Questões de Direito Internacional Público - Os litígios internacionais e os meios de solução. Meios diplomáticos. Meios políticos. Meios jurisdicionais para Concurso
Foram encontradas 29 questões
Compete ao Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL, instituído por meio do Protocolo de Olivos, julgar, em última instância, os recursos interpostos contra decisões de tribunais ad hoc prolatadas em procedimentos de arbitragem instaurados para a solução de controvérsias entre os Estados-partes do MERCOSUL relativas à interpretação, à aplicação ou ao não cumprimento das normas desse bloco econômico.