |

Q1696677 Direito Financeiro

Sem receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o que o Poder Legislativo deve considerar como proposta orçamentária?

A

A estimativa de receitas.

B

A estimativa de despesas.

C

A lei de orçamento vigente.

D

A simulação de créditos da Fazenda Pública.

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Q1696670

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assessor Geral |

Q1696670 Direito Financeiro

Qual é a função das diretrizes orçamentárias?

A

Postergar a definição de prioridades e de escolhas para garantir a liberdade e a autonomia municipal ao longo dos quatro anos de mandato do Executivo, a fim de que atenda as demandas mais urgentes dos cidadãos e garanta agilidade ao serviço público.

B

Estabelecer ligação entre o plano plurianual e a lei orçamentária anual, cumprindo o papel de balanceamento entre a estratégia traçada pelo governo e as reais possibilidades que se apresentam ao longo de sua gestão.

C

Instituir as diretrizes do orçamento, independentemente do plano plurianual, mas dependente das leis municipais e leis orçamentárias dos anos e governos anteriores, para que elas sejam inter-relacionadas e não prejudiquem o andamento do serviço público.

D

Determinar as diretrizes do orçamento de acordo com a lei orgânica municipal e de acordo com as exigências do chefe do Poder Legislativo, independentemente do plano plurianual, cumprindo as exigências do governo local.

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Q1696669

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assessor Geral |

Q1696669 Direito Financeiro

Qual é o ente responsável pela iniciativa do planejamento orçamentário no Brasil?

A

Legislativo.

B

Judiciário.

C

Tribunal de Contas.

D

Executivo.

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Q1696658

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assessor Geral |

Q1696658 Direito Financeiro

Quais são os instrumentos do planejamento orçamentário público brasileiro?

A

Planejamento estratégico, planejamento tácito e planejamento operacional.

B

Lei de diretrizes e bases, plano de governo e plano de ação.

C

Plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual.

D

Orçamento fiscal, orçamento de investimento e orçamento da seguridade social.

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Q1694229

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de São Francisco - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de São Francisco - PB - Contador |

Q1694229 Direito Financeiro

Com base na Lei nº 5.172/66, analise os itens Sobre o Orçamento Público e assinale a alternativa INCORRETA:

A

O Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação integra a Lei do Orçamento.

B

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

C

A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

D

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, incluídas as deduções.

E

As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.

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Q1690840

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Gestor Hospitalar |

Q1690840 Direito Financeiro

Indique o princípio orçamentário que estabelece que todas as receitas e despesas constarão da lei de orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

A

Unidade

B

Anualidade

C

Universalidade

D

Orçamento bruto

E

Não afetação das receitas

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Q1690510

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690510 Direito Financeiro

O Plano Plurianual (PPA) é uma das peças orçamentárias mais importantes do sistema orçamentário brasileiro, sendo correto afirmar a respeito dele que:

A

compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e orientará a elaboração da lei orçamentária anual.

B

estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

C

está expressamente prevista na Lei Geral de Orçamentos (Lei no 4.320/1964), tendo recebido menor importância após a Constituição Federal de 1988 em comparação à Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D

disporá sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, além de sobre normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta.

E

deverá ser elaborado em consonância com os planos nacionais, regionais e setoriais e em conformidade com as diretrizes previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para os programas de duração continuada.

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Q1690506

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690506 Direito Financeiro

O “orçamento-programa” se caracteriza por:

A

ser prioritariamente um documento de previsão e autorização de despesas, focado na manutenção do equilíbrio orçamentário e financeiro.

B

ausência de compromisso na manutenção de ações orçamentárias de um exercício para outro, baseando-se em criteriosa análise da real necessidade de cada gasto em cada ano.

C

enfatizar o resultado dos gastos e não apenas o gasto em si, com ênfase no desempenho organizacional.

D

estabelecer objetivos e quantificar metas, com a resultante formalização de programas visando ao atingimento dessas metas e alcance dos objetivos.

E

colocar o cidadão como protagonista ativo da gestão pública, permitindo a participação direta do cidadão na escolha da alocação dos recursos públicos.

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Q1690248

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Andradas - MG - Administrador Público |

Q1690248 Direito Financeiro

Além da declaração do ordenador de despesa, de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano e com a lei de diretrizes orçamentárias, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, será acompanhado de:

A

Média Ponderada da Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor.

B

Média Exponencial da Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor.

C

Média Simples da Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor.

D

Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

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Q1690223

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Auditor |

Q1690223 Direito Financeiro

Considerando o §2, do Art. 2, da Lei nº 4.320/64 é correto afirmar que acompanhará a Lei de Orçamento?

A

Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo

B

Todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada

C

Dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros e transferências

D

Cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra como despesa, do orçamento da entidade

E

Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais

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Q1690222

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Auditor |

Q1690222 Direito Financeiro

Prevê a Lei nº 4.320/64 que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. E, integrará a Lei do Orçamento?

A

Créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições legais

B

Exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa

C

Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação

D

Fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura

E

Discriminação da receita e da despesa identificados por números de códigos decimal

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Q1690219

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Auditor |

Q1690219 Direito Financeiro

Prevê o Art 14 da Lei Complementar nº 101/2000 que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e algumas condições. Assinale a alternativa que corresponda a uma dessas condições.

A

Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que tais medidas afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias

B

A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado

C

Estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado por meio da diminuição de receita, proveniente de cálculo da majoração ou criação de tributo ou contribuição

D

Ao cancelamento de débito cujo montante seja superior ao dos respectivos custos de cobrança e o disposto neste artigo que se aplica ao cancelamento de débito cujo montante seja superior ao dos respectivos custos de cobrança

E

Não estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado, por meio da diminuição de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição

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Q1690218

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Auditor |

Q1690218 Direito Financeiro

Prevê o Art. 5° , da Lei Complementar nº 101/2000 que o projeto de lei orçamentária anual, deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com algumas normas estabelecidas nessa legislação. Assinale a alternativa correta que corresponda a uma dessas normas estabelecidas no referido artigo, seus incisos e parágrafos.

A

Nenhuma das despesas relativas à dívida pública ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual

B

É permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada

C

O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional

D

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na LDO

E

A lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual

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Q1689702

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MS Prova: Quadrix - 2021 - CRM-MS - Analista Administrativo |

Q1689702 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que apresenta o conjunto de procedimentos, justapostos entre si, com a incumbência de cuidar do processamento de cunho orçamentário, por meio de computação eletrônica, que é supervisionado pela Secretaria do Orçamento Federal.

A

Orçamento Geral do Estado

B

Orçamento de Obras e Projetos

C

Sistema de Execução do Orçamento

D

Sistema de Fiscalização da Receita Federal

E

Sistema Integrado de Dados Orçamentários

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Q1686678

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CREMERS Provas: Quadrix - 2020 - CREMERS - Assistente Básico | Quadrix - 2020 - CREMERS - Assistente Pleno |

Q1686678 Direito Financeiro

Na Administração Pública, o orçamento compreende, em linhas gerais, a previsão das receitas e a fixação de limites para as despesas referentes a um determinado período de tempo. Em uma análise mais aprofundada, orçamento é mais do que a previsão da receita e a fixação da despesa para determinado período: ele estabelece a política de governo, define prioridades e constitui um padrão de desempenho, sendo, portanto, um instrumento de planejamento e controle. No orçamento, podem ser considerados dois aspectos fundamentais: o aspecto técnico e o aspecto social. O aspecto técnico compreende a forma e os princípios seguidos para sua elaboração, que são traduzidos em regras que devem ser obedecidas para sua confecção. Tais princípios procuram obter uma uniformização quanto à elaboração, visto que, assim, orçamentos de períodos diferentes, e até de entes diferentes, poderão ser objetos de comparação. Um desses princípios orçamentários estabelece que todas as receitas e todas as despesas devem estar contidas no orçamento. Trata-se do princípio da

A

especificação, especialização ou discriminação.

B

exclusividade

C

unidade

D

universalidade

E

não vinculação ou não afetação das receitas.

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Questões de Direito Financeiro - O Orçamento: Aspectos Gerais para Concurso

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