A Lei das Diretrizes Orçamentárias é o elo entre o Plano Plu...
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Q1900863
Direito Financeiro
A Lei das Diretrizes Orçamentárias é o elo entre o Plano Plurianual e a Lei
Orçamentária Anual. Seu papel é diminuir a distância entre o planejamento e o orçamento. Nos termos
do parágrafo 2º do Art. 165 da Constituição Federal, a LDO compreenderá, entre outros aspectos,
EXCETO:
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Trata-se de uma questão sobre a disciplina jurídica dada pela
Constituição Federal de 1988 às nossas regras orçamentárias.
Primeiramente, vamos ler o que consta neste trecho do art. 165 da CF/88:
“Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
[...]
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento".
Percebam que apenas a alternativa “A" não consta no rol do parágrafo 2º do Art. 165 da Constituição Federal.
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “A".
Primeiramente, vamos ler o que consta neste trecho do art. 165 da CF/88:
“Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
[...]
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento".
Percebam que apenas a alternativa “A" não consta no rol do parágrafo 2º do Art. 165 da Constituição Federal.
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “A".
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Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
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