Questões de Direito Financeiro - O Orçamento: Aspectos Gerais para Concurso - Página 63

Q1690222

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Auditor |

Q1690222 Direito Financeiro

Prevê a Lei nº 4.320/64 que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. E, integrará a Lei do Orçamento?

A

Créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições legais

B

Exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa

C

Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação

D

Fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura

E

Discriminação da receita e da despesa identificados por números de códigos decimal

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Q1690219

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Auditor |

Q1690219 Direito Financeiro

Prevê o Art 14 da Lei Complementar nº 101/2000 que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e algumas condições. Assinale a alternativa que corresponda a uma dessas condições.

A

Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que tais medidas afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias

B

A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado

C

Estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado por meio da diminuição de receita, proveniente de cálculo da majoração ou criação de tributo ou contribuição

D

Ao cancelamento de débito cujo montante seja superior ao dos respectivos custos de cobrança e o disposto neste artigo que se aplica ao cancelamento de débito cujo montante seja superior ao dos respectivos custos de cobrança

E

Não estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado, por meio da diminuição de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição

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Q1690218

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Auditor |

Q1690218 Direito Financeiro

Prevê o Art. 5° , da Lei Complementar nº 101/2000 que o projeto de lei orçamentária anual, deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com algumas normas estabelecidas nessa legislação. Assinale a alternativa correta que corresponda a uma dessas normas estabelecidas no referido artigo, seus incisos e parágrafos.

A

Nenhuma das despesas relativas à dívida pública ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual

B

É permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada

C

O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional

D

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na LDO

E

A lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual

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Q1689702

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MS Prova: Quadrix - 2021 - CRM-MS - Analista Administrativo |

Q1689702 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que apresenta o conjunto de procedimentos, justapostos entre si, com a incumbência de cuidar do processamento de cunho orçamentário, por meio de computação eletrônica, que é supervisionado pela Secretaria do Orçamento Federal.

A

Orçamento Geral do Estado

B

Orçamento de Obras e Projetos

C

Sistema de Execução do Orçamento

D

Sistema de Fiscalização da Receita Federal

E

Sistema Integrado de Dados Orçamentários

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Q1686678

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CREMERS Provas: Quadrix - 2020 - CREMERS - Assistente Básico | Quadrix - 2020 - CREMERS - Assistente Pleno |

Q1686678 Direito Financeiro

Na Administração Pública, o orçamento compreende, em linhas gerais, a previsão das receitas e a fixação de limites para as despesas referentes a um determinado período de tempo. Em uma análise mais aprofundada, orçamento é mais do que a previsão da receita e a fixação da despesa para determinado período: ele estabelece a política de governo, define prioridades e constitui um padrão de desempenho, sendo, portanto, um instrumento de planejamento e controle. No orçamento, podem ser considerados dois aspectos fundamentais: o aspecto técnico e o aspecto social. O aspecto técnico compreende a forma e os princípios seguidos para sua elaboração, que são traduzidos em regras que devem ser obedecidas para sua confecção. Tais princípios procuram obter uma uniformização quanto à elaboração, visto que, assim, orçamentos de períodos diferentes, e até de entes diferentes, poderão ser objetos de comparação. Um desses princípios orçamentários estabelece que todas as receitas e todas as despesas devem estar contidas no orçamento. Trata-se do princípio da

A

especificação, especialização ou discriminação.

B

exclusividade

C

unidade

D

universalidade

E

não vinculação ou não afetação das receitas.

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Q1685827

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2021 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Contador |

Q1685827 Direito Financeiro

As Leis Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual compõem o sistema orçamentário. Está correto afirmar:

A

As leis que compõem o sistema orçamentário são leis ordinárias e o Plano Plurianual é válido para 4 anos, devendo ser encaminhado no primeiro ano do governo

B

As leis que compõem o sistema orçamentário são leis complementares e a Lei de Diretrizes Orçamentárias é válida para 4 anos, devendo ser encaminhada no primeiro ano do governo.

C

As leis que compõem o sistema orçamentário são leis ordinárias e complementares e o Plano Plurianual é válido para 2 anos, devendo ser encaminhado no primeiro ano do governo

D

As leis que compõem o sistema orçamentário são leis ordinárias e o Plano Plurianual é válido para 3 anos, devendo ser encaminhado no primeiro ano do governo.

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Q1685822

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2021 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Contador |

Q1685822 Direito Financeiro

O Poder Público possui a obrigação de debruçar-se sobre o Sistema Orçamentário para executar suas ações, que devem guardar consonância com as normas integradas no planejamento orçamentário, ditado pelas leis:

A

Plano Plurianual, Lei de Incentivo Municipal e Lei Orgânica Municipal

B

Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentários e Lei Orçamentária Anual

C

Plano Plurianual para 3 anos e Lei de Diretrizes Orçamentárias

D

Plano Plurianual para 3 anos, Lei Orgânica Municipal e Lei Orçamentária Anual

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Q1685516

Ano: 2020 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Vinhedo - PR Prova: Avança SP - 2020 - Câmara de Vinhedo - PR - Procurador Jurídico |

Q1685516 Direito Financeiro

No que se refere ao Plano Plurianual, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Trata-se de lei que estabelece o planejamento estratégico do governo de longo prazo, de modo que acaba por influenciar a elaboração das demais leis orçamentárias, como a LDO e a LOA. II – Tem por objetivo estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as despesas de duração continuada. III – Refere-se à execução de obras e serviços de curta duração.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

E

Nenhum dos itens é verdadeiro.

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Q1685515

Ano: 2020 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Vinhedo - PR Prova: Avança SP - 2020 - Câmara de Vinhedo - PR - Procurador Jurídico |

Q1685515 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que NÃO apresenta um princípio específico do orçamento público:

A

anualidade.

B

unidade.

C

incontinência.

D

orçamento-bruto.

E

unidade de tesouraria.

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Q1685514

Ano: 2020 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Vinhedo - PR Prova: Avança SP - 2020 - Câmara de Vinhedo - PR - Procurador Jurídico |

Q1685514 Direito Financeiro

No que se refere ao orçamento público, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Através do orçamento público, o Estado pode estimular ou desestimular a produção, o consumo e o investimento, de modo a intervir na economia, direta ou indiretamente, com o fim de atender os desideratos estatais e as contingências a que o mercado está sujeito. II – O estudo do orçamento público é condição primordial para se entender o direito financeiro, pois qualquer ação do Estado necessariamente perpassa por reflexos financeiros, sendo o orçamento o início e o fim de toda ação estatal. III – O orçamento público tem, modernamente, caráter político, econômico, contábil e jurídico.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens II e III são verdadeiros.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q1684003

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Arcos - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Auxiliar de Contabilidade |

Q1684003 Direito Financeiro

De acordo com Silva (2013), a administração pública pode utilizar algumas técnicas orçamentárias, as quais contemplam as origens e as aplicações dos recursos, cada qual com suas respectivas peculiaridades. Em relação às referidas técnicas, analise as afirmativas a seguir.

I. Orçamento clássico ou tradicional: é aquele no qual se prevê a receita e fixa a despesa, tomando-se certos cuidados quanto à orientação das despesas por objeto de gastos; isto evidencia a maior ênfase que se dá ao que se compra. Esta técnica não antevê as reais necessidades da coletividade, renuncia os aspectos econômicos e sociais.
II. Orçamento por desempenho: é aquele no qual se observa as realizações do governo, relacionando os objetos de gasto aos objetivos específicos com que age o governo. Apesar de identificar os objetivos não vincula ao processo de planejamento.
III. Orçamento programa: é aquele que integra o planejamento com o orçamento através de programas de governo, onde é identificado o conjunto de ações e recursos necessários à execução.
IV. Orçamento base zero: é aquele em que cada administrador deve detalhar os recursos solicitados, o que justificará cada uma das despesas e torna o planejamento e orçamento possíveis.
V. Orçamento participativo: é aquele em que se utiliza o mecanismo governamental de democracia participativa em que permite a participação da sociedade na discussão e decisão sobre o orçamento público.
Estão corretas as afirmativas

A

I e V, apenas.

B

I, II, III, IV e V

C

II, III e V, apenas

D

I, II, III e IV, apenas.

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Q1683931

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES Prova: IDCAP - 2020 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Auditor Público Interno |

Q1683931 Direito Financeiro

A respeito do Plano Plurianual (PPA), assinale a alternativa CORRETA:

A

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual serão apreciados pelo Senado Federal.

B

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

C

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas correntes e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

D

O plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

E

É característica do Plano Plurianual (PPA) da União estabelecer os prazos para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios elaborem seus respectivos planos plurianuais.

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Q1683930

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES Prova: IDCAP - 2020 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Auditor Público Interno |

Q1683930 Direito Financeiro

Prescreve o art. 165, § 8º, da Constituição Federal que: "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."
Referido dispositivo traduz o princípio orçamentário da:

A

Não afetação.

B

Universalidade

C

Anualidade

D

Previsão pelo valor bruto.

E

Exclusividade

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Q1682299

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Advogado - 40 Horas |

Q1682299 Direito Financeiro

Conforme a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2020, todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, devem constar do(a):

A

Plano Plurianual.

B

Lei das Diretrizes Orçamentárias.

C

Lei de Responsabilidade Fiscal.

D

Lei Orçamentária Anual.

E

Lei de Gestão Fiscal.

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Q1682207

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Assistente de Controle Interno |

Q1682207 Direito Financeiro

O orçamento público é um único documento que está estruturado em três partes: Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social e Orçamento de Investimento. Sobre o orçamento fiscal, é correto afirmar que:

A

representa a parte da lei que registra os investimentos (aquisição de bens componentes do ativo imobilizado) das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social.

B

abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, nas despesas relacionadas à saúde, previdência e assistência social.

C

o mesmo refere-se aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

D

define, ainda, as políticas de investimento das agências oficiais de fomento, por exemplo, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Banco da Amazônia.

E

traz uma série de regras para elaborar, organizar e executar o orçamento, além de definir as prioridades que deverão estar contempladas na LOA.

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Q1682206

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Assistente de Controle Interno |

Q1682206 Direito Financeiro

Antes de fazer o orçamento de cada ano, o Poder Executivo Federal prepara e encaminha para ser discutida no Poder Legislativo Federal (Congresso Nacional) outra Lei, chamada Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Diante do exposto e considerando a relevância da LDO para o país, julgue as alternativas abaixo e assinale a correta.

A

A LDO traz uma série de regras para elaborar, organizar e executar o orçamento, mas não definir as prioridades que deverão estar contempladas na LOA

B

O planejamento tático se relaciona com a LDO, a qual se refere à tática de verificar as metas e prioridades do orçamento

C

É o orçamento público propriamente dito e é discutida e aprovada todo ano

D

É a LDO que diz quais são as despesas mais importantes que o Poder Executivo deve fazer a cada ano, mas não faz a ligação entre o plano estratégico de médio prazo, estabelecido no PPA

E

No PPA estão as grandes prioridades para um período de quatro anos, é na LDO que diz quais são as despesas mais importantes que o Poder Executivo deve fazer a cada dois anos

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Q1682204

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Assistente de Controle Interno |

Q1682204 Direito Financeiro

Sabemos que o orçamento público é um instrumento de planejamento e uma Lei. Na legislação encontram-se contemplados os recursos a serem usados pelo governo, provenientes dos impostos, taxas e contribuições, e são esses tributos que serão revertidos em obras e serviços que beneficiam a sociedade brasileira. Sobre orçamento público e seus instrumentos, é correto afirmar que:

A

o orçamento público está previsto na Constituição Federal de 1988, assim são instrumentos de planejamento apenas o Plano Plurianual (PPA); e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

B

o planejamento é a segunda etapa do processo orçamentário, sendo que a primeira consiste na aprovação pelo executivo dos instrumentos componentes do ciclo.

C

o governo precisa fazer pequenos investimentos para atender a sociedade brasileira, porque a construção de rodovias e hidrelétricas deverão ser realizadas pela iniciativa privada.

D

o PPA, a LDO e a LOA dão suporte à elaboração e execução orçamentária brasileira, mas estes instrumentos não são estritamente relacionados entre si.

E

podemos definir o orçamento público como sendo o ato legal, pelo qual o Poder Legislativo aprova e autoriza que sejam realizadas despesas pelos demais Poderes, o Executivo, o Judiciário e o próprio Legislativo.

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Q1682200

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Assistente de Controle Interno |

Q1682200 Direito Financeiro

Identificar com a máxima clareza e objetividade os grandes problemas, programas, objetivos e metas a serem priorizados pelo governo municipal, bem como os resultados esperados. Esse é um dos objetivos de qual instrumento de Planejamento Governamental?

A

Plano Plurianual - PPA

B

Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO

C

Lei Orçamentária Anual - LOA

D

Lei Orgânica de Seguridade Social - LOSS

E

Norma Operacional Básica - NOB

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Q1682186

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Assistente de Controle Interno |

Q1682186 Direito Financeiro

O orçamento é o instrumento de maior relevância e provavelmente o mais antigo da Administração Pública, também é utilizado pelos Governos para organizar os recursos financeiros. Diante dessa afirmação sobre orçamento, é correto afirmar que:

A

o orçamento pode ser compreendido apenas em função do fator financeiro.

B

o orçamento deve estar vinculado às atividades de planejamento.

C

o orçamento é um modo de materializar o que não foi planejado.

D

o orçamento público é um documento que mensura os recursos financeiros para o ano fiscal.

E

como orçamento trata de recursos financeiros públicos já mensurados, não é necessário que sua aplicação esteja prevista em Lei.

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Q1681692

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Agente Administrativo |

Q1681692 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta referente ao Princípio Orçamentário da Universalidade.

A

Todas as receitas e despesas constarão da lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções

B

Deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, chamado exercício financeiro, que corresponde ao civil

C

Determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados

D

Deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado

E

Nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender certos e determinados gastos

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Questões de Concurso Sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro

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