Questões de Direito Financeiro para Concurso
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Q2052158
Direito Financeiro
O Orçamento percorre diversas etapas,
desde o surgimento de uma proposta que embasa
um projeto de lei a ser apreciado, emendado,
aprovado, sancionado e publicado, passando
por sua execução, até o seu acompanhamento e
avaliação. Considere as assertivas que seguem
abaixo:
I - As fases do Ciclo Orçamentário são: aprovação, execução e avaliação. II - A etapa da aprovação é caracterizada pela discussão e votação da proposta orçamentária pelo poder legislativo. III - A última etapa do Ciclo Orçamentário é a execução, na qual são registradas e contabilizadas as fases de realização da receita e despesa pública. IV - A fase de avaliação é fundamentada no acompanhamento do processo de execução orçamentária, consolidando, assim, o controle, que poderá ser interno ou externo.
Está CORRETO o que se afi rma apenas em:
I - As fases do Ciclo Orçamentário são: aprovação, execução e avaliação. II - A etapa da aprovação é caracterizada pela discussão e votação da proposta orçamentária pelo poder legislativo. III - A última etapa do Ciclo Orçamentário é a execução, na qual são registradas e contabilizadas as fases de realização da receita e despesa pública. IV - A fase de avaliação é fundamentada no acompanhamento do processo de execução orçamentária, consolidando, assim, o controle, que poderá ser interno ou externo.
Está CORRETO o que se afi rma apenas em:
Q2052157
Direito Financeiro
O Orçamento Público é o ato administrativo,
revestido de força legal que estabelece um
conjunto de ações a serem realizadas, durante
um determinado período de tempo. Deve
compreender o montante de recursos a serem
arrecadados pelos órgãos e entidades públicas e
fi xar o montante dos recursos a serem aplicados
pelos mesmos na realização/manutenção
dos serviços públicos. Para a elaboração do
orçamento deverão ser observadas primícias,
orientações e recomendações. Em relação a
estes Princípios que norteiam o Orçamento
Público, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2018
Banca:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2018 - PGM - RJ - Residência Jurídica |
Q2052147
Direito Financeiro
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder ou órgão
que ultrapassar o limite prudencial de despesa total com pessoal,
poderá:
Ano: 2017
Banca:
FCM
Órgão:
Prefeitura de Tabuleiro - MG
Prova:
FCM - 2017 - Prefeitura de Tabuleiro - MG - Auxiliar de Contabilidade |
Q2051294
Direito Financeiro
O planejamento público no Brasil é composto basicamente de
três instrumentos: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). A respeito desses instrumentos, avalie as afirmações a seguir.
I- O PPA tem vigência de quatro anos, sendo que o início e o término de sua vigência não coincidem com o mandato do titular do Poder Executivo; é elaborado no primeiro ano de mandato. II- A LDO deve ser elaborada a cada dois anos, porém, para municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes, poderá ser elaborada a cada três anos. III-A LOA contém a estimativa de receita e a fixação de despesas para um exercício financeiro e é aprovada pelo Poder Legislativo. O Projeto de Lei Orçamentária Anual deve ser elaborado de forma compatível com o PPA e com a LDO.
Está correto apenas o que se afirma em
I- O PPA tem vigência de quatro anos, sendo que o início e o término de sua vigência não coincidem com o mandato do titular do Poder Executivo; é elaborado no primeiro ano de mandato. II- A LDO deve ser elaborada a cada dois anos, porém, para municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes, poderá ser elaborada a cada três anos. III-A LOA contém a estimativa de receita e a fixação de despesas para um exercício financeiro e é aprovada pelo Poder Legislativo. O Projeto de Lei Orçamentária Anual deve ser elaborado de forma compatível com o PPA e com a LDO.
Está correto apenas o que se afirma em
Ano: 2022
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
SEFAZ-PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2022 - SEFAZ-PE - Analista de Apoio Administrativo |
Q2051160
Direito Financeiro
Leia as assertivas abaixo:
I. O ciclo orçamentário contempla a formulação da proposta ou Projeto de Lei pelo Chefe do Poder Executivo da União, Estados, Municípios ou Distrito Federal, e a sua discussão, aprovação, emenda ou rejeição pelo Congresso Nacional, Assembleias Legislativas, Câmaras Municipais ou Câmara Legislativa do Distrito Federal.
II. O cumprimento dos Princípios da publicidade (art. 37 da CF/88) e da transparência da gestão fiscal (§ 1º do art. 1º da LRF) depende da elaboração e publicação de documentos previstos em lei, como o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório da Gestão Fiscal.
III. No Brasil, o planejamento da ação governamental se materializa no plano de governo de médio prazo, chamado Plano Plurianual (PPA), que anualmente é desdobrado, para fins de execução, na Lei Orçamentária Anual (LOA), a partir da definição de metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
IV. O Orçamento Participativo se revela enquanto valioso instrumento de participação popular e democratização da gestão pública, em que o Poder Executivo consulta a população, a partir de reuniões abertas à sociedade, sobre as suas demandas prioritárias e o que espera ver incluído no Projeto de Lei do Orçamento Anual, conferindo aos cidadãos poder de decisão ao menos sobre parcela da destinação dos recursos públicos.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. O ciclo orçamentário contempla a formulação da proposta ou Projeto de Lei pelo Chefe do Poder Executivo da União, Estados, Municípios ou Distrito Federal, e a sua discussão, aprovação, emenda ou rejeição pelo Congresso Nacional, Assembleias Legislativas, Câmaras Municipais ou Câmara Legislativa do Distrito Federal.
II. O cumprimento dos Princípios da publicidade (art. 37 da CF/88) e da transparência da gestão fiscal (§ 1º do art. 1º da LRF) depende da elaboração e publicação de documentos previstos em lei, como o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório da Gestão Fiscal.
III. No Brasil, o planejamento da ação governamental se materializa no plano de governo de médio prazo, chamado Plano Plurianual (PPA), que anualmente é desdobrado, para fins de execução, na Lei Orçamentária Anual (LOA), a partir da definição de metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
IV. O Orçamento Participativo se revela enquanto valioso instrumento de participação popular e democratização da gestão pública, em que o Poder Executivo consulta a população, a partir de reuniões abertas à sociedade, sobre as suas demandas prioritárias e o que espera ver incluído no Projeto de Lei do Orçamento Anual, conferindo aos cidadãos poder de decisão ao menos sobre parcela da destinação dos recursos públicos.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2022
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
SEFAZ-PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2022 - SEFAZ-PE - Analista de Apoio Administrativo |
Q2051157
Direito Financeiro
Sobre orçamento público, é INCORRETO afirmar que
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Mataraca - PB
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Mataraca - PB - Procurador Jurídico |
Q2051015
Direito Financeiro
Sobre a teoria e as regras legais do direito
financeiro, considerando ainda as medidas do
princípio da legalidade aplicável a este ramo do
direito, sabe-se há três modalidades de créditos
adicionais: os créditos suplementares, os créditos
especiais e os créditos extraordinários. Assinale a
alternativa que destaque a diferença entre eles:
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Mataraca - PB
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Mataraca - PB - Procurador Jurídico |
Q2051014
Direito Financeiro
Sobre as regras para a elaboração da Lei do
Orçamento, existentes na Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, é certo afirmar que não se admitirão
emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem
os temas abaixo, não estando contido no rol da lei o
conteúdo da alternativa:
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Mataraca - PB
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Mataraca - PB - Procurador Jurídico |
Q2051013
Direito Financeiro
Conforme dito na Lei nº 4.320, de 17 de março
de 1964, a proposta orçamentária que o Poder
Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, nos
prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis
Orgânicas dos Municípios, compor-se-á de alguns
elementos. Dentre eles, a proposta conterá uma
mensagem, onde deverá constar o conteúdo abaixo,
exceto:
Ano: 2022
Banca:
FEPESE
Órgão:
FAPESC
Prova:
FEPESE - 2022 - FAPESC - Analista Técnico Administrativo II |
Q2049112
Direito Financeiro
Um ente da federação elaborou o seu orçamento
da seguridade social, abrangendo todas as entidades
e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou
indireta, bem como os fundos e fundações instituídos
e mantidos pelo poder público.
Esse orçamento da seguridade social está compreendido na lei:
Esse orçamento da seguridade social está compreendido na lei:
Ano: 2017
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Aquiraz - CE
Prova:
CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Auditor de Controle Interno |
Q2048971
Direito Financeiro
De acordo com a Constituição Federal de 1988, cabe à
lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a
vigência, os prazos, a elaboração e a organização dos
instrumentos de planejamento.
Ano: 2017
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Aquiraz - CE
Prova:
CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Auditor de Controle Interno |
Q2048965
Direito Financeiro
Analise as afirmativas a seguir.
I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. II. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos quatro anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. III. Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. IV. O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo quarenta e cinco dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. II. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos quatro anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. III. Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. IV. O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo quarenta e cinco dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
Ano: 2019
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Goianira - GO
Prova:
CS-UFG - 2019 - Prefeitura de Goianira - GO - Técnico em Licitação |
Q2048395
Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, quantos
dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em
que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, o Poder
Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso?
Ano: 2019
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Goianira - GO
Prova:
CS-UFG - 2019 - Prefeitura de Goianira - GO - Técnico em Licitação |
Q2048387
Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no que
se refere aos municípios, a despesa total com pessoal, em
cada período de apuração, em regra geral não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Mataraca - PB
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Mataraca - PB - Contador |
Q2048016
Direito Financeiro
Sobre a lei de Orçamentária Anual é incorreto
afirmar:
Ano: 2019
Banca:
FEMA
Órgão:
Prefeitura de Alegria - RS
Prova:
FEMA - 2019 - Prefeitura de Alegria - RS - Contador |
Q2047650
Direito Financeiro
A receita corrente líquida – RCL, foi calculada em R$ 25.000.000,00, já efetuadas as deduções legais. Seu
município, que possui 55 mil habitantes, teve um gasto de pessoal de R$ 13.000.000,00, devidamente apurados
conforme a LC 101/2000. Sobre isso analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:
I- A despesa com pessoal está dentro do limite da LRF II- O órgão não poderá criar novos cargos III- O órgão deverá apurar o percentual de despesa com pessoal a cada quadrimestre
I- A despesa com pessoal está dentro do limite da LRF II- O órgão não poderá criar novos cargos III- O órgão deverá apurar o percentual de despesa com pessoal a cada quadrimestre
Ano: 2019
Banca:
FEMA
Órgão:
Prefeitura de Alegria - RS
Prova:
FEMA - 2019 - Prefeitura de Alegria - RS - Contador |
Q2047646
Direito Financeiro
No ano de 2017 assumiram no estado do RS vários prefeitos como novos gestores públicos. Os mesmos
tiveram que dar continuidade à gestão em si. Em se tratando de políticas públicas cada um apresentou durante a
campanha eleitoral suas propostas, as quais devem ser incorporadas ao seu governo. Qual a peça orçamentária
que engloba os programas de governo?
Ano: 2019
Banca:
FEMA
Órgão:
Prefeitura de Alegria - RS
Prova:
FEMA - 2019 - Prefeitura de Alegria - RS - Contador |
Q2047645
Direito Financeiro
O orçamento do município deve ser elaborado tendo em vista as determinações da lei 4320/1964 e LRF. Sendo
assim, ele deve estar previsto para execução no exercício financeiro. Sobre este aspecto ele obedece ao princípio
orçamentário da (o):
Ano: 2018
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Cocoal - RO
Prova:
IBADE - 2018 - Câmara de Cocoal - RO - Contador |
Q2047611
Direito Financeiro
A renúncia de receitas, fator de preocupação dos
legisladores, recebeu atenção especial da Lei de
Responsabilidade Fiscal, na medida em que criou
regras específicas para esse evento. Dentre as
diversas possibilidades de renúncia de receita, temse a Remissão, que se constitui:
Ano: 2018
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Cocoal - RO
Prova:
IBADE - 2018 - Câmara de Cocoal - RO - Contador |
Q2047610
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF causou um
impacto relevante na administração do negócio
público brasileiro, deixando bem claro alguns
objetivos, considerados principais. Identifique a
alternativa que apresenta um desses objetivos.
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