Questões de Direito Financeiro - O Orçamento: Aspectos Gerais para Concurso - Página 67

Q1626755

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Administração |

Q1626755 Direito Financeiro

Com relação à matéria orçamentária, analise as afirmativas a seguir:

I. O Orçamento Público é uma lei, em sentido formal (quanto à forma, rito e competência), e um ato administrativo, quanto ao aspecto material (matéria, assunto tratado no orçamento).

II. O ciclo orçamentário é de um ano.

III. O orçamento conterá apenas previsão de receita e fixação de despesa para o próximo exercício, salvo autorização para abertura de créditos adicionais suplementares e para a contratação de operações de crédito, inclusive Antecipação de Receita Orçamentária.

Assinale

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se as afirmativas I e II estiverem corretas.

E

se as afirmativas I e III estiverem corretas.

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Q1626666

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q1626666 Direito Financeiro

A Constituição de 1988 prevê três espécies de lei orçamentária, a saber, a lei do plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual. Além disso, veicula várias normas orçamentárias. A propósito do orçamento, assinale a alternativa correta.

A

O plano plurianual está sujeito à apreciação conclusiva ou terminativa da comissão mista de orçamento.

B

Uma vez encaminhado o projeto de lei orçamentária anual, o Presidente da República não poderá mais propor alterações.

C

É cabível medida judicial contra ato omissivo do Chefe do Poder Executivo consistente na ausência de repasse dos duodécimos correspondentes às dotações orçamentárias do Poder Legislativo.

D

A criação de cargos ou aumento de remuneração nas empresas públicas depende de prévia dotação orçamentária e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.

E

Em caso de déficit das empresas públicas, o Poder Executivo poderá abrir créditos extraordinários por meio de medida provisória.

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Q1623878

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Magalhães Barata - PA Prova: INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Magalhães Barata - PA - Controlador Interno |

Q1623878 Direito Financeiro

Sobre a Lei n.º 4.320/64, que versa sobre Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a assertiva correta no que diz respeito a autorização que a Lei de Orçamento poderá conter ao Executivo:

A

A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos complementares até determinada importância obedecidas às disposições do artigo 43.

B

A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas às disposições do artigo 43.

C

A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar apenas no mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender às insuficiências de caixa.

D

A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Legislativo para realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender às insuficiências de caixa.

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Q1622015

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Areal - RJ - Contador |

Q1622015 Direito Financeiro

Em conformidade com as normas brasileiras de Direto Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, o exercício financeiro:

A

Terá a duração de dois anos e pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, exceto despesas nele legalmente empenhadas.

B

Coincidirá com o ano civil e pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.

C

Coincidirá com dois anos civis e pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.

D

Terá duração de seis meses e pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, exceto despesas nele legalmente empenhadas.

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Q1621429

Ano: 2019 Banca: IFPI Órgão: IF-PI Prova: IFPI - 2019 - IF-PI - Administrador |

Q1621429 Direito Financeiro

No que tange à lei federa! n° 4.320/1964, a lei do orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômicofinanceira e o programa de trabalho do governo, obedecidos alguns princípios, quais sejam:

A

imparcialidade, conformidade e universalidade.

B

imparcialidade, moralidade e conformidade.

C

conformidade, moralidade e justiça.

D

unidade, universalidade e anualidade.

E

unidade, universalidade e conformidade.

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Q1621428

Ano: 2019 Banca: IFPI Órgão: IF-PI Prova: IFPI - 2019 - IF-PI - Administrador |

Q1621428 Direito Financeiro

Em consonância com as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal (lei n° 4.320/1964), os resultados gerais do exercício serão demonstrados no Balanço Orçamentário, no Balanço Financeiro, no Balanço Patrimonial e na Demonstração das Variações Patrimoniais. Sobre o Balanço Financeiro, é correto afirmar que ele

A

demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.

B

demonstrará: o Ativo Financeiro, o Ativo Permanente, o Passivo Financeiro, o Passivo Permanente, o Saldo Patrimonial e as Contas de Compensação.

C

demonstrará a receita e a despesa orçamentárias, bemcomoosrecebimentoseos pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior e os que se transferem para o exercício seguinte.

D

evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária e indicará o resultado patrimonial do exercício.

E

Todas as alternativas estão incorretas.

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Q1621277

Ano: 2019 Banca: IFPI Órgão: IF-PI Prova: IFPI - 2019 - IF-PI - Contador |

Q1621277 Direito Financeiro

Sobre a lei n° 4.320 de 1964, no Capítulo SI, Elaboração da Proposta Orçamentária, assinale a alternativa incorreta.

A

As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um biênio.

B

O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital abrangerá: as despesas e, como couber, também as receitas previstas em pianos especiais aprovados em lei e destinados a atender a regiões ou a setores da administração ou da economia, as despesas à conta de fundos especiais e, como couber, as receitas que os constituam; em anexos, as despesas de capitai das entidades referidas no Título X dessa lei, com indicação das respectivas receitas, para as quais forem previstas transferências de capital.

C

Os programas constantes do Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital sempre que possível serão correlacionados a metas objetivas em termos de realização de obras e de prestação de serviços

D

Consideram-se metas os resultados que se pretende obter com a realização de cada programa.

E

A proposta orçamentária conterá o programa anual atualizado dos investimentos, inversões financeiras e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.

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Q1621273

Ano: 2019 Banca: IFPI Órgão: IF-PI Prova: IFPI - 2019 - IF-PI - Contador |

Q1621273 Direito Financeiro

O orçamento-programa, em sua elaboração, diferencia-se de outros modelos em fases que, ao serem cumpridas, dão a esse modelo toda a sua peculiaridade. Assinale a alternativa em que orçamento-programa, entre as fases e características, apresenta uma associação de forma incorreta:

A

O orçamento-programa, tendo como fase a determinação da situação, tem como característica a identificação dos problemas existentes.

B

O orçamento-programa, tendo como fase o diagnóstico da situação, tem como característica a identificação das causas que concorrem para o surgimento dos problemas.

C

O orçamento-programa, tendo como fase a apresentação das soluções, tem como característica a identificação das alternativas viáveis para solucionar os problemas.

D

O orçamento-programa, tendo como fase a definição dos objetivos, tem como característica o estabelecimento do que se pretende fazer e o que se conseguirá com isso.

E

O orçamento-programa, tendo como fase a determinação das tarefas, tem como característica arroiamento dos meios, sejam recursos humanos, materiais, técnicos, institucionais ou serviços de terceiros necessários.

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Q1621272

Ano: 2019 Banca: IFPI Órgão: IF-PI Prova: IFPI - 2019 - IF-PI - Contador |

Q1621272 Direito Financeiro

O Orçamento originou-se pela necessidade de regular a discricionariedade dos governantes na destinação dos recursos públicos. Sobre as Técnicas Orçamentárias, assinale a alternativa incorreta:

A

No Brasil, o Orçamento Clássico ou Tradicional, a prática orçamentária federal que antecede à Lei n° 4.320, de 1964, baseavase na técnica tradicional de orçamentação. Essa técnica clássica produzia um orçamento que se restringia à previsão da receita e à autorização de despesas.

B

No Orçamento de Desempenho ou de Realizações a evolução do orçamento clássico trouxe um novo enfoque na elaboração da peça orçamentária. Dessa forma, evidenciar o que governo compra, passa a ser menos importante em relação ao que o governo faz.

C

A concepção do Orçamento de Desempenho ou de Realizações está associada à ideia de planejamento. Assim, esse orçamento deve considerar os objetivos que o governo pretende alcançar, durante um período determinado de tempo.

D

O Orçamento-Programa ultrapassa a fronteira do orçamento como simples documento financeiro, aumentando sua dimensão. O orçamento passa a ser um instrumento de operacionalização das ações do governo, em consonância com os planos e diretrizes formuladas no planejamento.

E

O Orçamento-Programa tem uma lógica que o distingue de outros modelos que pode ser traduzida em fases que, ao serem cumpridas, dão a esse modelo toda a sua peculiaridade, tomando como um exemplo: como fase, a determinação da situação, e como característica, a identificação dos problemas existentes.

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Q1620255

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itapemirim - ES Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Auditor Público Interno - Área Administrativa | IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Auditor Público Interno - Área Engenharia | IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Auditor Público Interno - Área Contábil | IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Auditor Público Interno - Área Jurídica |

Q1620255 Direito Financeiro

Um dos princípios orçamentários estabelece que o orçamento deve considerar todas as receitas e todas as despesas e nenhuma instituição governamental deve ficar afastada do orçamento. A esse princípio dá-se o nome de:

A

Exclusividade.

B

Legalidade.

C

Anualidade.

D

Unidade;

E

Universalidade.

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Q1611689

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico |

Q1611689 Direito Financeiro

Acerca da Lei Orçamentaria Anual (LOA) assinale a alternativa correta.

A

No âmbito federal, o prazo para envio da LOA é até 15 de agosto;

B

A LOA compreende 2 suborçamentos, o Fiscal e o de Investimentos;

C

o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo nacional do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditlcia;

D

A LOA, também chamada apenas de orçamento, tem vigência de um ano, e, na linha do princípio da anualidade, entra em vigor em 01 de janeiro, com vigência até 31 de dezembro.

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Q1611688

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico |

Q1611688 Direito Financeiro

Acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), assinale a alternativa incorreta.

A

A LDO surgiu por meio da Constituição Federal de 1988, como elo entre o planejamento (PPA) e o operacional (LOA);

B

O projeto da LDO será encaminhado até o dia 15 de abril (oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro) e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;

C

Para a garantia da continuidade do serviço público, uma das exceções â LDO é a possibilidade de dispensa de previsão de aumento para o exercício atual de remuneração dos servidores públicos;

D

O período de vigência da LDO é variável, pois depende da data da sua publicação.

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Q1611687

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico |

Q1611687 Direito Financeiro

Acerca do Plano Plurianual (PPA) assinale a alternativa correta.

A

Trata-se de lei que estabelece o planejamento estratégico do governo de médio prazo, de modo que, acaba por influenciar a elaboração da LOA;

B

O PPA tem por objetivo estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas de duração continuada;

C

Tem caráter programático manifesto. Tratando de valores, dos custos reais dos programas, dentro das disponibilidades financeiras ao longo do governo;

D

O projeto do PPA será encaminhado até 3 meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

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Q1611605

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Nortelândia - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Nortelândia - MT - Advogado |

Q1611605 Direito Financeiro

Acerca da Lei Orçamentária Anual (LOA) assinale a alternativa incorreta.

A

A LOA é uma lei que prevê receitas e fixa despesas.

B

A LOA, também chamada de orçamento, tem vigência de um ano, e, na linha do princípio da anualidade, entra em vigor em 01 de janeiro, com vigência até 31 de dezembro.

C

O prazo de envio da LOA é até o dia 15 de agosto.

D

Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

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Q1611604

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Nortelândia - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Nortelândia - MT - Advogado |

Q1611604 Direito Financeiro

Acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) assinale a alternativa incorreta.

A

A LDO surgiu por meio da Constituição Federal de 1988, como elo entre o planejamento (PPA) e o operacional (LOA).

B

A previsão na LDO é necessária para o aumento da remuneração dos servidores.

C

O Projeto da LDO Será encaminhado até o dia 10 de abril e devolvido para a sanção até o encerramento do primeiro périodo da sessão legislativa.

D

A LDO orientará a elaboração da LOA.

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Q1611603

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Nortelândia - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Nortelândia - MT - Advogado |

Q1611603 Direito Financeiro

Acerca do Plano Piurianual (PPA), assinale a alternativa incorreta.

A

O PPA tem por objetivo estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

B

Não integram o PPA os programas destinados a operações especiais.

C

O pagamento de juros, assim como a rolagem da divida mobiliária devem estar previstas no PPA.

D

O projeto do PPA será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro (31 de agosto).

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Q1611602

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Nortelândia - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Nortelândia - MT - Advogado |

Q1611602 Direito Financeiro

Acerca das leis orçamentárias assinale a alternativa incorreta.

A

A constituição Federal estabeleceu três leis orçamentárias que devem ser elaboradas, aprovadas e executadas de forma integrada.

B

Embora sua menor duração a LOA é a lei mais abrangente, por trazer detalhamentos específicos de receitas e despesas.

C

Embora sejam leis com a mesma hierarquia formal, nota-se verdadeira relação de subordinação temática entre as leis orçamentárias.

D

Pela Simetria das normas constitucionais as leis orçamentárias existem não só na União como nos demais entes da federação.

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Q1611598

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Nortelândia - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Nortelândia - MT - Advogado |

Q1611598 Direito Financeiro

Assinale a alternativa incorreta.

A

Para uma concepção moderna do Orçamento Público, ele é tido como lei que programa a vida financeira do Estado, permitindo-se até mesmo haver endividamento deste, em atenção sobretudo, aos interesses públicos da sociedade.

B

O limite das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária e calculado com base na receita corrente liquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.

C

O tema da natureza jurídica do orçamento público, historicamente tem sido posicionamento unânime pelo STF: trata-se de lei meramente formal.

D

A Lei orçamentária não poderá ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade, pois não é lei de efeito concreto.

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Q1610869

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Apucarana - PR Prova: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Advogado |

Q1610869 Direito Financeiro

A Constituição Federal dispõe que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Referido artigo consagra o princípio da:

A

Unidade.

B

Anualidade.

C

Exclusividade.

D

Especialização.

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Q1609870

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Câmara de Caldazinha - GO Prova: Itame - 2020 - Câmara de Caldazinha - GO - Advogado |

Q1609870 Direito Financeiro

A respeito da Lei de Diretrizes Orçamentárias é INCORRETO dizer que ela deverá dispor também sobre:

A

Equilíbrio entre receitas e despesas.

B

Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financeiros com recursos dos orçamentos.

C

Despesas relativas à dívida pública, mobiliária e contratual.

D

Condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas.

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Questões de Concurso Sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro

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