Questões de Direito Financeiro - O Orçamento: Aspectos Gerais para Concurso

De acordo com a Lei Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta.

Com relação ao orçamento público, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A Constituição Federal veda o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual, salvo quando se tratar de programas nas áreas da saúde, segurança e assistência social.

II. De acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.

III. Os precatórios judiciais, após seu reconhecimento e quantificação, se enquadram no conceito de risco fiscal e por isso devem ser incluídos no Anexo de Riscos Fiscais, que integra a estrutura da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

IV. De acordo com a Constituição Federal, as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

A Leis Orçamentárias, a saber a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a LOA (Lei Orçamentária Anual), que ano a ano estima a receita e fixa despesas governamentais em blocos distintos, juntamente com o PPA (Plano Plurianual) instrumentalizam a gestão orçamentária e financeira governamental. A arrecadação prevista na LOA é possível pela tributação a partir da cobrança de impostos, taxas e contribuições, condicionando diretamente a aptidão para executar o que foi programado. Sobre as leis orçamentárias, é INCORRETO afirmar:

O estabelecimento de metas possíveis é parte crucial do planejamento organizacional público, como medida decisiva para o controle e monitoramento dos processos que levarão à obtenção do produto ou serviço público pretendido. Sobre o estabelecimento de metas na perspectiva estratégica, considere as assertivas a seguir:

I. As metas devem ser específicas, mensuráveis, atingíveis, realistas / relevantes, e com prazo determinado (time-based).

II. São especificadas, na administração pública federal, na LDO (Lei de diretrizes orçamentárias), devendo ser coerentes com o PPA (Plano Plurianual), nos termos do art. 165 da Constituição Federal de 1988.

III. São qualitativas, somente, e deverão ser pactuadas com as equipes executoras, no momento da efetivação do processo de trabalho.

IV. Não poderão ser revisadas até que se chegue ao tempo de novo ciclo de Planejamento Plurianual, tendo em vista a rigidez legal e a impossibilidade de alteração dos orçamentos fixados para cada exercício.

Das asserções acima, podem ser consideradas CORRETAS:

O processo de discussão e aprovação da proposta de Lei Orçamentária Anual no âmbito do poder legislativo, na forma prevista na Constituição Federal,

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias dispor ou conter

Qual alternativa apresenta uma afirmação correta acercado que está previsto na Lei Complementar 101/2000, a qual estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências?

“A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade”.

De acordo com o parágrafo segundo, do Art.2 da Lei Federal 4.320/64, acompanharão a Lei do Orçamento:

A disposição constitucional que determina que o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, consubstancia o princípio orçamentário da

A exigência do equilíbrio entre a receita e a despesa e a meta de superávit primário, além das regras pertinentes à renúncia de receita, no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal, representa o princípio do equilíbrio entre as contas. Por sua vez, essa mesma Lei também estimula a realização de audiências públicas e a ampla divulgação das contas públicas, além da manutenção de um sistema de custos que permita avaliar e acompanhar a gestão. Assim sendo, um princípio inovador estabelecido pela legislação brasileira foi o da:

Um dos princípios orçamentários consagrados pela ordem constitucional é o da universalidade, que, entre outros aspectos, determina

A lei que compreenderá as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, é a

Princípios orçamentários existem para permitir que os orçamentos tenham racionalidade, eficiência e permitam a transparência no uso dos recursos públicos. Existem há bom tempo e estão expressos em normas legais e na Constituição Federal. Sendo assim, assinale qual dos princípios seguintes não está corretamente definido.

A vedação a qualquer tipo de dedução das receitas e despesas registradas na Lei Orçamentária Anual (LOA) decorre do princípio orçamentário da(o)

Em conformidade com a Lei Federal n° 4.320/1964, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os seguintes princípios:

Assinale a alternativa correta sobre o Plano Plurianual.