Questões de Direito Financeiro - Princípios orçamentários para Concurso

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Q1930278 Direito Financeiro
O § 8º do art. 165 da Constituição Federal de 1988, estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. Esta é a definição de qual princípio orçamentário:
Alternativas
Q1929124 Direito Financeiro

Julgue o item.


O princípio da periodicidade orçamentária diz respeito ao período de tempo ao qual as receitas e as despesas na lei orçamentária anual irão se referir. No Brasil, a estipulação desse período depende da legislação local de cada ente federado.

Alternativas
Q1928873 Direito Financeiro
Obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
O conceito acima refere-se a qual princípio orçamentário?
Alternativas
Q1924623 Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece que os Entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes às despesas e às receitas, assim como outros relatórios e demonstrativos.
O fato diz respeito à aplicação do seguinte princípio orçamentário:
Alternativas
Q1917339 Direito Financeiro

Considerando os princípios e regras constitucionais relativos ao orçamento público federal, julgue o item a seguir.


Em razão do princípio da exclusividade, a legislação orçamentária não deve, em regra, conter dispositivo estranho à previsão da receita ou à fixação da despesa. 

Alternativas
Respostas
56: E
57: E
58: A
59: E
60: C