Questões de Direito Financeiro - Relações entre despesa e receita para Concurso
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Com base nos dispositivos constitucionais de direito financeiro, julgue o item que se segue.
Uma das formas de que dispõe a administração pública para
eliminar o percentual excedente de despesas com pessoal
e manter-se no limite prudencial estabelecido pela
Lei de Responsabilidade Fiscal é a redução das despesas
com funções de confiança.
![Imagem associada para resolução da questão](https://arquivos.qconcursos.com/images/provas/41606/18830eece54c551ae4ac.png)
De acordo com a Lei n.º 4.320/64, completa corretamente a lacuna a expressão
“Art. 35 – Pertencem ao exercício financeiro:
I – as receitas nele arrecadadas; e
II – as despesas nele legalmente empenhadas.”
Pela compreensão do conteúdo, pode-se concluir que é adotado o regime de: