Questões de Direito Financeiro para Concurso

“As receitas públicas são o montante total em recursos recolhidos pelo Tesouro Nacional e que serão incorporados ao patrimônio do Estado. Essas receitas servem para custear as despesas públicas e as necessidades de investimentos públicos”. A receita pública é identificada por 4 estágios. São eles:

Entre as diretrizes orçamentárias, estão as prioridades para aplicação dos recursos públicos, a estrutura do orçamento, a forma como será executado e a apresentação dessa execução. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a peça de planejamento, estabelecida a partir do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPA). Já a LOA tem como finalidade:

O Orçamento público é o instrumento de gestão de maior relevância e provavelmente o mais antigo da administração pública. É ele que os governos usam para organizar os seus recursos financeiros. O princípio da unidade orçamentária significa que:

Segundo a Lei Complementar Federal nº 101/2000, a apuração da Receita Corrente Líquida e dos resultados nominal e primário, deve ser evidenciada no: 

Suponha que o limite de endividamento de um Município seja de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), segundo os critérios previstos na legislação brasileira. Supondo que o valor do seu endividamento totalizou R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), o prazo máximo para recondução ao limite e o valor mínimo que deve ser reduzido no primeiro quadrimestre, segundo a Lei Complementar Federal nº 101/2000, são:

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 criou mecanismos de controle para a gestão fiscal dos Entes Públicos em todas as esferas. No caso de um Município com Receita Corrente Líquida de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), o valor máximo que pode ser utilizado para gastos com pessoal será de:

Como o controle interno pode contribuir para o cumprimento das diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária? 

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) foi criada com a finalidade de estabelecer normas e critérios para garantir o equilíbrio das contas públicas, de modo que a gestão responsável pelos recursos financeiros (União, estados, municípios e Distrito Federal) tenha equilíbrio nos gastos e mantendo as contas públicas longe de um colapso financeiro. Nesta lei supracitada está previsto que os gestores públicos devem seguir alguns princípios, entre eles, o Princípio do Equilíbrio Fiscal, ou seja, as despesas devem estar em conformidade com as receitas, de maneira a evitar o endividamento excessivo e o comprometimento financeiro do ente federativo por meio dos mecanismos de controle fiscal e transparência. Essa transparência se faz necessária para que a sociedade tenha conhecimento das ações fiscais do ente federativo. Diante do enunciando, marque as assertivas corretas conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal:

I. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos vinte dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
II. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhados de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

III. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, não fazendo partes das despesas os encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
IV. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. 

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar Federal nº 101/2000, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Sobre este tema, assinale a única alternativa INCORRETA:

Os Créditos adicionais representam a ferramenta para que os Entes públicos possam realizar gastos não previstos ou previstos insuficientemente na Lei do Orçamento. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos Créditos Adicionais:

I - Os créditos adicionais suplementares devem ser utilizados para a abertura de dotação orçamentária não prevista na Lei do Orçamento, ou seja, um tipo de despesa orçamentária que não constava inicialmente na Lei do Orçamento.

II - O valor classificado como excesso de arrecadação de tributos pode ser utilizado para abertura de créditos adicionais.

III - Nem toda abertura de crédito adicional exige prévia autorização do Poder Legislativo.


Estão corretas as afirmativas:

Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma Despesa Orçamentária, segundo as Normas Brasileiras de Contabilidade Pública:

Ao final de um exercício financeiro, um Ente Público apurou as seguintes informações referes ao ano calendário:
- Dotação orçamentária total: R$ 22.000.000,00.
- Total liquidado: R$ 20.900.000,00.
- Total pago: R$ 19.400.000,00.
- Total empenhado: R$ 21.600.000,00.


Utilizando somente os dados apresentados, assinale o valor inscrito em Restos a Pagar Não Processados do Ente Público: 

As despesas públicas representam a forma como o Poder Público destina seus recursos e exigem uma série de requisitos para que possam ser consideradas executadas, assegurando controle por parte de outros órgãos públicos e o equilíbrio entre receitas e despesas do Ente. Assinale a alternativa que apresenta uma informação correta sobre as fases da despesa pública:

As receitas públicas representam o montante de recursos a disposição dos gestores para a manutenção da estrutura e realização das funções públicas inerentes a cada órgão. Analise as afirmativas abaixo que tratam das características da receita pública:

I - Os Estados e Municípios consideram como receita o imposto de renda retido na fonte sobre a remuneração dos seus servidores públicos e serviços de terceiros.

II - Os juros de mora recebidos em decorrência do pagamento de tributos em atraso, por parte dos Contribuintes, deverão ser classificados como receita corrente orçamentária.

III - Determinado Contribuinte não realizou o pagamento do tributo no prazo legal, resultando em inscrição do crédito em dívida ativa. No momento da inscrição do valor em dívida ativa deverá ser registrada a receita orçamentária tributária.


Estão corretas as afirmativas:

As receitas públicas representam o total de recursos que estará disponível para as Entidades públicas honrarem suas obrigações. Sabendo disto, é muito importante que os gestores públicos busquem obter todas as receitas previstas na legislação e utilizem da melhor forma possível os recursos auferidos. Assinale a única alternativa que apresenta uma afirmativa INCORRETA acerta das receitas públicas:

O orçamento público é o instrumento pelo qual os Entes públicos executam o seu planejamento orçamentário e possibilitam a verificação do montante de recursos obtido e sua destinação. Para que estas ações tenham êxito, é fundamental a identificação de todas as fontes de recursos possíveis e a identificação das prioridades da Administração, considerando que, muitas vezes, não existem recursos necessários para todas as necessidades da população. Analise as afirmativas abaixo que tratam do orçamento público no Brasil:

I - Durante a votação do orçamento público podem ser apresentadas emendas, mas a legislação somente permite emendas que alterem a dotação para custeio no caso de comprovada inexatidão da proposta orçamentária.

II - A lei do orçamento poderá conter autorização para a realização de crédito por antecipação da receita orçamentária, com o objetivo de atender insuficiências de caixa por parte do Ente.

III - A lei do orçamento deverá consignar, preferencialmente, dotações globais de recursos destinadas para o atendimento de despesas de pessoal, material, serviços de terceiros e transferências, evitando a necessidade de remanejamento de recursos ao longo do exercício.


Estão corretas as afirmativas:

As despesas que não são objeto de limitação, de acordo com o § 2.º do artigo 9.º da Lei n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) são as referentes

A modalidade de empenho que ocorre quando não se conhece o montante da despesa, para pagamento de uma só vez ou em parcelas é denominado Empenho:

O modelo de orçamento que exige que o administrador, a cada novo exercício, justifique detalhadamente os recursos solicitados é denominado orçamento:

Acerca do orçamento público, julgue os itens a seguir.

I - O projeto de lei orçamentária anual deve conter, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais.

II - O projeto de lei orçamentária anual deve conter reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

III - Integra projeto de Lei Orçamentária, Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

IV - O Plano Plurianual é alterado pela Lei Orçamentária Anual e pela a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para não impedir a execução de ações por parte do Poder Executivo e Legislativo.

A quantidade de itens certos é igual a