Questões de Direito Financeiro - O Orçamento: Aspectos Gerais para Concurso
Foram encontradas 2.542 questões
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Administrador |
Q1370847
Direito Financeiro
Julgue os itens abaixo, relativos aos princípios orçamentários.
I A Constituição de 1988 deu uma concepção mais moderna ao princípio da unidade, ao dispor que a lei orçamentária compreende os orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social. II De acordo com o princípio da anualidade, o orçamento deve ser elaborado para período determinado, que, na maioria dos estados, corresponde ao prazo de um ano. III Em caso de guerra ou calamidade pública, podem ser autorizados créditos extraordinários por meio de medida provisória. IV O principio da proibição de estorno de verbas veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
A quantidade de itens certos é igual a
I A Constituição de 1988 deu uma concepção mais moderna ao princípio da unidade, ao dispor que a lei orçamentária compreende os orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social. II De acordo com o princípio da anualidade, o orçamento deve ser elaborado para período determinado, que, na maioria dos estados, corresponde ao prazo de um ano. III Em caso de guerra ou calamidade pública, podem ser autorizados créditos extraordinários por meio de medida provisória. IV O principio da proibição de estorno de verbas veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
A quantidade de itens certos é igual a
Ano: 2017
Banca:
Instituto Excelência
Órgão:
Câmara de Santa Rosa - RS
Prova:
Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Agente Legislativo |
Q1369106
Direito Financeiro
O plano plurianual estabelece de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública: Relacione as colunas:
I- Diretrizes:
II- Objetivos:
III- Metas:
( ) é um conjunto de instruções ou indicações para se tratar e levar a termo um plano, uma ação, um negócio.
( ) é definida como a quantificação daquilo que se pretende realizar.
( ) são alvos que se pretende atingir, mediante a execução de uma ou mais ações.
Assinale a sequência CORRETA:
Ano: 2017
Banca:
Instituto Excelência
Órgão:
Câmara de Santa Rosa - RS
Prova:
Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Agente Legislativo |
Q1369105
Direito Financeiro
Assinale a alternativa que NÃO condiz com a
proposição a seguir: Lei de Diretrizes
Orçamentárias: compreende as metas e
prioridades da administração pública federal:
Ano: 2017
Banca:
Instituto Excelência
Órgão:
Câmara de Santa Rosa - RS
Prova:
Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Agente Legislativo |
Q1369104
Direito Financeiro
Complete as lacunas:
A lei orçamentária anual compreende: o --------------------referente aos Poderes da União; seus fundos; órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; --------------------------em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;-------------------, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta; bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Assinale a alternativa que condiz com a sequência
CORRETA:
Ano: 2017
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Manhumirim - MG
Prova:
IDECAN - 2017 - Prefeitura de Manhumirim - MG - Gestor Municipal de Contrato |
Q1368526
Direito Financeiro
Quanto ao planejamento orçamentário e financeiro, a lei orçamentária anual do Município compreenderá, EXCETO:
Ano: 2019
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de São Borja - RS
Prova:
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Cirurgião Dentista |
Q1367374
Direito Financeiro
__________________ estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos
e as metas da Administração Pública relativas às despesas de capital e aos gastos correntes delas
derivados. É publicizado na forma de lei e editado a cada quatro anos.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2017
Banca:
Instituto Excelência
Órgão:
Câmara de Santa Rosa - RS
Prova:
Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Técnico Legislativo |
Q1364795
Direito Financeiro
De acordo com o Ministério do Planejamento,
desenvolvimento e gestão do Brasil:
I - O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro atual; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento. Com base na LDO aprovada pelo Legislativo, a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) elabora a proposta orçamentária para o ano vigente, em conjunto com os Ministérios e as unidades orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário. II - O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento previsto na Constituição Federal destinado a organizar e viabilizar a ação pública, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos da República. Por meio dele, é declarado o conjunto das políticas públicas do governo para um período de 4 anos e os caminhos trilhados para viabilizar as metas previstas. O PPA define as políticas públicas do Governo Federal para construir um Brasil melhor, com base nos compromissos firmados na eleição. III – A Lei Orçamentária Anual (LOA) define as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. A LOA disciplina todas as ações do Governo Federal. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento, mas nem tudo é feito pelo Governo Federal. As ações dos governos estaduais e municipais devem estar registradas nas leis orçamentárias dos Estados e Municípios. No Congresso, deputados e senadores discutem, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), a proposta enviada pelo Executivo, fazem as modificações que julgam necessárias por meio das emendas e votam o projeto. Depois de aprovado, o projeto é sancionado pelo Presidente da República e se transforma em Lei.
Assinale a alternativa CORRETA:
I - O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro atual; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento. Com base na LDO aprovada pelo Legislativo, a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) elabora a proposta orçamentária para o ano vigente, em conjunto com os Ministérios e as unidades orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário. II - O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento previsto na Constituição Federal destinado a organizar e viabilizar a ação pública, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos da República. Por meio dele, é declarado o conjunto das políticas públicas do governo para um período de 4 anos e os caminhos trilhados para viabilizar as metas previstas. O PPA define as políticas públicas do Governo Federal para construir um Brasil melhor, com base nos compromissos firmados na eleição. III – A Lei Orçamentária Anual (LOA) define as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. A LOA disciplina todas as ações do Governo Federal. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento, mas nem tudo é feito pelo Governo Federal. As ações dos governos estaduais e municipais devem estar registradas nas leis orçamentárias dos Estados e Municípios. No Congresso, deputados e senadores discutem, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), a proposta enviada pelo Executivo, fazem as modificações que julgam necessárias por meio das emendas e votam o projeto. Depois de aprovado, o projeto é sancionado pelo Presidente da República e se transforma em Lei.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2017
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Câmara de Maringá- PR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Advogado |
Q1345768
Direito Financeiro
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F)
o que se afirma a seguir e assinale a
alternativa com a sequência correta.
( ) São vedadas as concessões ou permissões de quaisquer serviços públicos que contenham cláusula de exclusividade no Município de Maringá. ( ) O plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas de Administração Pública Municipal, Direta, Indireta e Fundacional, abrangendo os programas de manutenção e expansão das ações de governo. ( ) A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá, dentre outros, o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto. ( ) Será garantida a participação da comunidade nas etapas de elaboração, definição e acompanhamento da execução plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual do município de Maringá.
( ) São vedadas as concessões ou permissões de quaisquer serviços públicos que contenham cláusula de exclusividade no Município de Maringá. ( ) O plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas de Administração Pública Municipal, Direta, Indireta e Fundacional, abrangendo os programas de manutenção e expansão das ações de governo. ( ) A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá, dentre outros, o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto. ( ) Será garantida a participação da comunidade nas etapas de elaboração, definição e acompanhamento da execução plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual do município de Maringá.
Ano: 2017
Banca:
Prefeitura de Altamira do Paraná-PR
Órgão:
Prefeitura de Altamira do Paraná - PR
Prova:
Prefeitura de Altamira do Paraná-PR - 2017 - Prefeitura de Altamira do Paraná - PR - Fiscal de Tributação |
Q1344687
Direito Financeiro
Identifique a RESPOSTA CORRETA: "A LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, constante na Seção II
da Lei de Responsabilidade Fiscal, disporá sobre":
Ano: 2017
Banca:
COPS-UEL
Órgão:
Câmara de Londrina - PR
Prova:
COPS-UEL - 2017 - Câmara de Londrina - PR - Advogado |
Q1344035
Direito Financeiro
A Constituição Federal de 1988 exige que os entes federativos realizem o planejamento das finanças
públicas.
Sobre as leis de iniciativa do Poder Executivo Municipal que servem de instrumento e realização desse
planejamento, considere as afirmativas a seguir.
I. Responsabilidade Fiscal. II. Plano Plurianual. III. Diretrizes Orçamentárias. IV. Orçamento Anual.
Assinale a alternativa correta.
I. Responsabilidade Fiscal. II. Plano Plurianual. III. Diretrizes Orçamentárias. IV. Orçamento Anual.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2017
Banca:
Prefeitura de Altamira do Paraná-PR
Órgão:
Prefeitura de Altamira do Paraná - PR
Prova:
Prefeitura de Altamira do Paraná-PR - 2017 - Prefeitura de Altamira do Paraná - PR - Oficial de Tributação |
Q1343875
Direito Financeiro
A Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, trouxe uma nova mentalidade da gestão fiscal à administração pública brasileira. Com base na LRF, responda a questão.
Identifique as afirmativas INCORRETAS sobre algumas limitações que foram estabelecidas pela LRF e devem ser observadas durante a elaboração da Lei Orçamentária:
I. A atualização monetária da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preço previsto na LDO ou em outra legislação específica;
II. É vedada a consignação, na lei orçamentária, de crédito com dotação ilimitada ou finalidade imprecisa;
III. A lei orçamentária anual não poderá incluir dotações para investimento com duração superior a dois exercícios financeiros, salvo quando prevista no Plano Plurianual ou autorizada por outra lei incluindo no PPA;
IV. A inclusão de novos projetos nas leis orçamentárias ou em seus créditos adicionais somente poderá ocorrer após o adequado atendimento dos projetos em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público consoante o disposto na lei de diretrizes orçamentárias (art. 45 LRF).
A assertiva é:
Ano: 2017
Banca:
Prefeitura de Altamira do Paraná-PR
Órgão:
Prefeitura de Altamira do Paraná - PR
Prova:
Prefeitura de Altamira do Paraná-PR - 2017 - Prefeitura de Altamira do Paraná - PR - Oficial de Tributação |
Q1343870
Direito Financeiro
As receitas de impostos diretamente arrecadados (próprias do Município), quando da elaboração da
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e da LOA - Lei do Orçamento Anual, são passíveis de correção e
utilizam critérios técnicos para sua previsão.
Identifique os Impostos próprios do ente municipal:
I. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; II. Imposto de Renda Retido na Fonte; III. Cota parte do IPI-Exportação; IV. Imposto sobre a Transmissão "Inter-Vivos" de bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; V. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. VI. Cota parte do IPVA.
A assertiva é:
Identifique os Impostos próprios do ente municipal:
I. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; II. Imposto de Renda Retido na Fonte; III. Cota parte do IPI-Exportação; IV. Imposto sobre a Transmissão "Inter-Vivos" de bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; V. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. VI. Cota parte do IPVA.
A assertiva é:
Ano: 2017
Banca:
Prefeitura de Altamira do Paraná-PR
Órgão:
Prefeitura de Altamira do Paraná - PR
Prova:
Prefeitura de Altamira do Paraná-PR - 2017 - Prefeitura de Altamira do Paraná - PR - Oficial de Tributação |
Q1343867
Direito Financeiro
As receitas de impostos diretamente arrecadados (próprias do Município), quando da elaboração da
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e da LOA - Lei do Orçamento Anual, são passíveis de correção e
utilizam critérios técnicos para sua previsão.
No caso do IPTU, a receita de cada ano, será igual à do ano anterior, atualizada monetariamente. Qual o índice em geral utilizado nos mecanismos de planejamento do governo municipal, considerando que o município já efetuou no ano anterior o recadastramento de imóveis?
No caso do IPTU, a receita de cada ano, será igual à do ano anterior, atualizada monetariamente. Qual o índice em geral utilizado nos mecanismos de planejamento do governo municipal, considerando que o município já efetuou no ano anterior o recadastramento de imóveis?
Ano: 2015
Banca:
UFPR
Órgão:
Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR
Prova:
UFPR - 2015 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Contador |
Q1338509
Direito Financeiro
Princípio Orçamentário que estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) NÃO conterá dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito
suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos do Princípio da:
Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Vacaria - RS
Prova:
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Vacaria - RS - Técnico em Contabilidade |
Q1334013
Direito Financeiro
A ferramenta legal de
planejamento do Estado onde são apresentadas
as receitas previstas e despesas fixadas que
serão realizados pelo ente, em um determinado
período, objetivando a execução de programas
de governo, bem como as transferências legais
e voluntárias, os pagamentos de dívidas e
outros encargos decorrentes da atividade
estatal denomina-se:
Q1332952
Direito Financeiro
No tocante aos orçamentos e aos princípios orçamentários, é correto afirmar que:
Q1332951
Direito Financeiro
A lei de diretrizes orçamentárias engloba:
Ano: 2019
Banca:
IBFC
Órgão:
FSA-SP
Prova:
IBFC - 2019 - FSA-SP - Assistente Administrativo de Contratos e Convênios |
Q1325730
Direito Financeiro
Em relação aos Princípios Orçamentários,
assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2013
Banca:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão:
Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ
Prova:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Analista de Gerenciamento de Projetos e Metas |
Q1325661
Direito Financeiro
O documento de mais alta hierarquia no sistema
de planejamento de qualquer ente público, razão
pela qual os demais programas devem subordinar-se aos ditames nele estabelecidos, é:
Ano: 2017
Banca:
UNIMONTES
Órgão:
Prefeitura de Jaíba - MG
Prova:
UNIMONTES - 2017 - Prefeitura de Jaíba - MG - Contador |
Q1325245
Direito Financeiro
Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, é CORRETO afirmar:
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