Questões de Direito Financeiro para Concurso

Q1905483

Ano: 2022 Banca: METRÓPOLE Órgão: Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP Prova: METRÓPOLE - 2022 - Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP - Técnico em Contabilidade |

Q1905483 Direito Financeiro

O princípio orçamentário que obriga registrarem-se receitas e despesas da Lei de Orçamento Anual pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções é chamado de:

A

transparência.

B

orçamento bruto.

C

universalidade.

D

totalidade.

E

unidade.

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Q1905482

Ano: 2022 Banca: METRÓPOLE Órgão: Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP Prova: METRÓPOLE - 2022 - Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP - Técnico em Contabilidade |

Q1905482 Direito Financeiro

Cabe à Lei complementar, EXCETO:

A

estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

B

dispor sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública.

C

dispor sobre dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.

D

estabelecer sobre autorização e abertura de créditos adicionais.

E

dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

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Q1905371

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Auditor Fiscal Tributário |

Q1905371 Direito Financeiro

Assinale a alternativa incorreta.

A

Os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, desvinculados os precatórios da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa.

B

Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório tem caráter jurisdicional.

C

A fazenda pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.

D

Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

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Q1905369

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Auditor Fiscal Tributário |

Q1905369 Direito Financeiro

Assinale a alternativa incorreta.

A

Pelo princípio da exclusividade, a Lei orçamentária anual não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e a fixação da despesa.

B

Ao princípio da exclusividade há duas exceções, sendo: a de autorização para abertura de créditos suplementares; e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária.

C

Pelo princípio da Unidade, o Orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas da administração.

D

Pelo princípio do orçamento-bruto as receitas e as despesas deverão constar na lei orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

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Q1905368

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Auditor Fiscal Tributário |

Q1905368 Direito Financeiro

Assinale a alternativa incorreta.

A

O Plano Plurianual trata-se de lei que estabelece o planejamento estratégico do governo de longo prazo.

B

O projeto do PPA será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

C

A vigência do Plano Plurianual é de 4 anos, coincidente com o mandato do executivo.

D

O PPA estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas de duração continuada.

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Q1904216

Ano: 2021 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cacimba de Dentro - PB Prova: CPCON - 2021 - Prefeitura de Cacimba de Dentro - PB - Assessor Contábil |

Q1904216 Direito Financeiro

Segundo o § 5º do Art. 165 da Constituição Federal de 1988, a Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá o orçamento

A

de investimento, o orçamento de financiamento e o orçamento da seguridade social.

B

de investimento, o orçamento de endividamento e o orçamento da seguridade social.

C

fiscal, o orçamento de endividamento e o orçamento da seguridade social.

D

fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.

E

fiscal, o orçamento de financiamento e o orçamento da seguridade social.

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Q1904215

Ano: 2021 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cacimba de Dentro - PB Prova: CPCON - 2021 - Prefeitura de Cacimba de Dentro - PB - Assessor Contábil |

Q1904215 Direito Financeiro

De acordo com o § 2º do Art. 165 da Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual. A Emenda Constitucional 102, de 2019, incluiu no § 12 qual redação?

A

Integrará a LDO, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual sem a continuidade daqueles em andamento.

B

Integrará a LDO, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes, anexo de metas fiscais e riscos fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual sem a continuidade daqueles em andamento.

C

Integrará a LDO, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes, anexo de metas fiscais e riscos fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.

D

Integrará a LDO, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos correntes que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.

E

Integrará a LDO, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.

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Q1904213

Ano: 2021 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cacimba de Dentro - PB Prova: CPCON - 2021 - Prefeitura de Cacimba de Dentro - PB - Assessor Contábil |

Q1904213 Direito Financeiro

Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na concepção da proposta orçamentária. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo. Em conformidade como o Art. 2º da Lei 4.320/64, deverão ser obedecidos quais princípios?

A

Exclusividade, do orçamento bruto e anualidade.

B

Unidade, do equilíbrio e anualidade.

C

Exclusividade, do equilíbrio e anualidade.

D

Unidade, universalidade e do orçamento bruto.

E

Unidade, universalidade e anualidade.

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Q1903755

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Mairinque - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Prefeitura de Mairinque - SP - Procurador Jurídico do Município |

Q1903755 Direito Financeiro

A respeito da receita pública de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que o(a)

A

reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo não será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

B

Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo quinze dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, exceto da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

C

renúncia de receita não se aplica às alterações das alíquotas dos seguintes impostos: importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; produtos industrializados; e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

D

concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá, apenas, estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes.

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Q1903195

Ano: 2021 Banca: FCM Órgão: COREN-MG Prova: FCM - 2021 - COREN-MG - Contador |

Q1903195 Direito Financeiro

Associe corretamente o instrumento de planejamento no setor público ao seu conceito, classificação ou definição.
INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO
1) Plano Plurianual 2) Créditos Especiais 3) Lei Orçamentária Anual 4) Lei de Diretrizes Orçamentárias 5) Orçamento de Seguridade Social
CONCEITOS, CLASSIFICAÇÕES OU DEFINIÇÕES
( ) Poderá conter autorização para a abertura de créditos suplementares até determinada importância, conforme disposições legais.
( ) Compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
( ) Abrange as despesas para as quais não exista dotação específica.
( ) Abrange as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público .
( ) Estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

A sequência correta dessa associação é

A

3, 5, 2, 4, 1.

B

4, 5, 1, 3, 2.

C

2, 4, 5, 3, 1.

D

5, 2, 1, 4, 3.

E

3, 4, 2, 5, 1.

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Q1902766

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo |

Q1902766 Direito Financeiro

À luz das normas constitucionais relativas a finanças e orçamento, julgue o item subsequente.

A lei orçamentária anual deve compreender o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Certo

Errado

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Q1902408

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Contador |

Q1902408 Direito Financeiro

Em relação à renúncia da receita existem algumas hipóteses aplicáveis, tais como o (a) _____________, que corresponde ao perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como valor diminuto da dívida, situação difícil que torna impossível ao sujeito passivo solver o débito, inconveniência do processamento da cobrança dado o alto custo não compensável com a quantia em cobrança, probabilidade de não receber, erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, equidade, etc.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

perdão

B

remissão

C

anistia

D

isenção

E

negociação

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Q1901216

Ano: 2022 Banca: UFRPE Órgão: UFRPE Prova: UFRPE - 2022 - UFRPE - Auditor - Edital nº 42 |

Q1901216 Direito Financeiro

De acordo com o Art. 4º da Lei nº 101/2000, a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá de:

A

aumento de pessoal.

B

previsão para instituição de novos tributos.

C

equilíbrio entre receitas e despesas.

D

limites para as despesas com transferências.

E

endividamento público.

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Q1900863

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: CEASA-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - CEASA-RS - Analista - Contador |

Q1900863 Direito Financeiro

A Lei das Diretrizes Orçamentárias é o elo entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual. Seu papel é diminuir a distância entre o planejamento e o orçamento. Nos termos do parágrafo 2º do Art. 165 da Constituição Federal, a LDO compreenderá, entre outros aspectos, EXCETO:

A

As metas e prioridades que devem ser alcançadas por meio da arrecadação de receitas não previstas e despesas não realizadas.

B

Orientará a elaboração da lei orçamentária anual, ou seja, diz quais são os parâmetros que orientarão a elaboração da loa.

C

Disporá sobre as alterações na legislação tributária, ou seja, vai considerar como mudanças na obtenção das receitas podem impactar na execução das despesas.

D

Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento que objetiva o controle dos gastos das agências que fomentam o desenvolvimento do país.

E

Autorização específica para aumento de despesas com pessoal.

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Q1900530

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Câmara de Santos - SP - Procurador |

Q1900530 Direito Financeiro

A respeito das transferências voluntárias de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.

( ) Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
( ) É permitida a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada entre os entes da Federação, desde que devidamente justificada dentro do prazo de 15 dias.
( ) Uma das exigências para a realização da transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, é a comprovação, por parte do beneficiário do cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A

F / F / V

B

V / V / V

C

F / V / F

D

V / F / V

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Q1899928

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciencias Contábeis |

Q1899928 Direito Financeiro

De acordo com as disposições da Lei n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei Complementar nº 178/2021 (Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal), julgue o próximo item.

Será suspenso o acesso a novos financiamentos ao estado até que este promova a total liquidação de eventual dívida honrada pela União em decorrência de garantia prestada em operação de crédito.

Certo

Errado

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Q1899927

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciencias Contábeis |

Q1899927 Direito Financeiro

De acordo com as disposições da Lei n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei Complementar nº 178/2021 (Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal), julgue o próximo item.

A metodologia utilizada para fins de classificação da capacidade de pagamento da dívida de estados e municípios não é passível de alteração.

Certo

Errado

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Q1899926

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciencias Contábeis |

Q1899926 Direito Financeiro

De acordo com as disposições da Lei n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei Complementar nº 178/2021 (Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal), julgue o próximo item.
Na apuração da despesa total com pessoal, deve ser adotado o regime de competência, independentemente do empenho.

Certo

Errado

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Q1899511

Ano: 2022 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Buritis - MG Prova: COTEC - 2022 - Câmara de Buritis - MG - Analista de Controle Interno I |

Q1899511 Direito Financeiro

Considerando os instrumentos de planejamento orçamentário previstos na Constituição Federal do Brasil de 1988, associe a coluna A às respectivas definições na coluna B:
Coluna A
1 – PPA 2 2 – LDO 3 3 – LOA
Coluna B
( ) Compreende o orçamento fiscal dos Poderes, órgãos e demais entidades da administração direta e indireta. ( ) Compreende as metas e as prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. Estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da ( ) administração pública, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. ( ) Orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária. ( ) Deve conter todas as receitas e as despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, de acordo com o princípio orçamentário da universalidade.

Marque a alternativa correspondente a sequência CORRETA da Coluna B, de cima para baixo:

A

3, 2, 2, 1, 3.

B

3, 2, 1, 2, 3.

C

2, 3, 1, 3, 2.

D

2, 1, 3, 1, 3.

E

1, 2, 2, 1, 3.

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Q1899021

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Arquiteto | FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Engenheiro - Engenharia do Trabalho | FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Engenheiro - Engenharia Civil | FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Engenheiro - Engenharia de Minas | FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Engenheiro - Engenharia Elétrica | FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Engenheiro - Engenharia Mecânica | FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Engenheiro - Engenharia de Produção | FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Engenheiro - Engenharia de Agrimensura | FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Engenheiro - Engenharia Ambiental |

Q1899021 Direito Financeiro

Conforme expressamente previsto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta.

A

O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo noventa dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

B

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, exceto adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

C

Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

D

Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, excetuam-se aquelas relativas, exclusivamente, a ações de educação e saúde.

E

Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres poderão ser inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

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